Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2016

Paula - 12/12/2007 - 277).”JUSTIÇA GRATUITA - Pedido - Indeferimento - Declaração, na petição inicial, da falta de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família - Presunção de pobreza que tem natureza relativa, podendo ser afastada pelo julgador no caso concreto - Hipótese de litisconsórcio ativo composto por número razoável de integrantes (aposentados e pensionistas da antiga FEPASA), de modo que o rateio das custas e despesas iniciais não deverá resultar em quantia significativa - Recurso dos autores improvido.” (Agravo de Instrumento n. 990100885472 - São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Mendes Viotti - 29/03/2010 - Unânime - 16791).Sob outro aspecto, o recolhimento das custas segue o regime jurídico tributário, cuidando-se de taxa de serviço, de modo que a impossibilidade de recolhimento das custas deve ser de todos os litisconsortes, na medida em que o recolhimento da taxa é solidário, podendo o Estado exigi-lo integralmente de todos os beneficiários do serviço, nos termos do artigo 124, do Código Tributário Nacional:”Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista:”JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Pessoa jurídica - Hipossuficiência financeira - Não comprovação - Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas - Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual -Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional)- Decisão mantida - Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento n. 01231252520118260000 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Afonso Celso de Andrade Marques - 07/07/2011 - Unânime - 23195).Dessa forma, levando em conta que os autores tem profissão fixa, contrataram advogado particular, discutem contrato para aquisição de imóvel próprio e o valor das custas e despesas processuais não são elevados, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte (m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos de todos os litisconsortes, ou promova (m) o recolhimento das custas devidas ao Estado, inclusive da contribuição previdenciária relativa à juntada do mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 487, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. VI, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970).Na inércia, certifique-se e venham conclusos. Com os documentos, tornem para recebimento da petição inicial.Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP)

Processo 1123926-07.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agropastoril Gb Ltda - MTCM Administrações, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Vistos. Intimem-se os executados pessoas naturais por carta para ofertarem bens à penhora no prazo de cinco dias sob pena de imposição de multa de até 20% sobre o saldo devedor. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO PIRES (OAB 77034/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/ SP), PATRICIA COPINI MOURA (OAB 349069/SP)

Processo 1123974-92.2016.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cd Dental Ltda Epp - -Adriano Amendola Freitas - - Lea Amendola de Freitas - 1) Fls. 91: ciente. 2) Aguarde-se o decurso de prazo para a vinda da manifestação dos réus. - ADV: AYLA FREITAS ALMANSA (OAB 376442/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

Processo 1123975-77.2016.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cd Dental Ltda Epp - - Antonio Alves de Freitas - - Lea Amendola de Freitas - 1) Fls. 88: ciente. 2) Aguarde-se o decurso de prazo para vinda da contestação. - ADV: AYLA FREITAS ALMANSA (OAB 376442/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/ SP)

Processo 1124364-62.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sérgio Roberto de Freitas - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Aguarde-se decurso de prazo para apresentação de réplica.Intimem-se. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

Processo 1124512-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Vinicius Musse Bezerra - -Juliana Musse Chen - Vistos. 1) Recebo as custas e a emenda. Anote-se a majoração do valor da causa. Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas:”Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(...)” [g.n.]Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. , inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional.Ademais, disso, o § 1º, do mesmo artigo dispõe:”§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.” [g.n.]A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil.Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento.Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, “sempre que possível”, devendo a interpretação da lei ser sistemática:”Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” [g.n.]Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos.Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, “em prazo razoável”:”Art. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” [g.n.]Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil:”Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.§ 3º O