Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2017

Diário Oficial da União
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Considerando a Resolução CONABIO nº 4, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre os ecossistemas mais vulneráveis às mudanças climáticas, ações e medidas para sua proteção;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 25, de 12 de abril de 2012, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para conservação de espécies ameaçadas de extinção ou do patrimônio espeleológico;

Considerando a Resolução CONABIO nº 6 de 3 de setembro de 2013, que estabelece que até 2020 o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 34, de 17 de outubro de 2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, e os resultados decorrentes do processo mencionado;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;

Considerando a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece 475 peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos;

Considerando a Portaria ICMBio nº 16, de 02 de março de 2015, que dispõe sobre a atualização da denominação, da localização e das atribuições dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências; e

Considerando o disposto no Processo SEI nº 02031.000021/2011-54,RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e aprovar o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas de Extinção do Ecossistema Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande - PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande.

Art. 2º O PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande tem o objetivo geral de recuperar as espécies da fauna aquática, com ênfase nos peixes ameaçados de extinção, do ecossistema dos rios Mogi Guaçu, Pardo, Sapucaí-Mirim e Grande em oito anos, tendo seu ciclo de gestão iniciado em fevereiro de 2012 e previsão de término em fevereiro de 2020.

§ 1º O PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para 10 (dez) espécies de peixes consideradas ameaçadas de extinção, constantes da Lista Nacional, sendo 7 (sete) classificados na categoria EN (Em Perigo) - Apteronotus acidops Triques, 2011 (ituí ou sarapó), Brycon orbignyanus (Valenciennes, 1850) (piracanjuba ou bracanjuva), Chasmocranus brachynema Gomes & Schubart, 1958 (bagrinho-de-Emas), Myloplus tiete (Eigenmann & Norris, 1900) (pacu-prata), Phallotorynus jucundus Ihering, 1930 (guarú-listrado-do-cerrado ou barrigudinho), Steindachneridion scriptum (Miranda-Ribeiro, 1918) (surubim-letra), Sternarchella curvioperculata Godoy, 1968 (ituí-corcunda) e 3 (três) na categoria VU (Vulnerável) - Aphyocheirodon hemigrammus Eigenmann, 1915 (piabinha ou lambari), Brycon nattereri Günter, 1864 (pirapitinga-do-Paraná), Prochilodus vimboides Kner, 1859 (curimbatá-de-lagoa).

§ 2º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação de outras 8 (oito) espécies de peixes consideradas beneficiadas, sendo categorizados nacionalmente como DD (Dados Insuficientes) -Astyanax trierythropterus Godoy, 1970 (lambarizinhodo-rabo-vermelho), Bunocephalus larai Ihering, 1930 (rebeca), Glanidium cesarpintoi Ihering, 1928 (bagre-sapo), Pimelodella boschmai Van der Stigchel, 1964 (mandi-chorão ou mandizinho), Pimelodella meeki Eigenmann, 1910 (mandi-chorão ou mandizinho), Hypostomus fluviatilis (Schubart, 1964) (cascudo), Hypostomus tietensis (Ihering, 1905) (cascudo) e Hypostomus topavae (Godoy, 1969) (cascudo).

§ 3º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação de outras 3 (duas) espécies de peixes consideradas beneficiadas, sendo 2 (duas) constantes da Lista Estadual de São Paulo como Ameaçadas de Extinção - Pseudopimelodus mangurus (Valenciennes, 1840) (peixe-sapo ou bagre-sapo) e Zungaro jahu (Ihering, 1898) (jaú) e 1 (uma) espécie constante da Lista Estadual de São Paulo na categoria NT (Quase Ameaçada de Extinção) - Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816) (dourado).

§ 4º Para o alcance do seu objetivo geral, o PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande, possui os seguintes objetivos específicos:

I - Reduzir as irregularidades na captação de água e no despejo de efluentes, assim como a disposição inadequada de resíduos sólidos na área do PAN;

II - Impedir a introdução de espécies exóticas, alóctones e híbridos e a soltura de espécies nativas sem estudos prévios e autorização dos órgãos competentes, nas áreas do PAN;

III - Mitigar os impactos dos barramentos sobre as espécies de peixes, com ênfase nas espécies ameaçadas de extinção na área do PAN;

IV - Proteger áreas prioritárias para conservação de espécies de peixes ameaçadas de extinção, em especial as áreas de berçário, lagoas marginais e áreas de várzea adjacentes, na área do PAN;

V - Restaurar e conservar as matas ciliares e reduzir as causas do assoreamento nos corpos d´água da área do PAN, iniciando pelas áreas estratégicas e prioritárias para as espécies de peixes ameaçadas de extinção; e

VI - Promover a educação ambiental e a capacitação visando à recuperação e conservação de peixes, com ênfase nas espécies ameaçadas de extinção, na área do PAN.

