Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2017

Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, para R$ 3.209,70 (três mil duzentos e nove reais e setenta centavos), a partir de 13 de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2007120

Atos do Governador

DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

NOMEAR PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Marcos Borges Mattos, ID Funcional nº 5024371-3.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, JOÃO MARCOS BORGES MATTOS , ID Funcional nº 5024371-3, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2007121

DECRETOS DE 12 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ROGERIO TAVARES PIRES , ID Funcional nº 2083753-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/55/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, PAULO MARCIO SOUZA FREIRE , matrícula nº 221988-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rogerio Tavares Pires, ID Funcional nº 2083753-4. Processo nº E-26/005/54/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PRADO , ID Funcional nº 4178219-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/20/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, EVERTON DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pedro Paulo de Oliveira Prado, ID Funcional nº 4178219-4. Processo nº E-26/005/17/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MARCIO FRANCISCO CAMPOS , ID Funcional nº 4205621-7, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/40/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, CLÁUDIA DE LIMA RAMOS CUSTÓDIO , ID Funcional n 4189117-1 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcio Francisco Campos, ID Funcional nº 4205621-7. Processo nº E-26/005/35/2016.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CLÁUDIA DE LIMA RAMOS CUSTÓDIO , ID Funcional nº 4189117-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/33/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, SHIRLEY DA SILVA SOUTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cláudia de Lima Ramos Custódio, ID Funcional n§ 4189117-1. Processo nº E-26/005/32/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, DIEGO MOTA LIMA , ID Funcional nº 4330010-3, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/30/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diego Mota Lima, ID Funcional nº 4330010-3. Processo nº E-26/005/27/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ALOISIO GUIMARÃES UBALDO , ID funcional nº 576338-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/29/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO , ID Funcional nº 395506-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aloisio Guimarães Ubaldo, ID Funcional nº 576338-0. Processo nº E-26/005/28/2016.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CRISTINA ANGÉLICA AQUINO CARVALHO MASCARO , ID Funcional nº 578628-2, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/48/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, LIDIA MENSONÇA MANSUR para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristina Angélica Aquino Carvalho Mascaro, ID Funcional nº 578628-2. Processo nº E-26/005/31/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ANDREA SILVIA GRILLO RAMOS , ID Funcional nº 4411791-4, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/44/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, LEONARDO BARBOSA DA CUNHA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea Silvia Grillo Ramos, ID Funcional nº 4411791-4. Processo nº E-26/005/34/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MAURICIO DOS SANTOS GONÇALVES do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/49/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, ARMANDO WAGNER SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mauricio dos Santos Gonçalves. Processo nº E-26/005/45/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, AURELIANA DA ROCHA CRUZ , ID Funcional nº 3985684-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/19/2017.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, HUMBERTO JESUS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aureliana da Rocha Cruz, ID Funcional nº 3985684-4. Processo nº E-26/005/18/2017.

NOMEAR , louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sebastião Lins Junior. Processo nº E-26/005/24/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, SEBASTIÃO LINS JUNIOR do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/26/2017.

NOMEAR JAIME MELO DE SÁ

para exercer o cargo em comissão

de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ceres Pimenta Soares.

EXONERAR , a pedido, CERES PIMENTA SOARES do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Id: 2007114

Secretaria de Estado da Casa Civil

EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE

“Em Liquidação”

CNPJ: 27.765.478/0001-69

ATO DO LIQUIDANTE

PORTARIA SERVE “Em Liquidação” Nº 13

DE 05 DE JANEIRO DE 2017

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SERVE Nº 001/2016 - FIRMADO COM SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.

O LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “Em Liquidação”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, considerando o disposto no Decreto nº 44.050, de 30 de janeiro de 2013 e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Assessor Marco Antônio Ramos Malheiro, ID Funcional nº 4322810-0, como Gestor do Contrato.

Art. 2º - Tornar sem efeito a PORTARIA SERVE “Em Liquidação” nº 12 de 16 de maio de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017

JULIO CESAR PRADO MAIA

Liquidante

Id: 2006931

COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

CTC-RJ “Em Liquidação”

CNPJ: 33.009.663/0001-26

ATO DO LIQUIDANTE

PORTARIA CTC-RJ “Em Liquidação” Nº 42

DE 05 DE JANEIRO DE 2017

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CTC-RJ Nº 001/2016 - FIRMADO COM SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.

O LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ “Em Liquidação”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, considerando o disposto no Decreto nº 44.050, de 30 de janeiro de 2013 e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Assessor Marco Antônio Ramos Malheiro, ID Funcional nº 4322810-0, como Gestor do Contrato.

Art. 2º - Tornar sem efeito a PORTARIA CTC-RJ “Em Liquidação” nº 40 de 16 de maio de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017

JOSÉ LUIS DE PAIVA DURÃO

Liquidante

Id: 2006928

SUBSECRETARIA MILITAR

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 22.11.2016

PROCESSO Nº E-13/002/699/2016 - Revalidação de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ. AUTORIZO , nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.

Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.

DE 11.01.2017

PROCESSO Nº E-13/002/10/2017 - Desvinculação de Placa Especial -POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO , nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.

Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.

PROCESSO Nº E-13/002/11/2017 - Atribuição de Placa Especial -POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.

Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.

Id: 2006881

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA NO DIA 04 DE JANEIRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 11 HORAS E 20 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.

INÍCIO: 11:20h.

TÉRMINO: 17:35h.

PRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.

CONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.

CONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço e Silvania Parreira Conzendey Mendes.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Ângela Christina de Castro Pacheco / José Walter de Oliveira Júnior; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira; Carla Adriana Pereira; Jeferson Dantas de Araújo Costa e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIV

PUBLICAÇÕES

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dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palácio Guanabara

- Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901

Haroldo Zager Faria Tinoco

Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

Diretor-Presidente

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: Atendimento das 09:00 às 17:00 horas

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Diretora Administrativa

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