Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2017

Diário Oficial da União
há 7 anos

Art. 4º Só poderá ser mobilizado o militar ou servidor civil cujo período de afastamento, em razão de licença-prêmio ou congênere, seja igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Art. 5º O militar ou servidor civil mobilizado nos termos da presente Portaria fará jus ao recebimento das diárias previstas no art. da Lei nº 11.473, de 2007, e à indenização de que trata o art. 7º da mesma lei, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho ou morte, ocorridas em atividades operacionais durante o período de mobilização.

Art. 6º O militar ou servidor civil mobilizado na forma desta Portaria deverá ser empregado preferencialmente em locais com distância dentro do raio de 500 (quinhentos) quilômetros da capital do Estado a que está vinculado, estabelecido como limite máximo o de 1000 (mil) quilômetros de distância desse mesmo ponto.

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