Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Fevereiro de 2009

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- Da Verificação do Pleito Liminar -Pois Bem. Colhe-se, da breve síntese fática da circunstância feita ressoar nos autos em evidência, que a Impetrante, pleiteia a invalidade de alteração editalícia que concedeu 01 (um) ponto na Prova de Títulos, para os candidatos que se escreveram no concurso em epigrafe, sob a modalidade de provimento por remoção .

Com efeito, nos termos do inciso IX, do artigo 93, da Carta Republicana, verifico o pleito. Explico:

De pronto, ressalto que vislumbro o cometimento de violação dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório .

É que não encontrei na análise do Edital de nº 001/2008 , constante às fls. 19-47, qualquer referência à possibilidade de pontuação na Prova de Títulos concernente ao provimento por remoção, para os candidatos que apresentarem Diploma de Graduação em Direito.

Destarte, de notória sabença jurídica, concessa maxima venia, a posição de ser vedada à modificação de condições estabelecidas no edital quando pendente o concurso, sendo a mudança só permitida, excepcionalmente, para adequação do instrumento editalício à legislação de regência, enquanto não concluído e homologado o certame, o que não é o caso.

Vale registrar, por pertinente, que o ato impetrado, foi materializado no último dia do prazo para apresentação dos títulos (23 de janeiro de 2009), conforme demonstra o documento de fl. 17.

Nesse sentido, vale conferir decisão do Excelso Pretório, in extensis:

Administrativo. Servidor Público. Alteração do Edital. 1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 2. Recurso Provido . - RE 318106?RN, Min. Ellen Gracie -Assim, sem sombra de dúvidas, é permitida a alteração de regras do edital no rumo do interesse público e na defesa dos princípios , sobretudo, na defesa de Princípio da Moralidade Administrativa , isso quando feita para adequação das regras ao ordenamento jurídico, hipótese em que não se constituir ofensa à lei do concurso, sendo, apenas, obrigação da Administração Pública.

Logo, como na espécie em foco, não se verificaram as situações antes exaltadas, tenho, concessa maxima venia, que as alterações editalícias se mostram ilegais e abusivas, o que denota violação a direito líquido e certo da Impetrante , mesmo tendo-se como balizamento o fato de que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento. É que tal liberdade deve ser efetivada com igualdade para todos os candidatos . É o que basta!

Objetivamente, para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial - fumus boni juris, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante -periculum in mora.

O fumus boni iuris, na lição do Professor ACQUAVIVA, expressa, in extensis:

Locução latina que significa indício, possibilidade de existência de um direito ou, como assinala Gilberto Caldas, presunção de legalidade. Da mesma forma que, vulgarmente dizemos “onde há fumaça, há fogo”, também o jargão latino consagrou a "fumaça do bom direito", advertindo aos juízes de que também o simples indício da existência de um direito deve ser cuidadosamente observado, a fim de que não ocorram lesões irreparáveis a um interesse legítimo. (ACQUAVIVA, p. 597).

Constitui o requisito retrocitado, a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.

A Relevância do fundamento aparentemente está destacada na proemial de impetração, estando fulcrada no caput, do artigo 37, da Carta Republicana c/c artigo , da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Resta o exame da possibilidade de dano irreparável.

O fundamento do periculum in mora, na expressão de MARCUS CLÁUDIO ACQUAVIVA, quer dizer, ad litteram:

Locução latina que designa uma situação de fato, caracterizada pela iminência de um dano, em face da demora de uma providência que o impeça. Trata-se, portanto, que um dano em potência, que ainda não se perfez. A expressão é bastante utilizada nos casos de medidas cautelares. (ACQUAVIVA, Marcus Cláudio - Dicionário Jurídico Brasileiro, Ed. Jurídica Brasileira, 3ª ed., p. 934)

O periculum in mora reside no fato de tornar-se ineficaz a concessão da segurança somente no final da ação, onde já possivelmente finalizado o certamente, em desacordo com os balizamentos legais e em prejuízo da Impetrante.

- Decisão -Ante as razões retroexpendidas, defiro o pedido de liminar , determinado ao Impetrado, seja desconsiderada a concessão de pontuação referente à Diplomação de Graduação em Direito, para os candidatos que se submeteram a Prova de Títulos dos Serviços Notariais e de Registro, na modalidade deprovimento por remoção ”.

- Determinações -Cite-se o Estado do Maranhão, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o quiser.

Após, em procedimento direto, dado o rito célere do mandamus, determino sejam os autos enviados, imediatamente, à Procuradoria Geral de Justiça, para que o Ministério Público Estadual possa se manifestar.

Comunique-se por telefone e por fax, o inteiro teor desta decisão a autoridade impetrada, assim como, expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento integral desta interlocutória, com a advertência contida no inciso V, do artigo 14, esta inserida pela Lei de número 10.352, de 26 de Dezembro de 2001, fornecendo, ainda, ao Impetrado, cópia integral dos autos e determinando seja enviada, juntamente com as informações antes mencionadas, lista completa de todos os candidatos “beneficiados” com o ato impetrado, sendo tal providência essencial para o chamamento à lide e integração litisconsorcial necessária (terceiros prejudicados).

Cumpra-se. Publique-se.

Estado do Maranhão, São Luís, 30 de Janeiro de 2009.