Página 1147 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Dezembro de 2016

V – nas demais hipóteses previstas em lei.

Art. 880. No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Da liberação do adolescente ou desligamento dos programas de atendimento

Art. 881. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória ou determinada a liberação, por qualquer motivo, antes de expirado o referido prazo, deverá ser imediatamente remetida cópia da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, ao gestor da unidade de atendimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade.

Art. 882. A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação ou semiliberdade deverá ser, na mesma data, comunicada ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente.

Art. 883. A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Disposições gerais

Art. 884. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 (dezoitos) anos e por decisão do juízo criminal competente.

Art. 885. Cabe ao Poder Judiciário, sem prejuízo das competências do Ministério Público, fiscalizar a execução dos programas socioeducativos em meio aberto e aqueles correspondentes às medidas privativas de liberdade, zelar pelo efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à modalidade de atendimento prestado e pela qualidade e eficácia das atividades desenvolvidas, observado o disposto nos arts. 90, § 3º, incisos I e II, e 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto na Lei nº 12.594/2012.

§ 1º Nas Comarcas onde houver entidade de atendimento para medidas socioeducativas, a avaliação e fiscalização das unidades de internação serão exercidas, mensalmente, pelo Juiz de Direito com atribuição na área da Infância e Juventude (área infracional) e, na sua ausência, do substituto legal.