Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2016

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 875, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 745/2016/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo nº 71000.115608/2009-22, resolve:

Art. 1º. Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da entidade LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 46.048.039/0001-80, com sede em Campinas/SP, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, em face do atendimento aos requisitos dispostos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 970/2016/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo nº 23123.001993/2010-26, resolve:

Art. 1º. Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS do Centro de Educação Infantil Novo Amparo, inscrita no CNPJ sob nº 01.627.521/0001-36, com sede em Londrina/PR, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

Art. 2º. Novo pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deverá ser apresentado em conformidade com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 1029/2016/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo nº 71010.003103/2010-31, resolve:

Art. 1º. Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da entidade CRUZADA DAS SENHORAS CATÓLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 58.269.515/0001-71, com sede em Santos/SP, pelo período de 21/12/2010 a 20/12/2015, em face do atendimento aos requisitos dispostos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 2º Será arquivado o processo nº 71000.073424/2013-64, na hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, em decorrência de perda de objeto.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em cumprimento à decisão judicial proferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0000900-72.2016.4.04.0000, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 102/2016/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo nº 00732.002273/2016-08, resolve:

Art. 1º Ficam SUSPENSOS os efeitos da Portaria nº 325, de 21 de julho de 2016, publicada no DOU de 22 de julho de 2016, restabelecendo assim, os certificados da Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, no âmbito dos processos nº 44006.004303/1997-87, deferido pela Resolução CNAS nº 149, de 20 de outubro de 1998, publicada no DOU de 27 de outubro de 1998, Seção I, pág. 53, relativo ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000, nº 44006.004349/2000-55, deferido pela Resolução CNAS nº 6, de 2 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 5 de fevereiro de 2004, Seção I, pág. 12, relativo ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e nº 71010.000933/2003-87, deferido pela Resolução CNAS nº 196, de 10 de novembro de 2005, publicada no DOU de 17 de novembro de 2005, Seção I, pág. 86, relativo ao período 01/01/2004 a 31/12/2006, até o julgamento pelo TRF da 4ª Região da apelação interposta pela parte.

Art. 2º SUSPENDER a reabertura e o andamento do processo administrativo nº 71010.002617/2006-92 (relativo ao triênio 01/01/2007 a 31/12/2009).

Art. 3º Cientifica-se a Procuradoria Regional da União da 4ª Região do cumprimento da decisão judicial.

Art. 4º Cientifica-se a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.034638/2012-96 e a Nota Técnica nº 594/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido, o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (80301), Bacharelado, ministrado pela Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF (2413), localizada no Município de Floriano/PI, mantida pelo Centro Integrado de Ensino Superior de Floriano LTDA - ME (1570).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 60 (sessenta) para 108 (cento e oito).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.011352/2012-38 e a Nota Técnica nº 593/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (46780), Bacharelado, ministrado pela Faculdade Estácio de Alagoas - Estácio FAL - ESTÁCIO FAL (1298), localizada no Município de Maceió/AL, mantida pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (545).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 160 (cento e sessenta) para 272 (duzentas e setenta e duas).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.011349/2012-14 e a Nota Técnica nº 595/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido, o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (66383), Bacharelado, ministrado pela Faculdade Estácio de Curitiba - ESTÁCIO CURITIBA (1817), localizada no Município de Curitiba/PR, mantida pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA (545).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 200 (duzentas) para 340 (trezentas e quarenta).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.012816/2012-23 e a Nota Técnica nº 590/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (5000869), bacharelado, ministrado pela Faculdade Joaquim Nabuco de Recife - FJN (4153), localizada no Município de Recife/PE, mantida pela SER Educacional S.A. (1847).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 200 (duzentas) para 320 (trezentas e vinte).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.008710/2012-25 e a Nota Técnica nº 591/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido, o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (101116), Bacharelado, ministrado pela Faculdade Pitágoras de Betim - PITÁGORAS-BETIM (4362), localizada no Município de Betim/MG, mantida pela Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA (1204).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 100 (cem) para 160 (cento e sessenta).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 884, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.012839/2012-38 e a Nota Técnica nº 592/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido, o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (1107900), Bacharelado, ministrado pelo Instituto de Ensino Superior do Acre - IESACRE (1226), localizado no Município de Rio Branco/AC, mantido pela Sociedade de Ensino Superior do Acre LTDA (801).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 75 (setenta e cinco).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.018402/2012-16 e a Nota Técnica nº 596/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (48793), Bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL (430), localizado no Município de Londrina/PR, mantido pelo Instituto Filadélfia de Londrina (299).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 150 (cento e cinquenta) para 250 (duzentas e cinquenta).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, e considerando o processo nº 23000.040542/2016-96 e a Nota Técnica nº 589/2016-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Direito (19598), Bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA (792), localizado no Município de Belém/PA, mantido pela Associação Cultural e Educacional do Pará (544).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 300 (trezentas) para 576 (quinhentas e setenta e seis).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO