Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 11 de Janeiro de 2017

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ATOS DO PREFEITO

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DECRETO RIO Nº 42815 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Inclui a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI no Eixo criado pelo Decreto Rio n.º 40.251, de 16 de junho de 2015, para a regulamentação da atividade de Foodtrucks e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI, que possui, entre suas atribuições, o fomento de atividades econômicas e a geração de emprego,

CONSIDERANDO que a atividade de comercialização de alimentos sobre rodas, denominados Foodtrucks, vem ganhando cada vez mais espaço na economia carioca, e

CONSIDERANDO que esta atividade tem forte vocação para a geração de empregos e renda,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º do Decreto Rio n.º 40.251, de 16 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica constituído o Eixo Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI, Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde – S/SUBVISA e Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, com fim de garantir o cumprimento da finalidade prevista no Art. 1º.

Parágrafo único. O Eixo SMDEI/SUBVISA/SEOP requisitará a contribuição e participação de outros órgãos do Município, sempre que necessário para implementar medidas de planejamento, prevenção, controle e fiscalização da atividade.”

Art. 2º O Artigo 5º do Decreto Rio n.º 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os interessados serão selecionados através de sorteio público, conduzido por comissão especial de seleção, constituída por membros da SMDEI, Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito e SEOP, que elaborará conjuntamente o edital do certame.

Parágrafo único. Para participação no certame, será necessária a apresentação de projeto pré-aprovado na SMDEI, além dos demais documentos descritos no Edital.”

Art. 3º O Artigo 9º do Decreto Rio n.º 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A predefinição das áreas de estacionamento, a subdivisão destas em módulos e a definição de turnos serão determinados pela SMDEI e pela Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito.”

Art. 4º O inciso II do Artigo 12 do Decreto Rio n.º 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 ..................................................

[...]

II - Aprovação do Projeto na SMDEI.”

D.O.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

http://doweb.rio.rj.gov.br

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Gabinete do Prefeito

Empresa Municipal de Artes Gráficas SA

Imprensa da Cidade

Diretor Presidente:

Diretor de Administração e Finanças: Roberto M. Pereira

Diretor Industrial: Frederico Dias Martins de Paola

A CAPA DO DIÁRIO OFICIAL É PRODUZIDA PELA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL DO GABINETE DO PREFEITO

FOTOLITO E IMPRESSÃO:

EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA

Art. 5º O Artigo 27 do Decreto Rio n.º 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. A SEOP expedirá a qualquer tempo Resolução, conjuntamente com a SMDEI e a S/SUBVISA, para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto.”

Art. 6º Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI apresente estudo com propostas de aperfeiçoamento na regulamentação de “alimentos em veículos automotores”.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DECRETO RIO Nº 42816 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação de Domicílios Precários na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de erradicar a extrema precariedade de moradias e implementar melhores condições de habitabilidade, através do auxílio a construção de domicílios e reforma dos domicílios precários em áreas de baixa renda da Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Domicílios Precários, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação com a finalidade de promover estudos, efetivar o planejamento e implementar ações na solução de questões referentes à recuperação de Domicílios Precários da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo fica a cargo da Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE, Entidade vinculada à Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

Art. 2º Para execução do Programa de Recuperação de Domicílios Precários, serão implementadas ações com objetivo de:

I - promover a salubridade;

II - remover excesso de umidade;

III - dissipar a energia térmica do interior da edificação;

IV - promover a circulação de ar;

V - promover a iluminação natural;

VI - controlar o ruído e,

VII - controlar os ganhos de calor.

Parágrafo único. Os materiais e equipamentos necessários a consecução dos objetivos traçados neste Decreto poderão ser fornecidos pelo Município do Rio de Janeiro e adquiridos de acordo com a legislação aplicável.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação editará os Atos necessários à execução do Programa instituído pelo artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DECRETO RIO Nº 42817 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 60 (sessenta) dias para que a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência do Gabinete do Prefeito apresente plano para implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988;

DECRETA:

Art. 1.º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para que a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência do Gabinete do Prefeito apresente plano para implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para elaboração do plano de que trata o caput, serão ouvidos o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio e as Representações da Sociedade Civil.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DECRETO RIO Nº 42818 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 42.720, de 1º de janeiro de 2017, na forma que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de estrutura provisória mínima para operacionalização da transição administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de providências improrrogáveis;

CONSIDERANDO ainda as prescrições da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam excepcionalizados do disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 42720, de 1º de Janeiro de 2017, os cargos equivalentes aos símbolos DAS-10 B, DAS-10 e DAS-9 de Direção e de Assessoramento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

Art. 2.º As Diretorias Executivas das entidades mencionadas no artigo anterior deverão convocar Assembleias Gerais para eleição de novos Conselhos de Administração e Conselhos Fiscais, quando couber.

Art. 3.º As Diretorias Executivas darão sequência às atividades administrativas, operacionais e financeiras das entidades referidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.º Os Secretários Municipais, no âmbito de suas atribuições, responderão pelo expediente das respectivas Fundações e Autarquias, até que sejam designados novos dirigentes, ressalvadas as nomeações efetuadas. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

AVISO

A Imprensa da Cidade comunica aos órgãos e entidades municipais que a Agência do D.O. Rio não aceitará a publicação de extrato de contrato que esteja em desacordo com o § 2º do art. 441 do RGCAF.

Preço das publicações (centímetro de coluna)

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Terceiros (entidades externas ao Município)......................................................................................................................................................R$ 98,90 Os textos para publicação devem ser apresentados em cd, pendrive, digitados em fonte Arial, corpo 12, em linhas de 13 centímetros de largura, acompanhados de uma cópia com assinatura e identificação do responsável.

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