Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Fevereiro de 2009

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Desembargadora Cleonice Silva Freire

Relatora

Tribunal Pleno

ACÓRDÃO Nº 78.134/2008

TRIBUNAL PLENO

Sessão do dia 10 de dezembro de 2008.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 08320/2006.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão – OAB/MA.

Advogados: José Caldas Góis e Carlos Eduardo de Oliveira Lula.

Requerido: Município de São Luís.

Norma impugnada: Lei Municipal nº 4.427/04 (art. 1º, caput, e art. 3º).

Relator: Des. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior.

Revisora: Desa. Cleonice Silva Freire.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADIN. INSTITUIÇÃO DE TAXA MUNICIPAL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DE SERVIÇOS. SERVIÇO UTI SINGULI. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM A DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF.

I – O serviço de coleta de lixo é uti singuli, efetivamente usufruído pelo contribuinte, específico e divisível, que gera benefícios a serem utilizados diretamente pelo cidadão tributado.

II – O cálculo da taxa de lixo, com base de cálculo sobre o custo dos serviços divididos proporcionalmente às áreas construídas dos respectivos imóveis, nada mais é do que, senão, forma de realização da isonomia tributária.

III – O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo.

IV – Precedentes do STF.

V – Constitucionalidade dos dispositivos da lei municipal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores membros do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria e contra o parecer Ministerial, em julgar improcedente o pedido formulado na ação, declarando assim a constitucionalidade dos arts. e da Lei 4.427/2001, alterada pela Lei 4.550/2005, ambas do Município de São Luís, nos termos do voto do Desembargador Relator, contra o voto do Senhor Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que julgou procedente o pedido.

Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM - P R E S I D E N T E

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR - R E L A T O R

ÓRGÃO : TRIBUNAL PLENO

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA - NÚMERO : 02421 – 2009 - ORIGEM : SÃO LUÍS -

IMPETRANTE: SRA. LUCIENE SANTOS CAMPOS.

ADVOGADOS: DRS. NICOMEDES OLÍMPIO JANSEN JUNIOR E GLEYSON

GADELHA MELO.

IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA NOTÁRIOS.

AUTORIDADE: DESEMBARGADOR RAIMUNDO FRIRE CUTRIM.

RELATORA: DESEMBARGADORA CLEONICE SILVA FREIRE.

- Interlocutória Positiva -- Exposição-Cuida-se de Mandado de Segurança de nº 02421-2009, impetrado por Luciene Santos Campos, contra ato dito comissivo, ilegal e lesionador de direito líquido e certo, praticado pelo insigne Presidente da Comissão de Concurso para Notários. 1

Propala o Impetrante que, lesionando o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, vez que, a comissão do concurso antes identificada, aprovou, por unanimidade, conceder 01 (um) ponto na Prova de Títulos àqueles candidatos ao Concurso de Remoção que apresentarem Diploma de Graduação em Direito, devendo ser seguidos os procedimentos de entrega previstos no referido edital.

Ressalta, que a imposição antes declinada, não consta no edital que rege o certame.

Pugna pelo deferimento de liminar initio litis e inaudita altera pars, e ao final, pela concessão definitiva da segurança.

Trouxe à colação, os documentos de fls. 15/90.

É a Exposição.

- Das Considerações Processuais Sobre o Conhecimento do Writ -Com efeito, há de apreciar-se, prioritariamente, os requisitos para impetração, em ordem processual básica e nesse sentido discorro: Presentes e totalmente integralizados a Legitimidade, a Tempestividade e a Exercitabilidade.

Ressalto a não incidência de improcedências intrínsecas.

Ainda atendo-se ao conhecimento do mandamus, esclareço que além dos parâmetros retromencionados, por ser substrato específico, subsiste outro, que é inerente a própria natureza da ação, de observância no ato de postulação, a citar: despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas leis processuais ou que possa ser modificado por via de correição, o que, incontestavelmente, não constitui o caso dos autos.

Nesse naipe, admito a segurança , por preencher, em tese, os requisitos específicos de impetração normatizados nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, como bem disciplina o artigo 338, do Regimento Interno desta Egrégia Corte.