Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Dezembro de 2016

CONSIDERANDO os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, d, 184, I, parágrafo único,185, I, f, 205 e 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 84-98.2014.6.11.0000 - Classe PA,

RESOLVE

Art. 1º As ausências dos servidores do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em razão de acidente em serviço, obedecerão às prescrições da Lei nº 8.112/1990, regulamentadas por esta Resolução.

Art. 2º O servidor acidentado em serviço que necessite afastar-se do trabalho será licenciado com remuneração integral.

Parágrafo único. A licença por acidente em serviço será considerada de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 3º Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

§ 1º Equiparam-se a acidente em serviço:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, ressalvados os casos de culpa exclusiva do servidor;

II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade

IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autorização da chefia, ressalvados os casos de culpa exclusiva do servidor;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao TRE/MT e Cartórios Eleitorais pertencentes à sua circunscrição para evitar prejuízo ou proporcionar proveito, ressalvados os casos de culpa exclusiva do servidor;

c) em viagem a serviço, inclusive para participar de evento de capacitação custeado por este Tribunal, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que de propriedade do servidor, ressalvados os casos de sua culpa exclusiva;

d) no percurso habitual da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive que de propriedade do servidor, salvo se, por interesse pessoal, tal percurso for interrompido ou alterado, ou por culpa exclusiva do servidor.

§ 2º Consideram-se, também, acidente em serviço as seguintes entidades mórbidas, abaixo relacionadas e comprovadas por meio da emissão de laudo de junta médica oficial composta por médico especialista na área:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (Anexo II do Decreto nº 3048/1999);

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I deste parágrafo;

III - doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste parágrafo, que resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.

§ 3º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente ao grupo etário;

c) a que não produz incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por habitante da região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante da exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Art. 4º Em caso de acidente de trânsito, o servidor deverá providenciar o boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, ressalvada a impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Art. 5º Será concedida inicialmente ao servidor, a pedido ou de ofício, se for o caso, licença para tratamento de saúde, por meio da Coordenadoria de Assistência Médica e Social (CAMS). Art. 6º Constatada a possibilidade de o fato vir a ser caracterizado como acidente em serviço, a CAMS encaminhará, imediatamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), solicitação para a instauração de processo administrativo - Anexo I, acompanhada de Comunicação de Acidente em Serviço (CAS) - Anexo II e do Laudo de Exame Médico - Anexo III.

§ 1º O processo administrativo de que trata o caput deste artigo seguirá o rito fixado no fluxograma constante no Anexo IV e as seguintes diretrizes: