Página 4541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ.

(...)

Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 945.775/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16.2.2009).

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