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA a coordenação do PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande, com supervisão da Coordenação Geral de Manejo para Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Manejo da Biodiversidade - CGESP/DIBIO.

Art. 4º O PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande será monitorado anualmente, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade designará um Grupo de Assessoramento Técnico para auxiliar no acompanhamento da implementação, realização de monitorias e avaliações do PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande.

Art. 5º PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Art. 6º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 23, de 17 de fevereiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSK

Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

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COMITÊ GESTOR DE PARCERIA

PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Relatório de Desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada referente ao exercício de 2015.

O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL - CGP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, incisos I e IV da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, por unanimidade, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada em execução no exercício de 2015.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão, Interino

ELISEU PADILHA

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da

Presidência da República

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Ministro de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO

PÚBLICO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS

DA FOLHA DE PAGAMENTO

COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA

DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

I N D E N I Z AT Ó R I O S

PORTARIA Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 27 do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo n 03000.003841/2016-32, resolve:

Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em favor de REGINA BARROS GOMES DE MELO, CPF: 451.818.966-34, viúva do anistiado político post mortem JOAQUIM BARROS DE MELO, CPF: 015.135.836-20, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com efeito financeiro a contar de 06 de julho de 2016, conforme Portaria MJ nº 1.197, de 03 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2016.

WILLIAM CLARET TORRES

PORTARIA Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 27 do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo n 03000.003670/2016-41, resolve:

Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em favor de IDALICIA MARIA DE JESUS SANTOS, CPF: 096.092.478-73, viúva do anistiado político post mortem CECILIO AFONSO DOS SANTOS, CPF: 051.713.001-78, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com efeito financeiro a contar de 07 de julho de 2016, conforme Portaria MJ nº 1.188, de 03 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2016.

WILLIAM CLARET TORRES

PORTARIA Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 27 do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo n 03000.003691/2016-67, resolve:

Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em favor de LUIZA ENGUEL DA SILVA, CPF: 073.023.658-73, viúva do anistiado político post mortem JOSÉ LIMA DA SILVA, CPF: 247.003.397-72, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com efeito financeiro a contar de 23 de maio de 2016, conforme Portaria MJ nº 1.076, de 03 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2016.

WILLIAM CLARET TORRES

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 310, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições previstas no art. 56, inciso XVI, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, aprovado pela Portaria GM/MP nº 152, de 5 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece as diretrizes e procedimentos para abertura e acompanhamento dos processos de demarcação/identificação das áreas da União, de gestão da SPU, a serem seguidos pelas Superintendências e pela Unidade Central, no âmbito do projeto estratégico denominado Plano Nacional de Caracterização.

Art. 2º Os procedimentos de demarcação e de identificação, para fins desta Portaria, são classificados da seguinte forma:

I - Demarcação da Linha de Preamar Média: análise e elaboração técnica realizada por servidor para identificar e demarcar os terrenos conceituados como de marinha;

II - Demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias: análise e elaboração técnica realizada por servidor para identificar e demarcar os terrenos conceituados como marginais;

III - Demarcação de Terras Interiores: análise e elaboração técnica realizada por servidor para identificar e demarcar os terrenos conceituados como terras interiores;

IV - Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse Social: análise e elaboração técnica realizada por servidor para identificar e demarcar os terrenos que são ou serão objeto de regularização fundiária de interesse social, com a lavratura do auto de demarcação;

V - Identificação Simplificada: análise e elaboração técnica realizada por servidor para identificar e delimitar áreas inalienáveis nas Glebas Federais arrecadadas pelo INCRA em nome da União na Amazônia Legal, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009, e regulamentos aplicáveis; e

VI - Identificação de Áreas Indubitáveis: análise e elaboração técnica realizada por servidor para identificar e delimitar áreas de domínio indubitável da União.

Art. 3º O Superintendente do Patrimônio da União nos Estados, nos processos enquadrados nos incisos III a VI do art. 2º desta Portaria, designará Comissão de Demarcação ou de Identificação, constituída por portaria, com no mínimo 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) deles servidores com formação técnica específica para os trabalhos de demarcação ou identificação, e 1 (um) servidor, no mínimo, da SPU.

§ 1º As solicitações de publicação da portaria mencionada no caput deverão ser realizadas pelo Superintendente sempre na forma de memorando endereçado à Coordenação-Geral de Incorporação do Patrimônio, do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - CGIPA/DECIP, contendo a minuta da portaria de designação dos servidores, conforme modelo do ANEXO I.

§ 2º As portarias de designação de Comissão de Demarcação/Identificação deverão conter:

I - prazo para a execução dos trabalhos, com limite máximo de 12 (doze) meses; e