Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2017

Diário Oficial da União
há 11 meses

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 272, DE 30 DE DEZEMBO DE 2016

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, do Decreto nº - 8.896, de 04 de novembro de 2016, e o art. 10, IV do Regimento Interno da SUDAM, resolvem:

Art. 1º - Aprovar a alteração da estrutura e das competências das unidades da Diretoria de Administração no regimento interno, conforme disponibilizado no site da Sudam.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA

Superintendente

INOCENCIO RENATO GASPARIM

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos

e de Atração de Investimentos

KEILA ADRIANA RODRIGUES DE JESUS

Diretora de Planejamento e Articulação

de Políticas

MARGARETH DOS SANTOS ABDON

Diretora de Administração

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. , do Anexo I - Estrutura Regimental da SUDAM - Capítulo III - Seção I, aprovada pelo Decreto nº 8.275, de 27/06/2014;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 025, de 07 de outubro de 2010 e de nº 20 de 11 de julho de 2013 da SUDAM;

Considerando o disposto "Ad referendum" no ato nº 35 de 14 de dezembro de 2015, que aprova as metas globais de desempenho institucional para o exercício de 2016, resolve:

Art. 1º- Homologar o resultado do desempenho institucional relativo ao exercício de 2016, detalhado nas metas intermediárias constantes no Anexo I, para fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPDPE e Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo do Decreto nº 7.133/2010, conforme abaixo:

META GLOBAL PESO DA META GLOBAL INDICE DE DESEMPENHO DA META GLOBAL 
PROMOVER A INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO ECONÔMICA 25,00 23,75 
FORMULAR E ATUAR EM POLÍTICAS E PLANOS REGIONAIS INTEGRADOS 25,00 25,00 
AMPLIAR E FORTALECER OS INVESTIMENTOS EM P&D E O SISTEMA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 25,00 25,00 
IMPLEMENTAR MODELO DE GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE VOLTADO PARA RESULTADOS 15,00 13,24 
AMPLIAR O APRENDIZADO E CRESCIMENTO ORGANIZACIONAL 10,00 10,00 
TOTAL 100,00 96,99 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - EXERCÍCIO DE 2016 KEILA ADRIANA RODRIGUES DE JESUS

Superintendente

Em exercício

INOCENCIO RENATO GASPARIM

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e

de Atração de Investimentos.

MARGARETH DOS SANTOS ABDON

Diretora de Administração

META GLOBAL Unidade de Medida Previsto Realizado 
PROMOVER A INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO ECONÔMICA 25,00 23,75 
FORMULAR E ATUAR EM POLÍTICAS E PLANOS REGIONAIS INTEGRADOS 25,00 25,00 
AMPLIAR E FORTALECER OS INVESTIMENTOS EM P&D E O SISTEMA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 25,00 25,00 
IMPLEMENTAR MODELO DE GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE VOLTADO PARA RESULTADOS 15,00 13,24 
AMPLIAR O APRENDIZADO E CRESCIMENTO ORGANIZACIONAL 10,00 10,00 
TOTAL 100,00 96,99 

Ministério da Justiça e Cidadania

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal, bem como os procedimentos que deverão ser adotados para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - ambientes digitais: sítios, portais, sistemas e serviços eletrônicos disponibilizados na internet;

II - formulário eletrônico de acessibilidade digital: formulário eletrônico elaborado para colher informações padronizadas sobre a situação da acessibilidade nos ambientes digitais;

III - sítio institucional: ambiente digital que abriga as informações da instituição;

IV - diretrizes de acessibilidade: instruções sobre as melhores práticas no desenvolvimento e na construção do conteúdo de ambientes digitais relacionadas à acessibilidade;

V - conformidade com as diretrizes de acessibilidade: atendimento a todas as diretrizes de acessibilidade aplicáveis a um respectivo ambiente digital; e

VI - Relatório de Gestão: relatório anual apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas, a que uma unidade está obrigada, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa - TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta são responsáveis pela elaboração do relatório circunstanciado exigido pelo art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a ser emitido conforme determina o art. 5º desta Portaria, quanto à acessibilidade dos ambientes digitais.

§ 1º O relatório circunstanciado será baseado em formulário eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com o objetivo de simplificar e padronizar as informações prestadas.

§ 2º O acesso ao formulário eletrônico deverá ser solicitado à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (STI/MP) pelo dirigente de Tecnologia da Informação de cada órgão, por meio do endereço de correio eletrônico govbr@planejamento.gov.br, contendo as seguintes informações:

I - assunto: "Formulário eletrônico de acessibilidade digital"; e

II - órgão, nome, cargo, telefone e e-mail do responsável pelo preenchimento.

§ 3º A STI/MP, conforme dados colhidos da solicitação, enviará por e-mail, em até cinco dias úteis, contados da data do recebimento da solicitação, endereço eletrônico e chave de acesso ao formulário eletrônico ao órgão ou entidade solicitante.

Art. 4º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão elaborar um plano de trabalho para cada ambiente digital que não esteja em conformidade com as diretrizes de acessibilidade.

§ 1º O plano de trabalho deverá conter cronograma com metas progressivas para o saneamento das não conformidades.

§ 2º Eventuais alterações estruturais nos ambientes digitais, necessárias a garantir a acessibilidade, e que demandem prazos maiores do que seis meses devem ser tecnicamente justificadas.

§ 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão adotar providências visando à destinação anual de dotação orçamentária suficiente para as correções dos ambientes digitais sob sua administração.

Art. 5º O relatório circunstanciado, ao qual se refere o art. 3º, deverá ser emitido pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a respeito de todos os ambientes digitais sob sua administração e conterá, necessariamente, ainda que sob a forma de anexos:

I - formulário eletrônico de acessibilidade digital; e

II - plano de trabalho para a promoção da acessibilidade, assinado pelo responsável por cada ambiente digital que não esteja em conformidade com as diretrizes de acessibilidade.

Parágrafo único. Enquanto persistirem não conformidades em um ambiente digital, o órgão ou entidade por ele responsável elaborará e publicará, anualmente, um relatório circunstanciado contendo as ações de promoção da acessibilidade executadas, o monitoramento das metas progressivas e eventuais atualizações do plano de trabalho.

Art. 6º As situações específicas não alcançadas por esta Portaria serão analisadas e resolvidas pela Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pela Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania, observando-se as competências regimentais dos órgãos.

Art. 7º O relatório circunstanciado previsto no caput do art. 5º desta Portaria deverá ser encaminhado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e publicado no sítio ou portal eletrônico do órgão ou entidade até o dia 2 de janeiro de 2017.

Art. 8º O órgão ou entidade reportará resumidamente o relatório circunstanciado, na forma de síntese das não conformidades encontradas e dos planos de trabalho elaborados, na seção "Medidas Relativas à Acessibilidade" do Relatório de Gestão referente a 2016 e, nos anos subsequentes, indicará nessa seção o monitoramento das metas propostas nos planos de trabalho.

Art. 9º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá, a qualquer momento, validar as informações prestadas pelos órgãos e entidades no formulário eletrônico de acessibilidade digital.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

Ministro de Estado da Justiça e Cidadania

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento

Desenvolvimento e Gestão, Interino

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA Nº 8, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011.

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.579 de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática da Administração Pública Federal (SISP).