Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2016

mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.”Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial.Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. , § 3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa.Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro e a autora não a deseja.2) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).Intimem-se. - ADV: FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS (OAB 221972/SP)

Processo 1125035-56.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Manifeste-se o credor, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo.Intimem-se. - ADV: RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP)

Processo 1125309-20.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferrostaal Gmbh -Vistos,DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de MACEIÓ - ALAGOAS. ATOS: Citação, penhora e avaliação. PESSOA (S) A SER (EM) CITADA (S):ILUMINURAS GRÁFICA E EDITORA LTDA. ME, CNPJ 11.158.105/0001-90A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ SER EFETUADA NA PESSOA DE ROBÉRIO GALDINO VELOSO (CPF: 438.880.704-49) E/OU OUTROS SÓCIOS QUE DEVEM SER INDICADOS PELO EXEQUENTE. ENDEREÇOS: 1) R. Vista do Atlântico, nº 90, Jacarecica, Maceió-AL, CEP: 57038-637; 2) R. Pedro Américo, nº 131/153, Poço, Maceió-AL, CEP; 57025-810; 3) Trav. Escritor Paulino Santiago, nº 04, Poço, Maceió-AL, CEP: 57025-810; 4) R. Dr. Zeferino Rodrigues, nº 1.028, Jaraguá, Maceió-AL, CEP: 05702-219; 5) R. 17 de agosto, nº 68-A, Centro, Satuba-AL, CEP: 57120-000. Despacho: 1) Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, § 1º, CPC). 2) O (A)(s) executado (a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser (em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). 4) Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimandose o (s) devedor (es) desde logo. Caso não o (s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o (s) executado (s) se recuse (m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao (s) exequente (s) tal mister.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP)

Processo 1125459-30.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliene de Jesus Oliveira - Vistos.1) Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, § 1º, CPC). 2) O (A)(s) executado (a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser (em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado.4) Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o (s) devedor (es) desde logo. Caso não o (s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o (s) executado (s) se recuse (m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao (s) exequente (s) tal mister.6) Recebo as custas. Intime (m)-se. - ADV: EDVALDO DE SALES MOZZONE (OAB 89211/SP)

Processo 1125688-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Ímpar Serviços Hospitalares S.a. -Vistos. 1) Recebo a emenda. Anote-se a majoração do valor da causa. Designo audiência de mediação para o dia 07.02.2017, às 10h00min, devendo as partes comparecer com seus respectivos Advogados (art. 334, § 9º, CPC).2) Intime-se o (a)(s) autor (a) (es) por meio de seu Advogado (art. 334, § 3º, CPC).O não comparecimento injustificado do (a)(s) autor (a)(es) implicará em ato