Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2017

Diário Oficial da União
há 6 meses

CONCEDER autorização à empresa CIESE CENTRO DE INSTRUCAO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 00.955.520/0002-39, sediada em Rondônia, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

20000 (vinte mil) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/100900 - DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:

CONCEDER autorização à empresa BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 17.433.496/0001-90, sediada no Pará, para adquirir:

Da empresa cedente SECURITY AMAZON SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 09.211.205/0001-90:

17 (dezessete) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

216 (duzentas e dezesseis) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 33, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2017/42 -DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:

CONCEDER autorização à empresa ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 12.137.071/0001-10, sediada no Pará, para adquirir:

Da empresa cedente ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES PRETORIA LTDA-ME, CNPJ nº 09.538.055/0001-24:

7 (sete) Revólveres calibre 38

3 (três) Pistolas calibre .380

2 (duas) Espingardas calibre 12

Da empresa cedente ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES PRETORIA LTDA-ME, CNPJ nº 09.538.055/0001-24:

40 (quarenta) Munições calibre .380

180 (cento e oitenta) Munições calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

4264 (quatro mil e duzentas e sessenta e quatro) Espoletas calibre 38

2850 (dois mil e oitocentos e cinquenta) Estojos calibre 38 5500 (cinco mil e quinhentos) Projéteis calibre 38

831 (oitocentos e trinta e um) Estojos calibre .380

2618 (dois mil e seiscentos e dezoito) Projéteis calibre .380

2300 (duas mil e trezentas) Buchas calibre 12

10 (dez) Quilos de chumbo calibre 12

1232 (uma mil e duzentas e trinta e duas) Espoletas calibre 12

60 (sessenta) Estojos espoletados calibre 12

200 (duzentos) Estojos calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380

1 (uma) Máquina de recarga calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PORTARIA Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o laudo-padrão e a cesta-padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTERINO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 15, inciso XIV do Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013 e no art. da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016;

Considerando o disposto no art. 9º da Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, resolve:

Art. 1º Instituir o laudo-padrão de acessibilidade e a cestapadrão, estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016, na forma do Manual de Adaptações de Acessibilidade disponível no sítio eletrônico www.pessoacomdeficiencia.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS BAUER LUIZ

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO

Em 28 de Julho de 2014

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Conselho Nacional de Imigração; com fundamento na sua Resolução Recomendada nº ,08, de 19 de dezembro de 2006, c/c a Resolução Normativa. nº 27, de 25 de janeiro de 1998, autorizou a concessão de permanência no País, conforme se verifica na publicação do Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014, Seção 1, pág. 138 e139. Em face do exposto, concedo residência permanente no Território Nacional ao estrangeiro. MOHAMMAD NIZAM UDDIN

Processo Nº 08386.012692/2013-96 - MOHAMMAD NIZAM UDDIN

VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANCA

DIVISÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

DESPACHOS DO CHEFE

No uso das atribuições a mim conferidas, decido:

Determino o arquivamento dos processos abaixo relacionados, conforme parecer que poderá ser visualizado mediante solicitação de acesso externo pelo link formularios.mj.gov.br/limesurvey/index.php/998625.

Processo: 08354.005184/2016-71, BRUNO CÉSAR PINTO, Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é o nacional guineense BRUNO CÉSAR PINTO. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada ao interessado e a ausência de manifestação até a presente data, elevo à consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

Processo: 08492004245201607, AGUEDA VAZQUEZ Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é a argentina AGUEDA VAZQUEZ. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada à interessada e a ausência de manifestação até a presente data, elevo à consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

Processo: 08444005412201602, SONIA LIDIA FERRADA PEDRAZZINI Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é a nacional chilena SONIA LIDIA FERRADA PEDRAZZINI. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada à interessada e a ausência de manifestação até a presente data, elevo à consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

Processo: 08505.042553/2015-55, LAYAL YASSIN HAMMOUD Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é a nacional libanesa LAYAL YASSIN HAMMOUD. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada à interessada e a ausência de manifestação até a presente data, elevo à consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981.

Processo: 08797.001975/2014-51, JUAN ALFREDO HUAMANÍ ALVAREZ .Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é a nacional libanês MOHSSEN REDA HAMMOUD. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada à interessada e a ausência de manifestação até a presente data, elevo à consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

Processo: 08505066899201468, MOHSSEN REDA HAMMOUD Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é o nacional peruano JUAN ALFREDO HUAMANI ALVEREZ.. Aos 31 de julho de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União o arquivamento do pleito, tendo em vista que o naturalizando não logrou êxito no teste de português acostado nos autos. Ademais, o naturalizando carreou na peça recursal certificado de proficiência em língua portuguesa, contudo compulsando o teste de português que foi aplicado pelo órgão sindicante é cristalino que o peticionário não tem domínio do idioma pátrio, como também não se vislumbra o comprovante de pagamento da taxa GRU referente ao pedido de reconsideração. Considerando o exposto acima, elevo o pleito à consideração superior, sugerindo, salvo melhor juízo, o não conhecimento do pedido de reconsideração e por conseguinte a manutenção do arquivamento do processo em epígrafe.

