Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2016

cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado.4) Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o (s) devedor (es) desde logo. Caso não o (s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o (s) executado (s) se recuse (m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao (s) exequente (s) tal mister.6) Recebo a emenda.Intime (m)-se. - ADV: CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP)

Processo 1127672-43.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Silvio Maraschin - Hewlett - Packard Brasil Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Diante do exposto:3.1. Em relação ao corréu HP - HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA., determino a extinção do processo sem a resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Condeno o autor ao pagamento, com base no art. 85, § 2º, do CPC, de metade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo referido réu fixados em 10% do valor da causa (R$ 47.200,00 fls. 09). Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a parir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios,haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a parir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partirdo trânsito em julgado.3.2. Em relação à corré SUL AMÉRICA SAÚDE S/A julgo o pedido parcialmente procedente, para: determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil;condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em manter o autor e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde (categoria ESPECIAL), nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, em equivalência aos funcionários ativos, mediante o pagamento do mesmo prêmio, incluindo a parcela que era paga pelo empregado e a parcela que era paga pelo empregador;condenar a ré à restituição de todos os valores pagos sem a observância do que consta no item anterior, de forma simples, desde a rescisão do contrato de trabalho, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data de cada pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;determinar que as cobranças sejam realizadas por meio de boletos bancários;com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a parir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a parir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG)

Processo 1127894-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvania Borges Moreira Menezes - Vistos. Mantenho a decisão agravada. Informe em quais efeitos o recurso foi recebido em cinco dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP)

Processo 1128170-08.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Lucio Andre Medina Vieira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a exclusão ou proibição de inscrição do nome do (a) autor (a) nos organismos de proteção ao crédito em decorrência da discussão judicial do contrato objeto dos autos, aliada ao pedido de consignação em pagamento das parcelas que entende devidas.A antecipação de tutela deve ser indeferida.O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro o fumus boni iuris, na medida em que eventual cumulação da comissão de permanência com outros encargos demanda cognição exauriente e a possibilidade de capitalização de juros em relação a instituições financeiras foi afirmada pela Excela Suprema Corte (S. 596, STF).Além disso, o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF foi instituída em lei, cujo desconhecimento ninguém é dado afirmar (art. , LINDB, antiga LICC).É pacífica a orientação de que juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não são por si só abusivos (S. 383, STJ).Por fim, a capitalização em prazo inferior a um ano, ictu oculli, é autorizada, em sede de cédula de crédito bancário, pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, (art. 28, § 1º, inc. I), bem como em sede de outros contratos bancários pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (art. 5º).A Tabela Price ou método francês de amortização, por si, não implica em capitalização de juros; sendo indispensável diferençar capitalização jurídica de capitalização matemática. A diferença já era observada por Pontes de Miranda:”A capitalização dos juros só se opera na dimensão jurídica, se advém novo pacto (Correia Teles, Doutrina das Ações, § 321, nota). Se não se fez, só se há de pensar em capitalização puramente matemática na dimensão econômica” (Tratado de Direito Privado, vol. 24, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, p. 22).No caso concreto, nesta análise perfunctória, o (a) autor (a) não cumpre os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que o fundamento jurídico básico de sua ação é a necessidade de revisão contratual, de modo que desacolhido este em cognição sumária, o pedido de proibição de inscrição perde fundamento, assim como o pedido de consignação do valor que entende devido.Sem prejuízo do indeferimento da tutela, deverá cumprir a parte interessada o disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, pagando o valor incontroverso o que não afasta sua mora pelos valores não quitados, isto é, os depósitos afastarão a mora apenas no limite do valor pago.Diante do exposto, considerando a ausência de risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas:”Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)” [g.n.]Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. , inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional.Ademais, disso, o § 1º, do mesmo artigo dispõe:”§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.” [g.n.]A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de