Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Dezembro de 2016

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES/ PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS ( ANEXO I - PORTARIA N.º 079/2000 - SEFAZ )

NOME DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL

ALICE MORENA ZIMMERMANN 13.660.242-8

DORILINO PREDIGER 13.660.869-8

JAQUELINE HUGO STECKLER SALES 13.660.076-0

PEDRO JORGE BOTTENE SCHINEIDER 13.659.957-5

RICARDO SERGIO FIORAVANTI FILHO 13.661.989-4

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO 13.660.068-9

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2016 -EDENILSON MAGRI - GERENTE FAZENDÁRIO - MATRICULA: 13309

SAPEZAL

Relação dos Contribuintes que Optaram pela Realização de Operação/ Prestação com Diferimento do ICMS (Port..079/2000). ALEXANDRE JOÃO PEREIRA 13.661.808-1 E-PROCESS 5182156/2016 - 12/12/2016-Clemilda Rodrigues Batista-Gerente Fazendária-Matr.518540014.

SEMA

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 297724/2008

Recorrente - Agra Agroindustrial S/A

Auto de Infração n. 109667, de 28/02/08.

Relatora - Irone Galindo Cadermartori

Advogado - César Augusto S. da S. Júnior - OAB/MT 13.034

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 147/16

EMENTA Auto de Infração n. 109667, de 28/02/08. Por operar em desacordo com a legislação vigente, ocorrendo o descarte de resíduos orgânicos conforme Auto de Inspeção n. 108571/108572, de 28/02/2008. Decisão Administrativa n. 147/SUNOR/SEMA/2015, pela homologação do auto de infração n. 109667, arbitrando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro nos artigos 41 e 44 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva considerando que o processo ficou paralisado de 20/09/2010 a 20/10/2013 sem decisão ou ato instrutório, o que acarreta a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 21 e 22 do Decreto Federal n. 3.179/99. Enfim, se for mesmo consolidado o entendimento de penalidade de multa, que esta após a redução para o mínimo legal, reduza a 90% (noventa por cento) do valor estipulado, haja vista a apresentação das licenças ambientais que demonstram a correção de qualquer ilícito e a autorização para o funcionamento legal da empresa. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo voto da relatora, mantendo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada na Decisão Administrativa n. 147/SUNOR/ SEMA/2015, com fulcro nos artigos 41 e 44 do Decreto Federal 3.179/99, por operar em desacordo com a legislação vigente. A representante da FASE votou acolhendo a decisão administrativa da SEMA/MT.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Danielle Akemi S. Kuroishi

Representante da FASE

Luís Felipe Werner

Representante do CIMI

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante do Instituto Caracol

Adriane dos Santos Tavares

Representante da SEAF

Cuiabá, 21 de novembro de 2016.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 688847/2011

Recorrente - Draga Porto Seguro Ltda

Auto de Infração n. 118598, de 25/08/11.

Relator - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO

Advogada - Fabiana Curi

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 148/16

EMENTA Auto de Infração n. 118598, de 25/08/11. Pelo descumprimento da Notificação n. 104165, de 03/10/2007 e Decisão Administrativa n. 302/ SPA/SEMA/2010. Assim com a ampliação de capacidade de exploração sem apresentação da devida licença ambiental. Por causar dano ambiental por erosão e deposição de material sedimentados em área de preservação permanente nas margens esquerda do Rio Cuiabá. Decisão Administrativa n. 71/SPA/SEMA/2012, pela homologação do auto de infração n. 118598, arbitrando multa de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Requer o recorrente seja acatada a preliminar de nulidade de todo o presente feito posto que este assim como o processo n. 841269/11 é procedimentos inerentes ao processo principal n. 368511/10 e que como os ritos que deveriam estar conexos no processo que ainda não possui coisa julgada administrativa. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo voto do relator, mantendo a multa de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), arbitrada na Decisão Administrativa n. 302/SPA/ SEMA/2010, com fulcro nos artigos 80, 66 e 62, inciso V do Decreto Federal 6.514/08, pelo fato da autuada ter praticado ofensa ao meio ambiente e tal por ela reconhecido, culminando com a deflagração do Auto de Infração n. 118598/2011.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Danielle Akemi S. Kuroishi

Representante da FASE

Luís Felipe Werner

Representante do CIMI

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante do Instituto Caracol

Adriane dos Santos Tavares

Representante da SEAF

Cuiabá, 21 de novembro de 2016.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 213405/2011

Recorrente - Prefeitura Municipal de Araguaiana

Auto de Infração n. 145108, de 25/03/11.

Relator - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO

Advogada - Natalie Cipriano Toledo - OAB/MT 13.074

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 149/16

EMENTA. Auto de Infração n. 145108, de 25/03/11. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora e fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor (estação de tratamento de água) sem licença ou autorização (Licença de Operação) dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, conforme descrito no Auto de Inspeção n. 145108. Decisão Administrativa n. 942/SPA/ SEMA/2011, pela homologação do auto de infração n. 145108, arbitrando multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o cancelamento do auto de infração, ante a ausência de laudo técnico que comprove a ocorrência do dano ao meio ambiente, exigido pelo parágrafo único do artigo 61 do Decreto Federal 6.514/08, bem como a inexistência de norma sancionatória na época em que a obra iniciou que tornasse ilegal sua construção sem licença ambiental. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo a multa de R$ 200.000,00 (duzentos