Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

ressada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/69635 - DPF/CGE/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI., CNPJ nº 09.222.175/0001-18, sediada na Paraíba, para adquirir:

Da empresa cedente ELFORT SEGURANÇA DE VALORES, CNPJ nº 03.943.091/0001-97:

25 (vinte e cinco) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

403 (quatrocentas e três) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/82929 - DPF/XAP/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COOPERATIVA REGIONAL ALFA, CNPJ nº 83.305.235/0001-19 para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2658/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/88055 - DPF/LGE/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BACK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 85.787.737/0001-59, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2662/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/87840 - DPF/LGE/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ORSEGUPS VISAL VIGILANCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA, CNPJ nº 00.624.637/0001-59, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2660/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/97750 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMÍNIO JARDIM ANALIA FRANCO, CNPJ nº 03.573.756/0001-18 para atuar em São Paulo.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/59460 - DELESP/DREX/SR/DPF/TO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0052-85, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores e Segurança Pessoal, para atuar em Tocantins com o (s) seguinte (s) Certificado (s) de Segurança, expedido (s) pelo DREX/SR/DPF: nº 2526/2016 (CNPJ nº 17.428.731/0052-85) e nº 2683/2016 (CNPJ nº 17.428.731/0053-66).

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/81652 - DPF/ILS/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIP VIGILANCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 00.068.735/0001-57, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2692/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.910, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/90361 - DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: CONCEDER autorização, à empresa OLIMPO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. - EPP, CNPJ nº 17.141.880/0001-19, para exercer a (s) atividade (s) de Escolta Armada em Minas Gerais.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/93215 - DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NAJA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.195.437/0001-77, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 2603/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 5.922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/98122 - DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa WL VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 21.956.955/0001-97, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

6 (seis) Espingardas calibre 12

8 (oito) Pistolas calibre .380

126 (cento e vinte e seis) Munições calibre 12

360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 33.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.008947/2016-76 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Conceder autorização à empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ - 67.668.194/0001-79, sediada no Estado de SÃO PAULO, para adquirir:

Da empresa cedente COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ - 03.038.653/0001-58:

351 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM) revólveres calibre 38; 15.747 (QUINZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E

SETE) cartuchos de munição calibre 38;

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE

DE BENFEITORIAS

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE BENFEITORIAS - CPAB, instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 02, de 03/02/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/02/2012, em consonância com o § 6º do Art. 231 da Constituição Federal e nos termos do Relatório Técnico nº 02/CPAB/2016, aprovado na 32ª reunião ordinária, resolve:

Art. 1º Estabelecer como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Setemã, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo n 08620.002330/1997-04, a Portaria Declaratória nº 913/MJ, de 05 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 06 de maio de 2009, Seção 1, página 30, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Mura a referida terra indígena, localizada no Município de Borba, no Estado do Amazonas.

Art. 2º Considerar como derivadas da ocupação de boa-fé, em conformidade com o estabelecido no Art. 1º, as benfeitorias instaladas pelos ocupantes não indígenas abaixo relacionados, cadastradas por Grupos Técnicos designados pelas portarias da Funai, que em consonância com o Art. 23 da IN nº 02, de 03/02/2012, são passíveis de indenização:



Nº Laudo Ocupante Id 
01 Newton Coutinho Filho 13.307 
02 Maria do Rosário Lobo Nascimento 13.308 
03 Rosane Lobo do Nascimento 13.309 
04 João Rodrigues Magalhães 13.310 
06 Luiz Ferreira Queiroz 13.312 

Parágrafo Único: Para o ocupante Sr. Newton Coutinho Filho, habilitar ao processo de indenização pelas benfeitorias, caberá a confirmação de ser o detentor ou representante legal da empresa Plantec S.A. Florestamento e Reflorestamento.

Art. 3º Não caberá o direito a indenização sobre as benfeitorias instaladas na ocupação da Sra. Raimunda da Costa Brazão, Laudo 05, Id 13.311, tendo em vista a mesma se declarar indígena aceita pela comunidade da Terra Indígena Setemã, conforme documento acostado aos autos.

Art. 4º Fica excetuado do julgamento da boa-fé a ocupação cadastrada em nome da Sra. Antônia Maria das Graças Monte Verde Silva, Laudo 07, Id 13.313, em razão da inexistência de benfeitorias construídas no local e de informações no laudo fundiário que confirme a data de instalação da ocupação anterior ao marco temporal.

Art. 5º A presente Resolução poderá ser objeto de recurso fundamentado ao Presidente da Funai, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta no Diário Oficial da União, conforme o disposto no Art. 18 da IN nº 02, de 03/02/2012, cuja interposição deverá ser comprovada por meio do protocolo junto a qualquer unidade descentralizada ou na sede da Funai.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ APARECIDO D. BRINER

Presidente da Comissão - Suplente

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº 79, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Nuovi Orizzonti Per Vivere L'Adozione (NOVA)" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e no inciso V do art. do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, e considerando o constante dos autos do processo nº 00005.216234/2016-01, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Nuovi Orizzonti Per Vivere L'Adozione (NOVA), com sede na"C/O Parco Culturale "Le Serre" -Via Tiziano Lanza nº 31, Grugliasco - Turin, Itália", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 2005, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade, consoante o disposto no § 7º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA