Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2017

relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Habilitação de condutores

Atividade: Expedição e renovação de habilitação

Série documental: 23.02.01.03 – Processo de alteração de dados da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Data – Limite: 2008/2009/2010/2011

Quantidade: 33 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Habilitação de condutores

Atividade: Expedição e renovação de habilitação

Série documental: 23.02.01.06 – Processo de habilitação inicial de condutor

Data – Limite: 2008/2009/2010/2011

Quantidade: 120 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Habilitação de condutores

Atividade: Expedição e renovação de habilitação

Série documental: 23.02.01.10 – Processo de renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação- CNH

Data-Limite: 2008/2009/2010/2011

Quantidade: 31 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Habilitação de condutores

Atividade: Expedição e renovação de habilitação

Série documental: 23.02.01.11 – Processo de solicitação de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação- CNH

Data-Limite: 2008/2009/2010/2011

Quantidade: 06 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Habilitação de condutores

Atividade: Transferências e alterações de registro da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Série documental: 23.02.02.01 – Processo de transferência de CNH de outro Município para o Estado para registro no Estado de São Paulo.

Data-Limite: 2009/2010/2011

Quantidade: 11 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Licenciamento de veículos

Atividade: Registro e controle de veículos

Série documental: 23.03.01.12 – Processo de registro e licenciamento de veículo

Data-Limite: 2004/2005/2006

Quantidade: 16 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Licenciamento de veículos

Atividade: Transferências e alterações de veículos

Série documental: 23.03.02.02 – Processo de alteração das características do veículo

Data-Limite: 2004/2005/2006

Quantidade: 03 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Licenciamento de veículos

Atividade: Transferências e alterações de veículos

Série documental: 23.03.02.03 – Processo de transferência de propriedade de veículo

Data-Limite: 2004/2005/2006

Quantidade: 27 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Licenciamento de veículos

Atividade: Transferências e alterações de veículos

Série documental: 23.03.02.04 – Processo de transferência de veículo para outro Município.

Data-Limite: 2004/2005/2006

Quantidade: 77 Caixas

Observações complementares:

Função: Planejamento e Gestão de Políticas para o Trânsito. Subfunção: Licenciamento de veículos

Atividade: Transferências e alterações de veículos

Série documental: 23.03.02.05 – Processo para emissão de 2ª via de documento de transferência.

Data-Limite: 2004/2005/2006

Quantidade: 05 Caixas

Observações complementares:

Total de Caixas: 329 (trezentas e vinte e nove) Caixas

Total de Metros Lineares: 46,06

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Comunicado

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 054/2016 (protocolo 346718-0/2016) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar Rogério Yuiti Gushiken, proprietário da empresa J.P PARTS OFICINA, COMERCIO E TECNOLOGIA AUTOMOTIVA - EIRELI, para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 031/2016 (protocolo 169056-6/2016) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar José Carlos Nogueira, proprietário da empresa JOSÉ CARLOS NOGUEIRA, para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 339/2015 (protocolo 213216-8/2015) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar Neili Vania Antonio, proprietário da empresa NEILI VANIA ANTONIO, para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 330/2015 (protocolo 215376-9/2015) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar Ingrid Driely Narcizo Barbosa, proprietário da empresa INGRID DRIELY NARCIZO BARBOSA 38767657818, para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 033/2016 (protocolo 181859-7/2016) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar Daiane Oliveira Melo, proprietário da empresa A4 DIESEL COMERCIO DE PEÇAS EIRELI - EPP para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 066/2016 ECV (protocolo 170085-5/2016) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar Artur Queiroz Silva, proprietário da empresa ARTUR QUEIROZ SILVA - ME, para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes no processo administrativo 018/2016 ECV (protocolo 084360-1/2016) que tramita na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, resolve notificar Oswaldo Deboni Rodrigues Júnior, proprietário da empresa MULT VISÃO VISTORIA AUTOMOTIVA EIRELI - EPP, para apresentar alegações finais, no prazo de sete dias, podendo ser enviada via correios ou protocolada pessoalmente no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Comunicado

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 e 12.977/14 RESOLVE CITAR Wesley Borges de Camargo, proprietário (a) da empresa WESLEY BORGES DE CAMARGO referente ao processo administrativo 080/2016, para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Leandro Vicentim, proprietário (a) da empresa LEANDRO VICENTIM 39945282832 referente ao processo administrativo 078/2016 para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Thiago Machado Soares, proprietário (a) da empresa THIAGO MACHADO SOARES MOTO PEÇAS referente ao processo administrativo 103/2016 para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Adriano Mateus Pereira dos Santos Cascaldi, proprietário (a) da empresa ADRIANO M P CASCALDI - ME referente ao processo administrativo 083/2016 para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/ SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Adriano Edivaldo Tomaz dos Santos e Fernando Francisco de Paula, proprietário (a) da empresa PARAIBA’S MECANICA, FUNILARIA E PINTURA LTDA - ME referente ao processo administrativo 107/2016 para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 e 12.977/14 RESOLVE CITAR Ricardo Pinheiro Gomes, proprietário (a) da empresa a PIONEIRA COMERCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI - ME referente ao processo administrativo 097/2016, para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/ SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

Pela presente publicação em edital, a autoridade incumbida da apuração dos fatos constantes nos processos administrativos que tramitam na Diretoria de Veículos do Detran.SP / Gerência de Credenciamento / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Elessandra Rodrigues Coelho, proprietário (a) da empresa SO MOTOKA LTDA - ME referente ao processo administrativo 082/2016 para que, no prazo de 15 dias, conteste os respectivos feitos, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. A constituição de advogado lhe é facultada, devendo a defesa ser acompanhada de todos os documentos que julgar necessários à elucidação dos fatos e ser protocolada no Detran/SP, na Rua Boa Vista, 221, nesta capital.

JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR

Citação

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2015, foi lavrado o Auto de Infração 17626 D8 e instaurado procedimento sancionatório 6595/2015 em face de Adriano e Hugo Moda e Perfume Ltda Me, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob o 15.443.947/0001-44, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 20277, Série D7, lavrado no dia 29-07-2015, a empresa acima qualificada expunha à venda ao público consumidor 02 (duas) unidades de “conditioning tratment”, 01 (uma) unidade de condicionador, 02 (duas) unidades de “fragrance mist brume perfumée” e 01 (uma) unidade de “hydrating body lotion”, todos sem informação de data de validade, infringindo desta forma o Artigo 31, “caput” da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos Artigos 56, Inciso I, e 57, da Lei Federal 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme previsto no Artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa dirigida à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Poderá o autuado impugnar a receita bruta estimada apresentando documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2015, foi lavrado o Auto de Infração 17645 D8 e instaurado procedimento sancionatório 6633/2015 em face de Cayres & Ranzoti Ltda. - ME, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob o 10.834.801/0001-06, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 24804 Série D7, lavrado no dia 27-08-2015, a empresa acima qualificada expunha à venda ao público consumidor, em vitrines, prateleiras e araras internas, diversas camisetas, óculos de sol, calças, saias e bonés, com informação de preço para pagamento à vista e em parcelas, entretanto sem informação alguma sobre as Taxas de Juros cobradas e o C.E.T, desrespeitando, respectivamente, os Incisos III e IVdo parágrafo único do Artigo , do Decreto Federal 5.903/06 e o Art. 1º, “caput” da Lei Estadual 14.513/11, infringindo, assim, o Artigo 31, “caput”, da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos Artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme previsto no Artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa dirigida à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Poderá o autuado impugnar a receita bruta estimada apresentando documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2015, foi lavrado o Auto de Infração 17545 D8 e instaurado procedimento sancionatório 8179/2015 em face de Emporio Lobbo Comercio Ltda, inscrito (a) no CNPJ/ CPF sob o 05.066.901/0001-08, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 22183, Série D7, lavrado em 06-05-2015, no momento da fiscalização o autuado expunha à venda ao público consumidor, em vitrine externa, em expositor de óculos, produtos com etiquetas de preços afixados no lado interno ou embaixo do produto, com sua face principal não voltada para o consumidor, dependendo de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante para garantir a visualização do preço, descumprindo o artigo “caput” do decreto 5903/06, infringindo com tal conduta o artigo 31, “caput” da Lei 8.078/90, Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos artigos 56, I e 57, da Lei 8.078/90, Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa dirigida à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Poderá o autuado impugnar a receita bruta estimada apresentando documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2015, foi lavrado o Auto de Infração 21204 D8 e instaurado procedimento sancionatório 8289/2015 em face de Vanessa Patricia Desuo Carvalho 30723598819, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob o 12.330.184/0001-37, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 27973, série D7, lavrado em 08-12-2015, no momento do ato fiscalizatório, o autuado expunha à venda ao público consumidor, em suas vitrines externas, produtos com os seus respectivos preços para pagamento a vista, afixados nos produtos mediante etiquetas voltadas para o interior do estabelecimento, obrigando o consumidor a entrar no estabelecimento para ter conhecimento dos preços, descumprindo o artigo , “caput”, do Decreto 5.903/06, infringindo, assim, o artigo 31, “caput”, da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito a sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa dirigida à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Poderá o autuado impugnar a receita bruta estimada apresentando documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

