Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

Ministério da Indústria, Comércio Exterior

e Serviços

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança Estratégica - CGE, como instância colegiada superior da governança do planejamento estratégico do MDIC.

Art. 2º Atribuir ao CGE a competência para:

I - institucionalizar o processo de planejamento estratégico do MDIC;

II - estabelecer diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos;

III - monitorar a implementação e avaliar os resultados das ações previstas no planejamento estratégico;

IV - revisar periodicamente a estratégia ministerial;

V - empreender ações no sentido de buscar os meios e os recursos suficientes e necessários para execução e sustentação dos projetos relacionados à estratégia ministerial; e

VI - instituir, a seu critério, comitês ou grupos de trabalho para assessoramento em temas específicos.

Art. 3º O CGE será composto pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário de Comércio e Serviços;

IV - Secretário de Comércio Exterior;

V - Secretário do Desenvolvimento e Competitividade Industrial;

VI - Secretário de Inovação e Novos Negócios;

VII - Secretário Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações;

VIII - Subsecretário de Informação e Gestão Estratégica;

VIII - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

X - Chefe do Gabinete do Ministro;

XI - Consultor Jurídico; e

XII - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 1º O membro do CGE, em sua ausência ou seu impedimento, somente poderá ser substituído por seu substituto legal ou por seu interino.

§ 2º A presidência do CGE será exercida pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e, na ausência deste, pelo Secretário Executivo do MDIC, sendo indispensável a participação do presidente do CGE nas reuniões do Comitê.

§ 3º O CGE se reunirá em caráter ordinário uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ou do Secretário Executivo do MDIC.

§ 4º As deliberações do CGE dar-se-ão por maioria simples dos votos dos membros presentes, e o voto do Presidente do CGE somente será proferido para desfazer empate na votação dos demais membros.

§ 5º O Corregedor e o Ouvidor serão convidados a participar de todas as reuniões. Também poderão ser convidados a participar das reuniões outros colaboradores do MDIC.

§ 6º As atividades do CGE serão exercidas sem prejuízo das responsabilidades do Ministro de Estado, da atuação do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva e de cada unidade do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nos seus respectivos âmbitos de atuação.

Art. 4º Atribuir aos dirigentes das unidades do MDIC a responsabilidade pelo registro dos dados coletados no acompanhamento das iniciativas estratégicas em que suas unidades estejam envolvidas, bem como dos resultados aferidos para os indicadores estratégicos vinculados às suas áreas.

Parágrafo Único. O registro de que trata o caput do presente artigo deverá ocorrer utilizando-se da Central de Monitoramento e Avaliação, nos termos indicados pela Subsecretaria de Informação e Gestão Estratégica - SIGE, até o quinto dia útil do mês subsequente à conclusão de etapa de projeto ou ação da iniciativa estratégica e imediatamente após a aferição e validação do indicador estratégico, respeitados os cronogramas planejados para as iniciativaseap e -riodicidade fixada para os indicadores.

Art. 5º Os dirigentes das unidades poderão designar interlocutores como representantes de suas unidades no âmbito do planejamento estratégico, com a atribuição de:

I - coordenar as atividades de planejamento no âmbito de sua unidade;

II - garantir que as ações e prazos estipulados no Parágrafo Único do Art. 4º sejam atendidos;

III - manter informado o dirigente máximo de sua unidade, bem como o interlocutor suplente, sobre as atividades e encaminhamentos realizados no monitoramento das ações do planejamento estratégico;

IV - buscar o alinhamento das ações, orçamentárias e não orçamentárias, da unidade com a estratégia institucional;

V - promover a divulgação das ações inerentes ao planejamento estratégico aos servidores de sua unidade.

Art. 6º Compete à Subsecretaria de Informação e Gestão Estratégica prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê, exercendo, para tanto, as seguintes atribuições, além das expressamente definidas em regimento interno:

I - propor pauta e encaminhamentos, e elaborar subsídios à reunião do CGE;

II - avaliar junto aos interlocutores das unidades do MDIC, quando necessário, o progresso dos indicadores e iniciativas;

III - prestar suporte metodológico aos responsáveis pela inclusão das informações e acompanhamento das iniciativas e indicadores;

IV - monitorar a atualização das informações referentes a iniciativas e indicadores do planejamento estratégico; e

V - acompanhar a execução, pelos responsáveis, dos encaminhamentos definidos pelo CGE.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE LIMA

PORTARIA N 9, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI a prorrogar por 6 (seis) meses a experiência-piloto de trabalho remoto com fundamento no § 6º do art. do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e, considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI a realizar prorrogação do programa de gestão nos termos do disposto no § 6º do art. do Decreto nº 1.590, de 1995, nas atividades de análise e decisão de processos administrativos relativos às atribuições previstas no art. 90, incisos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, condicionado à efetiva mensuração dos seus resultados.

§ 1º O INPI editará os atos necessários à prorrogação do programa.

§ 2º A prorrogação continuará a título de experiência-piloto, com duração de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada após apreciação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE LIMA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso I do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, resolve:

Considerando a autorização para realização de concurso público concedida por meio da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP nº 167 de 27 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2014;

Considerando a autorização de provimento concedida por meio da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP nº 139, de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2016;

Considerando a existência de concurso público válido para provimento de vagas para o cargo de Técnico em Metrologia e Qualidade;

Considerando o item 18.12 do Edital nº 01 de 10 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2014, que preconiza que o prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano e seis meses, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

Considerando o contido no Edital nº 10 de 14 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2015, que homologou o resultado final do referido certame;

Considerando a existência de candidatos remanescentes no certame acima referido;

Considerando o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o do interesse público, o da economicidade e o da eficiência, dentre outros; resolve:

Art. 1º Prorrogar a validade do Concurso Público para o provimento do cargo de Técnico em Metrologia e Qualidade do Quadro de Pessoal do Inmetro, previsto no Edital nº 01 de 10 de novembro de 2014, pelo período de um ano e seis meses, a partir de 15 de janeiro de 2017.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA N 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso I do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, resolve:

Considerando a autorização para realização de concurso público concedida por meio da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP nº 167 de 27 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2014;

Considerando a autorização de provimento concedida por meio da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP nº 139, de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2016;

Considerando a existência de concurso público válido para provimento de vagas para o cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade;

Considerando o item 18.12 do Edital nº 01 de 10 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2014, que preconiza que o prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano e seis meses, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

Considerando o contido no Edital nº 10 de 14 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2015, que homologou o resultado final do referido certame;

Considerando a existência de candidatos remanescentes no certame acima referido;

Considerando o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o do interesse público, o da economicidade e o da eficiência, dentre outros; resolve:

Art. 1º Prorrogar a validade do Concurso Público para o provimento do cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade do Quadro de Pessoal do Inmetro, previsto no Edital nº 01 de 10 de novembro de 2014, pelo período de um ano e seis meses, a partir de 15 de janeiro de 2017.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA N 20, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, inciso III, e os termos do Parecer Técnico de Projeto n.º 001/2017 - SPR/CGPRI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de AMPLIAÇÃO/ATUALIZAÇÃO da empresa BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 13.699.433/0001-29, inscrição SUFRAMA nº 20.1415.01-1), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º 001/2017 - SPR/CGPRI, para produção de SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, código SUFRAMA 1836, para o gozo dos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior.

Art. 2º ESTABELECER para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de importação de insumos:



Discriminação Valor em US$ 1.00     
  1º ANO 2º ANO 3º ANO 
SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO 45,424,036 49,966,439 54,963,083 

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I o cumprimento, quando da fabricação produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 143, de 2 de julho de 2008;

II o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REBECCA MARTINS GARCIA