Página 225 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2016

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0013788-13.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Gabriel Lima Fraga

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Compulsando os autos, depreende-se que a demanda envolve controvérsia acerca da concessão de auxílio-transporte aos policiais militares, com base no art. 92, V, h, da Lei Estadual nº 7.990/2001, tema submetido à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 01), admitido em 16/06/2016 na Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça da Bahia. Assim, por força do art. 313, inciso IV, do CPC/2015, tendo em vista a admissão do referido IRDR para dirimir a questão jurídica controvertida, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da Seção Cível de Direito Público até superior determinação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, dezembro 16, 2016. DES. GESIVALDO BRITTO RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0008745-32.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Anderson Silva Mota

Impetrante : Djavan de Souza Melo

Impetrante : Igor Fernando da Silva Ramos

Impetrante : Jeremias Augusto de Oliveira de Cerqueira

Impetrante : Marcio Pereira de Souza

Impetrante : Rafael Borges dos Santos

Impetrante : Vagner Marcio Neves de Souza

Advogado : Ivã Magali da Silva Neto (OAB: 30801/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado : Governador do Estado da Bahia

Procª. Estado : Eliane Andrade Leite Rodrigues

Procª. Justiça : Maria das Graças Souza e Silva

Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado dos acórdãos de fls. 264/270 e 285/289. Decorrido o prazo de 15 dias in albis, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se.

0023164-23.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Ana Karine Loula Torres Rocha

Advogado : David Vieira Ribeiro (OAB: 48157/BA)

Advogado : Elane dos Santos Oliveira (OAB: 47668/BA)

Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia

A teor da certidão de fl. 86, intime-se a Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer à Secretaria da Seção de Direito Público cópia suficiente da contra-fé para se promover a instrução dos mandados e ofícios necessários ao processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0024643-51.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : João Fernandes Neto

Advogado : Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB: 901B/BA)

Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Compulsando os autos, verifico a ausência de pleito liminar a ser apreciado. Assim, determino à Secretaria desta Seção que apense aos presentes o mandado de segurança nº 0021767-26.2016.805.0000, para análise da possibilidade de prevenção ou litispendência, indicada na certidão de fl. 82. Publique-se. Intimem-se.

0025864-06.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Vanusa Leite da Silva Pereira

Defª. Pública : Maíra Souza Calmon de Passos Barros

Impetrado : Prefeito da Cidade do Salvador

Impetrado : Secretario de Planejamento, Tecnologia e Gestão do Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Wilson Chaves de França

Procª. Justiça : Elna Leite Ávila Rosa

O Município de Salvador, por meio da petição de fls. 242/244 defende a impossibilidade de cumprimento provisório do acórdão que determinou a convocação da impetrante para realizar os exames pré-admissionais e, em caso de aprovação,