Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Dezembro de 2016

fulcro nos artigos 61 e 66 Decreto Federal 6.514/08. Diante do exposto, a recorrente praticou 02 (duas) condutas típicas e puníveis ao operar a estação de tratamento de água sem licença ambiental (Licença de Operação) emitida pelo órgão competente, acarretando, ainda, poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar danos à saúde humana ou que provoquem a mortandades de animais ou a destruição significativa da flora. Vencido o relator.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Danielle Akemi S. Kuroishi

Representante da FASE

Luís Felipe Werner

Representante do CIMI

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante do Instituto Caracol

Adriane dos Santos Tavares

Representante da SEAF

Cuiabá, 21 de novembro de 2016.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 456749/2010

Recorrente - Talita Graziela da Silva

Auto de Infração n. 122718, de 20/01/2010.

Relator - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO

Advogado - Jatabairu Francisco Nunes - OAB/MT 4.903

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 150/16

EMENTA. Auto de Infração n. 122718, de 20/01/2010. Por exercer atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Decisão Administrativa n. 624/SPA/SEMA/2011, pela homologação do auto de infração, arbitrando multa de R$ 17.444,82 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente reforma a r. decisão em sua totalidade para ver a recorrente isenta de pagar a multa, ora recorrida, com consequente extinção da situação de infração de n. 122718, bem como a extinção deste processo administrativo por cerceamento de defesa, ante a inexistência do auto de inspeção prévio onde detectaria que não existia nenhuma atividade de exploração no imóvel na data da autuação, sem prejuízo da extinção e arquivamento deste processo administrativo. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo a multa de R$ 17.444,82 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), arbitrada na Decisão Administrativa n. 624/SPA/SEMA/2011, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o relator.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Danielle Akemi S. Kuroishi

Representante da FASE

Luís Felipe Werner

Representante do CIMI

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante do Instituto Caracol

Adriane dos Santos Tavares

Representante da SEAF

Cuiabá, 21 de novembro de 2016.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 801884/2009

Recorrente - Hotel Fazenda Santa Tereza Ltda

Auto de Infração n. 12401, de 28/10/09.

Relator - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

EMENTA. Auto de Infração n. 122401, de 28/10/09. Instalar e fazer funcionar obra e atividade utilizadoras de recursos ambientais sem licença ambiental do órgão competente (cerca de arame farpado e exploração turística) em unidade de conservação: explorar comercialmente serviços obtidos e desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos e cênicos em unidade de conservação; causar dano à unidade de conservação (corte de vegetação natural para instalação de barracas e cerca de arame farpado. Decisão Administrativa n. 401/SPA/SEMA/2013, pela homologação do auto de infração, arbitrando multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com fulcro no artigo 66, parágrafo único, inciso I c/c artigo 93 do Decreto Federal 6.514/08 e artigos 87 e 91 do referido Decreto Federal. Requer o recorrente reconhecer a ocorrência do bis in iden para com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade, devido processo legal e non bis in iden, anular a imputações I com multa n valor de R$ 800.000,00 e II com multa no valor de R$ 100.000,00 do auto de infração em tela, em razão da existência do auto de infração n. 120238 lavrado anteriormente em 02/07/2009 (Processo n. 543250/2009), que se encontra tramitando e em fase de instrução junto à SEMA. Requer também reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração em razão de ter se passado mais de 05 (cinco) anos sem que a mesma concluísse o presente processo de apuração da infração ambiental, bem como, não houve até a presente data a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.873/09 c/c artigo 21 do Decreto Federal 6.514/08. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator, reduzindo o valor total da multa para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos) na seguinte ordem: Item I - da mencionada decisão administrativa dever ser aplicado o seu valor mínimo, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), que elevado ao dobro, chegará ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), majoração esta se levando em consideração as disposições do artigo 93 do Decreto Federal 6.514/08. Item 2 - da decisão administrativa deve ser aplicado o seu valor mínimo, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela infração cometida, diante do artigo 87 do Decreto 6.514/08. Item 3 - da decisão administrativa da SEMA deve ser aplicado o valor da multa em seu valor mínimo, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) pela infração cometida, tendo como pressuposto o artigo 91 do Decreto Federal 6.514/08.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Danielle Akemi S. Kuroishi

Representante da FASE

Luís Felipe Werner

Representante do CIMI

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante do Instituto Caracol

Adriane dos Santos Tavares

Representante da SEAF

Cuiabá, 21 de novembro de 2016.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 928971/2009

Recorrente - Grobe e Grobe Ltda

Auto de Infração n. 113359, de 28/12/2009.

Relatora - Juliana Rose I. da S. Campos - Grupo Semente

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 152/16

EMENTA. Auto de Infração n. 113359, de 28/12/2009. Queima de apara de madeiras e resíduos florestais produzidos na serraria, como forma de descarte, não atendendo a condicionante estabelecida na licença ambiental conforme consta no Auto de Inspeção n. 111435. Recurso improvido. Decisão Administrativa n. 1067/SUNOR/SEMA/2014, pela homologação do auto de infração n. 113359, arbitrando multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente a nulidade do auto de infração n. 113359, haja vista que as pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas administrativas, civil e penalmente, nos casos em que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou em razão de seu interesse ou benefício, nos termos do artigo 70. Em segundo momento requer a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa consolidada, com o benefício previsto nos §§ 1º e 2º,