Página 115 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Janeiro de 2017

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS-VARA ÚNICA DE PASSOS



Juiz Substit. DR. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA 
Dir. Secret. CÉZAR CHAVES MARÇAL DA CRUZ 

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2017

Atos do Exmo. : DR. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 4405-89.2016.4.01.3804

4405-89.2016.4.01.3804 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO



EXPTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DABIODIVERSIDADE - ICMBIO E OUTROS 
EXCTO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, rejeito a exceção de suspeição e imcompetência. Traslade-se cópia da presente aos autos do processo nº 3407-92.2014.4.01.3804.

Numeração única: 3407-92.2014.4.01.3804

3407-92.2014.4.01.3804 AÇÃO CIVIL PÚBLICA



AUTOR DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
REU INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA 
REU INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DABIODIVERSIDADE - ICMBIO 
REU DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM 
TER.INT. EMPRESA MINERACAO DO SU LTDA - ME 
TER.INT. ASSOCIACAO DOS PRODUTORES ECOMERCIALIZADORES DE PEDRAS QUARTZITO DO MEDIORIO GRANDE 
TER.INT. OAB/MG - SECCIONAL DE PASSOS 
ADVOGADO MG00152100 - AMANDA PAULA DA COSTA 
ADVOGADO MG00148379 - ALESSANDRA AMANCIO PEREIRA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Pelo exposto, presentes o fumos boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para 1.Declarar a CADUCIDADE do DECRETO Nº 74.447 DE 21 DE AGOSTO DE 1974, desde 22 de agosto de 1979; 2.Reconhecer a REVOGAÇÃO EXPRESSA do DECRETO Nº 74.447 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 por Decreto Federal de DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991; 3.Reconhecer a INEXISTÊNCIA ORIGINÁRIA DE INTERESSE SOCIAL na área não compreendida pelo DECRETO Nº 74.447 DE 21 DE AGOSTO DE 1974, conforme m apa supra; 4. Proibir o exercício, pelo ICMBI0, IBAMA ou qualquer outro órgão ou autarquia executiva, de qualquer atividade tendente à consolidação fundiária, por doação, desapropriação ou qualquer outro meio, até que se edite o Decreto de Interesse social exigido pela ordem Jurídica; S. Afastar a incidência do Plano de Manejo do Parque Nacional de todas as terras particulares afetadas pelo Decreto de criação do Parque, doravante regidas pela legislação ambiental comum; 8. Afastar o ICMBIO de qualquer atuação sobre as chamadas "áreas não-consolidadas" e atribuir ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em decorrência da atribuição expressa no art. do Decreto nº 70.355/72, na qualidade de sucessor imediato do IBDF, e competência do art. , I, da Lei nº 7.735/89, até a edição de novo decreto, o exercício do poder de polícia ambiental sobre essas áreas particulares tendo por base somente as NORMAS COMUNS AMBIENTAIS, do novo Código Florestal, aplicáveis à generalidade da