Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos


01 46219.028839/2013-81 202389154 Assoc. de Defesa dos Policiais Militares do Estado de SP SP 
02 47551.000962/2010-76 019758880 Aster Sistemas de Segurança Ltda SP 
03 46472.002802/2014-11 203489799 Bar e Restaurante APPL Ltda SP 
04 46262.000610/2013-56 024347477 Companhia Bras de Cartuchos - CBC SP 
05 46262.003678/2013-97 201904403 Ind. Metalúrgica Maxdel ltda SP 
06 46257.001508/2014-28 203073509 Melhor Forma Eng. Ltda SP 

2.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 
01 47904.012137/2012-39 02479409 Empresa Baiana de Alimentos S/A Ebal BA 
02 47904.015391/2011-16 021006830 Pintec Alpinismo Industrial Ltda - ME BA 
03 46208.005265/2012-11 020443978 Cia Hering GO 
04 46208.000624/2014-13 202691888 Hospital Santa Terezinha Ltda GO 
05 46208.000627/2014-49 202691896 Hospital Santa Terezinha ltda GO 
06 46237.000677/2013-06 200373307 Cerâmica Santa Cruz Ltda - EPP MG 
07 46237.000732/2013-50 200372912 Cerâmica Santa Cruz Ltda - EPP MG 
08 46236.001676/2010-38 024097055 Deposito Ideal Ltda MG 
09 47747.004609/2013-11 200781740 Diferminas Ind. e Prestação de Serviços Ltda MG 
10 46236.000130/2011-41 021973997 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda MG 
11 46236.000131/2011-95 021974004 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda MG 
12 46236.000132/2011-30 021974519 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda MG 
13 46236.000133/2011-84 021974527 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda MG 
14 46504.002314/2010-57 024035408 Segred Serviço de Eng de Seg. e Medicina do Trabalho MG 
15 46504.002318/2010-35 024035378 Segred Serviço de Eng de Seg. e Medicina do Trabalho MG 
16 46241.001352/2013-73 200059408 Sodecia Minas Gerais Ind de Componentes Automotivos MG 
17 46241.001351/2013-29 201423651 Sodecia Minas Gerais Ind. de Componentes Automotivos MG 
18 46241.001353/2013-18 201423626 Sodecia Minas Gerais Ind. de Componentes Automotivos MG 
19 46306.002135/2013-07 202458563 Valdomiro Rocco MT 
20 46306.002136/2013-43 202458521 Valdomiro Rocco MT 
21 46222.005944/2008-25 014385741 Salão de Beleza Senador Lemos Ltda PA 
22 46224.002215/2004-73 007842881 Cicero José Oliveira - Padaria PB 



23 46224.002219/2004-51 010829768 Ind. Alim de Massas e Biscoitos de Mamanguape Ltda PB 
24 46297.001204/2012-22 025011499 Inst. de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira PE 
25 46214.007852/2012-65 025240617 Leonardo Sampaio de Sousa EPP PI 
26 46214.007854/2012-54 025240625 Leonardo Sampaio de Sousa EPP PI 
27 47533.005641/2014-18 203468465 Banco Bradesco S/A PR 
28 47533.004251/2014-12 203070011 Eucatur Empresa União Cascavel de Transp. e Turismo PR 
29 47533.007140/2012-04 023408227 Vabejo Ind. e Com de Farinha de Mandioca Ltda PR 
30 47533.007143/2012-30 023408243 Vabejo Ind. e Com de Farinha de Mandioca Ltda PR 
31 47533.007201/2012-25 023408235 Vabejo Ind. e Com de Farinha de Mandioca Ltda PR 
32 46215.016115/2014-13 204142504 Café e Bar Barão de Campinas Ltda RJ 
33 46215.009477/2014-40 203444477 Consórcio Construtor Transolimpica RJ 
34 46215.011717/2014-76 203589203 Gigor Rosas Com de Prod. Naturais Ltda - ME RJ 
35 46215.011718/2014-11 203589157 Gigor Rosas Com de Prod. Naturais Ltda - ME RJ 
36 46313.002176/2014-87 204074827 Posto Potiguar Ltda RJ 
37 46215.005421/2014-16 203025652 Sendas Distribuidora S/A RJ 
38 46215.005423/2014-13 203044134 Sendas Distribuidora S/A RJ 
39 46220.000927/2012-06 020813350 Municipio de Aberlado Luz SC 
40 46260.004319/2012-96 023882042 Agromix - Ind. e comercio de Alimentos Ltda SP 
41 46736.003380/2014-44 204051169 Arcelormittal Brasil S/A SP 
42 47551.000964/2010-65 019774460 Aster sistemas de Seg. Ltda SP 
43 46472.005282/2014-90 204479932 Ductor Implantação de Projetos Ltda SP 
44 46473.001161/2014-69 202795209 Edig-o Instalações Técnicas & Comercio Ltda SP 
45 0479980066472011-94 021624682 Esper Embalagens Ltda SP 
46 46259.006429/2013-11 201251728 Karina Pisos e Revestimentos Cerâmicos Ltda SP 
47 46259.006430/2013-37 201251744 Karina Pisos e Revestimentos Cerâmicos Ltda SP 
48 46473.006738/2009-61 015761461 Mosaico da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda SP 
49 47998.007033/2014-10 02300763 Paioça do Cabocho SP 
50 46261.004579/2012-51 021397350 Prefeitura Municipal de Juquiá SP 

2.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.



Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 
01 46297.001200/2012-44 025011456 Inst. De Medicina Integral Prof. Fernando Figueira PE 
02 46297.001202/2012-33 025011472 Inst. De Medicina Integral Prof. Fernando Figueira PE 

EVA PATRICIA GONÇALO PIRES

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 23 de dezembro de 2016

O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 53 da Lei 9784/99 e com base na NT 483/2016/GAB/SRT/MTb, resolve anular a Nota Técnica NT 470/2016/GAB/SRT/MTb e todos seus efeitos, publicada no Diário Oficial da União DOU Nº 245, Seção 1, p. 181, e restituir os efeitos da NT 250/2016/GAB/SRT, publicada DOU Nº 187, Seção 1, p. 105.

LEONARDO CABRAL DIAS

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

O INVENTARIANTE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2007;

Considerando a Comissão Nacional constituída pela Portaria nº 15/2007, de 19 de abril de 2007, publicada no DOU de 24/04/2007, recomposta pelas Portarias nº 20/2008, de 25 de junho de 2007, publicada no DOU de 27 de junho de 2008; nº 41/2008, de 05 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 08 de dezembro de 2008; e nº 23/2010, de 21 de julho de 2010, publicada no DOU de 23 de julho 2010, cujos trabalhos de inventário tem a finalidade coordenar e supervisionar, em nível nacional, para transferir ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acervo documental e os registros funcionais de empregados aposentados e pensionistas de que trata o art. 118 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, bem como a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e pela Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, e promover, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a atualização dos dados cadastrais de aposentados e pensionistas, sob a responsabilidade da extinta RFFSA;

Considerando a Comissão Executiva de Inventário Regional constituída no âmbito das Unidades Regionais da Inventariança da extinta RFFSA pela Portaria nº 38/2007, de 03 de outubro de 2007, publicada no DOU de 05 de outubro de 2007, recomposta pelas Portarias nº 40/2007, de 25 de outubro de 2007, publicada no DOU de 26 de outubro de 2007; nº 32/2008, de 30 de setembro de 2008, publicada no DOU de 01 de outubro de 2008; nº 29/2010, de 22 de julho de 2010, publicada no DOU de 27 de julho de 2010; e nº 05/2014, de 09 de maio de 2014, publicada no DOU de 12 de maio de 2014, cujos trabalhos de execução de inventário estão subordinados e vinculados a Comissão Nacional constituída pela Portaria nº 15/2007, de 19 de abril de 2007, publicada no DOU de 24 de abril de 2007;

Considerando o cumprimento das etapas previstas no Plano Diretor de Inventários, de 15 de junho de 2007, da Assessoria da Inventariança indicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Considerando a transferência das atribuições da extinta RFFSA, relativas à Gestão da Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, do Sistema SICAP/RFFSA com o respectivo Banco de Dados e do Convênio mantido com o INSS/DATAPREV, que se encontram absorvidos pelo Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - DEPEX/MP, na qualidade de Órgão Sucessor da extinta RFFSA, cumprindo-se assim o disposto na Lei nº 11.483/2007 e no Decreto nº 6.018/2007;

Considerando que o inventário do acervo documental de que tratam as Portarias nº 15/2007 e nº 38/2007 foi absorvido pela Assessoria da Inventariança indicada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Comissão Nacional - Portaria nº 08/2007, de 28 de março de 2007, publicada no DOU de 30 de março de 2007, e da Comissão Executiva - Portaria nº 20/2007, de 04 de maio de 2007, publicada no DOU de 07 de maio de 2007, revogada pela Portaria nº 03/2015, de 20 de abril de 2015, publicada no DOU de 24 de abril de 2015, contemplando trabalhos de tratamento, catalogação e organização; e

Considerando a emissão do Relatório Final da referida Comissão, datado de 16 de dezembro de 2016, referente à execução do inventário objeto das Portarias nº 15/2007 e nº 38/2007, devidamente homologado pelo Inventariante em 20 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Considerar encerrado os trabalhos das Comissões de Inventário objeto das Portarias nº 15/2007 e nº 38/2007, tendo em vista o cumprimento das etapas previstas no Plano Diretor de Inventários, culminando com a efetiva transferência ao Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - DEPEX/MP, da Gestão da Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, do Sistema SICAP/RFFSA com o respectivo Banco de Dados e do Convênio mantido com o I N S S / D ATA P R E V;

Art. 2º - Aprovar o Relatório Final nos termos propostos, pertinente as Portarias nº 15/2007 e nº 38/2007, devidamente homologado pelo Inventariante em 20 de dezembro de 2016 e dar por encerrado os trabalhos destas Comissões;

Art. 3º - Extinguir as Comissões constituídas pelas Portarias nº 15/2007, de 19 de abril de 2007, publicada no DOU de 24 de abril de 2007, e nº 38/2007, de 03 de outubro de 2007, publicada no DOU de 05 de outubro de 2007, e suas publicações decorrentes;

Art. 4º - Determinar a continuidade dos inventários do acervo documental pertinente as Portarias nº 15/2007 e nº 38/2007, cujos trabalhos foram absorvidos pela Assessoria da Inventariança indicada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio de Comissões constituídas pelas Portarias nº 08/2007 e nº 03/2015, contemplando trabalhos de tratamento, catalogação e organização; e

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL GERALDO COSTA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XVI e XVII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.058954/2015-31, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 121-1012 (IAC 121-1012), intitulada "Aprovação e Padronização do Treinamento e Qualificação de Tripulação de Aviões ERJ 170 e ERJ 190"; e

II - a Portaria DAC nº 174/STE, de 21 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2006, Seção 1, página 8, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.500433/2016-71, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2016, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 23-011, intitulada "Condição Especial Aplicável à Instalação de Sistema de Retenção do Assento do Piloto com Sistema Inflável (Airbag) Incorporado em sua Porção Superior (Arnês de Ombro)", para fins de modificação de projeto de tipo do avião Embraer EMB-200 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/ legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoaleservico-bps) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/cesc-condicao-especial), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2016, decide: