Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Janeiro de 2017

Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos créditos

§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a 45 (quarenta e constituídos após a data mencionada no caput e antes do cumprimento do disposto no inciso I do

cinco) dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento art. 466, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

referido na alínea b do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no inciso I.

Art. 465. Os benefícios previstos no art. 464, parágrafo único, em conjunto, não poderão Art. 3º da Lei nº

§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea b inciso II seja cancelado na forma do § 5º, tanto os

resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$ 5.476 de 04.07.12

créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória D.O.

1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por cento) do saldo restante, nem se

prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. aplicam a créditos devidos na condição de responsável tributário.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos no Parágrafo único. A remissão ou anistia será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos. Art. 466. Os benefícios previstos no art. 464, caput e parágrafo único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:

I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o art. 464, caput e parágrafo único, especificando o montante na data da confissão, desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e

II − quitar o valor que eventualmente exceder o limite mencionado no art. 465, através de:

a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou

b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, admitido, nos casos de que trata este artigo, um máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº 5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.

§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea b do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que seriam remitidos ou anistiados na hipótese da alínea a do inciso II.

§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea b do inciso II for cumprido, na forma do Regulamento.

§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea b do inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão ou anistia de que trata o art. 464.

§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento referido na alínea b do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no inciso I.

§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea b do inciso II seja cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

Seção III

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias Art. 467. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas fundiárias, quando o sujeito passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66, for associação recreativa ou desportiva, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 468 e no art. 469.

Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no caput e antes do cumprimento do disposto no inciso I no art. 469, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

Art. 468. Os benefícios previstos no art. 467, caput e parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por cento) do saldo restante.

Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos.

Art. 469. Os benefícios previstos no art. 467, caput e parágrafo único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:

I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o art. 467, caput e parágrafo único, desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e

II − quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 468, através de:

a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou

b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse:

1. 10 (dez), se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda; ou

2. 48 (quarenta e oito), se a cobrança estiver no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.

§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº 5.476, de 04.07.12, não substituem o requisito do inciso I.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea b do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que seriam remitidos na hipótese da alínea a do inciso II.

§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea b do inciso II for cumprido, na forma do Regulamento.

§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea b do inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão de que trata o art. 467.

§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento referido na alínea b do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no inciso I.

§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea b inciso II seja cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

parcelamento.

Art. 4º da Lei nº

Seção IV

5.476 de 04.07.12

Disposições Gerais

Art. 470. O limite previsto no art. 465 e no art. 468 se refere ao valor dos créditos tributários Art. 8º da Lei nº atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos legais, na data da confissão prevista no 5.476 de 04.07.12 inciso I do art. 466 ou do inciso I do art. 469, observado o disposto no parágrafo único do art. 464

e no parágrafo único do art. 467.

Art. 471. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram direito à restituição de Art. 9º da Lei nº

qualquer quantia que tiver sido paga. 5.476 de 04.07.12

Art. 472. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente incidirão sobre os Art. 10 da Lei nº

créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas. 5.476 de 04.07.12

Art. 473. Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte deverá arcar com o Art. 11 da Lei nº

recolhimento das custas e encargos porventura devidos. 5.476 de 04.07.12

Art. 474. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram direito adquirido e serão Art. 12 da Lei nº canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 5.476 de 04.07.12 satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do

favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único

do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66.

Art. 475. Para terem direito aos benefícios estipulados neste Capítulo, as associações recreativas Art. 13 da Lei nº

ou desportivas deverão: 5.476 de 04.07.12

I − disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e equipamentos para as escolas da

rede pública municipal de ensino e para programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de

Educação – SME; e/ou

II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a iniciação esportiva na rede municipal

de ensino.

§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período compreendido entre as datas de

deferimento do benefício e da Cerimônia de Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos

de 2016.

§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e II deverão ocorrer no horário

das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, por, no mínimo, 2 (duas) horas diárias, em dias úteis ou não,

com um total de, no mínimo, 40 (quarenta) horas mensais.

§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso através de convênio a ser celebrado

entre a associação beneficiada e a SME.

§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de cronograma previamente aprovado pela

SME.

Art. 5º da Lei nº

5.476 de 04.07.12

CAPÍTULO XIX

Outros Benefícios e Incentivos Relativos

o IPTU e às Taxas Fundiárias

Seção I

Projetos de Recadastramento

Art. 476. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, oriundos de diferenças do Art. 13 da Lei nº Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza 2.277 de 28.12.94 Art. 6º da Lei nº

Pública e da Taxa de Iluminação Pública decorrentes da alteração de elementos cadastrais de – redação da Lei 5.476 de 04.07.12

imóveis como resultado dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela nº 2.683 de Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da implantação dos 24.11.98

novos elementos no cadastro imobiliário.

Art. 477. Enquanto estiverem em curso os Projetos de Recadastramento, o disposto no art. 476 Art. 14 da Lei nº Art. 7º da Lei nº

será aplicado às alterações cadastrais comunicadas espontaneamente, ainda que os processos 2.277 de 28.12.94 5.476 de 04.07.12

estejam pendentes de solução na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 478. Estende-se a remissão prevista no art. 476 aos créditos tributários decorrentes de Art. 15 da Lei nº lançamento de tributos incidentes sobre a propriedade de unidades imobiliárias até então não 2.277 de 28.12.94 registradas no cadastro imobiliário, desde que a inscrição seja promovida por via dos Projetos de – redação da Lei

Recadastramento Predial e Territorial ou a requerimento do contribuinte. nº 2.683 de

24.11.98

Art. 479. Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos Projetos de Recadastramento Art. 16 da Lei nº Predial e Territorial, a partir das quais a Lei nº 2.277, de 28.12.94, deixará de produzir efeitos 2.277 de 28.12.94 sobre os imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento encerrado.

Seção II

Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 480. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Art. 1º da Lei nº Ativa, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de 2.685 de 24.11.98 Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, decorrentes do cadastramento ou de

alterações de elementos cadastrais de imóveis situados em loteamentos irregulares inscritos, ou

que venham a ser inscritos, no Núcleo de Regularização de Loteamentos, como resultado dos

trabalhos realizados pela equipe de regularização de loteamentos da Coordenadoria do IPTU da

Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da notificação ao

contribuinte da implantação dos novos dados no cadastro imobiliário.

Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação Pública e a Taxa de Coleta do

Lixo e Limpeza Pública e criou a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.

Art. 481. A remissão prevista no art. 480 é extensiva aos créditos tributários relativos aos imóveis Art. 2º da Lei nº já anteriormente incluídos no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, referentes 2.685 de 24.11.98 aos exercícios anteriores ao da regularização do respectivo loteamento.

Art. 482. Não serão restituídos os tributos, multas, acréscimos moratórios e correção monetária Art. 3º da Lei nº

incidentes sobre os imóveis de que trata esta Seção que já tenham sido pagos. 2.685 de 24.11.98

Seção III

Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta

Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs

Art. 483. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Art. 11 da Lei nº Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois 2.687 de 26.11.98 tributos lançados seja igual ou inferior a 30 (trinta) UFIRs, considerando-se para esse efeito o

somatório desses tributos, ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança

em separado.

Seção IV 47

Ano XXX • N 208 • Rio de Janeiro Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017 Disposições Gerais

Art. 470. O limite previsto no art. 465 e no art. 468 se refere ao valor dos créditos tributários Art. 8º da Lei nº

atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos legais, na data da confissão prevista no 5.476 de 04.07.12

inciso I do art. 466 ou do inciso I do art. 469, observado o disposto no parágrafo único do art. 464

e no parágrafo único do art. 467.

Art. 471. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram direito à restituição de Art. 9º da Lei nº

qualquer quantia que tiver sido paga. 5.476 de 04.07.12

Art. 472. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente incidirão sobre os Art. 10 da Lei nº

créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas. 5.476 de 04.07.12

Art. 473. Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte deverá arcar com o Art. 11 da Lei nº

recolhimento das custas e encargos porventura devidos. 5.476 de 04.07.12

Art. 474. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram direito adquirido e serão Art. 12 da Lei nº

canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 5.476 de 04.07.12

satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do

favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único

do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66.

Art. 475. Para terem direito aos benefícios estipulados neste Capítulo, as associações recreativas Art. 13 da Lei nº

ou desportivas deverão: 5.476 de 04.07.12

I − disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e equipamentos para as escolas da

rede pública municipal de ensino e para programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de

Educação – SME; e/ou

II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a iniciação esportiva na rede municipal

de ensino.

§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período compreendido entre as datas de

deferimento do benefício e da Cerimônia de Encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos

de 2016.

§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e II deverão ocorrer no horário

das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, por, no mínimo, 2 (duas) horas diárias, em dias úteis ou não,

com um total de, no mínimo, 40 (quarenta) horas mensais.

§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso através de convênio a ser celebrado

entre a associação beneficiada e a SME.