Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Fevereiro de 2009

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Destarte, não há como se aceitar simples relatórios de movimentações processuais extraídos do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão, eis que há a disponibilização de tão somente do dispositivo das decisões.

Ademais, não vislumbro qualquer impossibilidade do impetrante em juntar essa prova para justificar a sua ausência nos autos, eis que os processos em comento não corriam sobre o segredo de justiça.

Assim, hei por bem, em análise superficial, indeferir o pleito liminar, em razão da ausência de fumus boni iuris, tal como orienta a jurisprudência do STJ, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR FALTA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PRÉCONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante, o que não se verificou no caso dos autos, pois não houve juntada de cópia integral do procedimento administrativo no qual se decretou a pena de perdimento, imprescindível à aferição da veracidade da alegação de ausência de lavratura do auto de infração, bem como das razões que levaram à aplicação da referida penalidade.

2. (...).

3. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado.

(MS 13.534/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 06/10/2008)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU FRAUDE MATERIAL NO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Direito líquido e certo não corresponde ao mérito da ação mandamental, ou seja, à existência de ilegalidade ou abuso de poder, mas sim à condição que torna o mandado de segurança a via processual adequada para a tutela do direito invocado.

2. Os fatos que dão supedâneo a impetração é que devem ser líquidos e certos e não o direito invocado em si, de sorte que a ausência desta condição da ação é obstativa tão-somente de seu cabimento, do conhecimento ou da admissibilidade da via eleita, sendo possível sua postulação por outras vias judiciais.

3. (...).

4. (...).

5. (...).

6. (...).

(RMS 25.909/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR. ENADE.LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. IMPEDIMENTO. ATO ILEGAL. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. (...).

2. (...).

3. Na esfera de cognição sumária que caracteriza o writ, revela-se incabível a dilação probatória, sendo necessária, ab initio, toda a comprovação do alegado direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, acrescido do fato de ser indispensável que a autoridade coatora tenha por ação ou omissão, coarctado o alegado direito.

4. (...).

6. Processo extinto sem julgamento de mérito. Agravo regimental prejudicado.

(MS 13.400/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 06/10/2008)

Do exposto, indefiro o pleito liminar vindicado.

Expeçam-se, de ordem, os competentes ofícios, naquilo que for necessário, acompanhados de cópia da decisão.

Remetam-se os autos imediatamente à d. P.G.J.

Publique-se. Intime-se.

São Luís, 19.12.08

Des. Antonio Guerreiro Júnior - R E L A T O R

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 9717/1998

Autor: J. B. C. Carvalho

Advogados: Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Outros

Réu: Banco BEM S/A (Bradesco)

Advogados: Maria de Fátima Gonzalez Leite e Outros

Relatora: Desª. Cleonice Silva Freire

DESPACHO

Junte-se aos autos a petição de Nº 28.969/2008, com os seus anexos.

Nos termos do artigo 40, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de vistas formulado pelo Autor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo , ou imediatamente depois de devolvidos os autos , voltem-me conclusos .

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, 19 de janeiro de 2009.