Citação

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-SP faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 (D.O.E., Seção I, de 31/12/98), que foi (ram) lavrado (s) o (s) Auto (s) de Infração e instaurado (s) procedimento (s) sancionatório (s) em face do (s) fornecedor (es) abaixo, tendo em vista que a (s) empresa (s) cometeu (ram) as seguintes irregularidades: O (s) fornecedor (es) abaixo qualificado (s) deixou (aram) de efetuar, no prazo legal, o REGISTRO ELETRÔNICO DO (S) DOCUMENTO (S) FISCAL (IS) por ele (s) emitido (s), conforme denúncia (s) oferecida (s) e analisada (s) nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto Estadual n. 53.085, de 11 de Junho de 2008, alterado pelo Decreto Estadual n. 54.178, de 30 de Março de 2009. Diante do exposto, o fornecedor infringiu o disposto no artigo 7º da Lei Estadual n. 12.685, de 28 de Agosto de 2007, regulamentada pelo artigo 1º, parágrafo 1º, item 2 do Decreto Estadual nº 53.085, de 11 de Junho de 2008, sujeitando-se à multa disciplinada pela Lei Estadual n. 12.685, de 28 de Agosto de 2007 e Decreto Estadual n. 53.085, de 11 de Junho de 2008, observadas as reduções introduzidas pela Lei n. 13.441, de 10 de março de 2009. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

INSTRUÇÕES GERAIS:

1) APRESENTAÇÃO DE DEFESA O Autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa eletrônica dirigida ao Diretor Executivo da Fundação PROCON-SP, sendo-lhe facultada a apresentação de provas, que deverão ser encaminhadas junto à defesa, nos termos do Decreto Estadual nº 53.085, de 11 de junho de 2008. É facultada, ainda, a juntada de prova testemunhal desde que reduzida a termo e firmada pelo declarante sob as penas da lei. Informações para apresentação de defesa encontram-se disponíveis no sítio eletrônico www.nfp.fazenda. sp.gov.br. 2) PAGAMENTO DE MULTA O Autuado receberá redução de 50% sobre o valor da multa, caso opte pela não apresentação de defesa e realize o pagamento em até 30 dias contados do recebimento deste Auto. O boleto bancário para pagamento de multa encontra-se disponível no sítio eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br.Razão Social: ANTONIO JOSE GOMES TAUBATE - ME

Nome Fantasia:

CNPJ: 52.103.090/0001-40

I.E.: 688.035.751.117

AUTO DE INFRAÇÃO 68302 Série T1

Data da lavratura: 15/9/2016

Valor total da multa: 40 (quarenta) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1350446; nº NF: 1280; Emissão: 15/05/2013; Valor: R$ 348,00; Registro: 30/07/2013; Limite: 10/06/2013

Razão Social: BUFFET COLLOMBA LTDA - EPP

Nome Fantasia:

CNPJ: 38.876.546/0001-83

I.E.: 149.853.499.113

AUTO DE INFRAÇÃO 72232 Série T1

Data da lavratura: 20/10/2016

Valor total da multa: 60 (sessenta) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1491258; nº NF: 1459; Emissão: 10/07/2014; Valor: R$ 176,55; Limite: 16/08/2014

Razão Social: FELIX COMERCIO DE GESSO LTDA - ME

Nome Fantasia:

CNPJ: 08.676.511/0001-30

I.E.: 407.452.337.117

AUTO DE INFRAÇÃO 72152 Série T1

Data da lavratura: 20/10/2016

Valor total da multa: 60 (sessenta) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1454457; nº NF: 275; Emissão: 18/03/2014; Valor: R$ 1700,00; Limite: 11/04/2014

Razão Social: VENDRUSCOLO, BERTI E CIA LTDA - ME

Nome Fantasia: PIASSA RESTAURANTE

CNPJ: 12.351.114/0001-65

I.E.: 637.148.665.117

AUTO DE INFRAÇÃO 72455 Série T1

Data da lavratura: 20/10/2016

Valor total da multa: 80 (oitenta) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 2 (dois) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1380415; nº COO: 15847; Emissão: 10/08/2013; Valor: R$ 34,00; Limite: 14/09/2013

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1389184; nº COO: 15960; Emissão: 24/08/2013; Valor: R$ 33,99; Limite: 14/09/2013

Razão Social: GILLY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Nome Fantasia:

CNPJ: 57.437.550/0001-90

I.E.: 111.747.734.116

AUTO DE INFRAÇÃO 72873 Série T1

Data da lavratura: 21/10/2016

Valor total da multa: 80 (oitenta) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 2 (dois) Denúncia (s):

01. Atraso no Registro - Nº da denúncia: 1463565; nº COO: 7453; Emissão: 23/04/2014; Valor: R$ 26,24; Registro: 26/05/2014; Limite: 10/05/2014

02. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1625165; nº COO: 220318; Emissão: 28/09/2015; Valor: R$ 34,02; Limite: 10/10/2015

Razão Social: CASIMIRO'S BAR E LANCHES LTDA - ME

Nome Fantasia: CASIMIRO'S BAR

CNPJ: 11.925.916/0001-79

I.E.: 147.182.904.111

AUTO DE INFRAÇÃO 72930 Série T1

Data da lavratura: 21/10/2016

Valor total da multa: 40 (quarenta) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo

Quantidade de documentos fiscais não registrados: 1 (um) Denúncia (s):

01. Falta de Registro - Nº da denúncia: 1464447; nº NF: 4024; Emissão: 24/04/2014; Valor: R$ 23,65; Limite: 16/05/2014