Processo: 08505065237201632, ABOUBAKAR SIDICK NGAPNA Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é o nacional é o nacional camaronês ABOUBAKAR SIDICK NGAPNA. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada ao interessado (3075451) e a ausência de manifestação até a presente data, elevo à consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

Processo: 08491001353201549, KOWSAR ALAM Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é o nacional bangladeshiano KOWSAR ALAM. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada ao interessado e a ausência de manifestação até a presente data, elevo a consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

Processo: 08114.002863/2013-79 , HUANG HONG JIN. Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Naturalização Extraordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea a da Constituição Federal, consoante o que dispõe a Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, , em que o postulante é o nacional chinês HUANG HONG JIN. Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada ao interessado e a ausência de manifestação até a presente data, elevo a consideração de Vossa Senhoria os presentes autos, propondo sejam arquivados por falta de interesse, bem assim pela falta de cumprimento de exigências, com fulcro no art. 127, § 2º, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com redação alterada pelo Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016.

DECLARA que o correto nome constante da Portaria de Naturalização nº 138, de 17 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016 é WILFREDO RAFAEL RODRÍGUEZ HERNÁNDEZ. Processo: 08000.055427/2016-22.

CERTIFICO que, MICHIYO KOBATA ITO, incluída na Portaria n.º 00706, de 05 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1990, voltou a assinar MICHIYO KOBATA , em virtude de Divórcio, conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos-SP, datada de 29 de outubro de 2015, registrada no Livro nº 1078, páginas 374/376.

Processo: 08000.020943/2016-36.

CERTIFICO que, a exata grafia do nome da genitora de IVAN VIEIRA, incluído na Portaria da SNJ nº 209, de 04 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2015, é ANA DA SILVA, e não conforme constou.

Processo: 08000.018259/2016-94

CERTIFICO que, a exata grafia do nome de CHARBEL JORG HAJ MUSSA, incluído na Portaria n.º 0381, de 13 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2013, é CHARBEL GEORGE EL HAJJ MOUSSA, e não como constou. Processo: 08018.002560/2016-97.

CERTIFICO que, MARIA ANTONIETA DA SILVA FERNANDES DE MELO, incluída no Decreto Coletivo nº 445, de 07 de novembro de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 1966, passou a assinar MARIA ANTONIETA DE MELO FERNANDES, por haver contraído matrimônio com THELIO FERNANDES, em 27 de junho de 1970, conforme certidão de casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 5ª Circunscrição do Rio de Janeiro-RJ, registrado no livro nº BR 34, folhas 29, Termo 9923. . Processo: 08018.001510/2016-92.

Determino o arquivamento dos processos abaixo relacionados, conforme parecer que poderá ser visualizado mediante solicitação de acesso externo pelo link: formularios.mj.gov.br/limesurvey/index.php/998625.

Processo nº 08000.000026/2017-16, ALIPIO MARTINS GOMES MOREIRA, Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Gozo dos Direitos Políticos, em que o postulante é o nacional português ALÍPIO MARTINS GOMES MOREIRA, , verifica-se que falta o documento certidão consular que declara expressamente estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal, que é exigido pela Portaria MJ nº 1949, de 25 de novembro de 2015, Ante o exposto, elevo o pleito à consideração superior, sugerindo, salvo melhor juízo, arquivamento do pleito, por falta de cumprimento de exigência.

Processo nº 08000.031475/2016-25, SERGIO PAULO MAVILHAS LOPES, Trata-se de processo administrativo relativo a pedido de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Gozo dos Direitos Políticos, em que o postulante é o nacional português ALÍPIO MARTINS GOMES MOREIRA, Cuida-se de pedido de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos com base no artigo 17 do Decreto nº 3927/2001, que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, em que é requerente o nacional português SERGIO PAULO MAVILHAS LOPES, Considerando o lapso temporal da carta de exigência formulada ao interessado e a ausência de manifestação até à presente data, proponho, salvo melhor juízo, o arquivamento do pleito por falta de interesse, bem como pela falta de cumprimento de exigência.

SIMONE ELIZA CASAGRANDE