Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

3.1. ENCAMINHE aos Comandantes das Forças Singulares as Instruções para o Emprego das Forças Armadas na "Operação Potiguar II";

3.2. MANTENHA ligação com as autoridades federais e estaduais envolvidas com as ações;

3.3. MANTENHA o acompanhamento permanente da operação e informe o Ministro da Defesa do andamento e resultados das ações; e

3.4. ENCAMINHE à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.

4. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que submeta ao Ministro da Defesa as providências julgadas pertinentes para o atendimento às solicitações de recursos para a operação.

5. Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize serviço de acompanhamento jurídico em apoio à operação.

COMANDO DO EXÉRCITO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

PORTARIA N 1-SEF, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Cassa a autonomia administrativa do Batalhão de Manutenção de Armamento.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela letra h), do inciso IX, do artigo 1º da Portaria no 1.495, de 11 de dezembro de 2014, do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1 Cassar a autonomia administrativa, a contar de 1º de janeiro de 2017, do Batalhão de Manutenção de Armamento (BMA), CODOM 012401, com sede na cidade do Rio de Janeiros - RJ, por motivo da implantação do Batalhão de Manutenção e Suprimento de Armamento (BMSA).

Art. 2 Extinguir o Batalhão de Manutenção de Armamento (BMA), CODOM 012401, a partir de 28 de fevereiro de 2017, tendo como unidade sucessora, para fins administrativos e de registros contábeis, o Depósito Central de Armamento (DCA), CODOM 040402.

Art. 3 Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à SEF que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 4 Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

PORTARIA N 2 -SEF, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Cassa a autonomia administrativa da 17ª Circunscrição de Serviço Militar.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela letra h), do inciso IX, do artigo 1º da Portaria no 1.495, de 11 de dezembro de 2014, do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1 Cassar a autonomia administrativa, a contar de 1º de janeiro de 2017, da 17ª Circunscrição de Serviço Militar (17ª CSM), CODOM 018804, com sede na cidade de Salvador/BA, por motivo de sua desativação em 31 de dezembro de 2016.

Art. 2 Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à SEF que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 3 Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

PORTARIA N 3 -SEF, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Cassa a autonomia administrativa da 19ª Circunscrição de Serviço Militar.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela letra h), do inciso IX, do artigo 1º da Portaria no 1.495, de 11 de dezembro de 2014, do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1 Cassar a autonomia administrativa, a contar de 1º de janeiro de 2017, da 19ª Circunscrição de Serviço Militar (19ª CSM), CODOM 019000, com sede na cidade de Aracaju/SE, por motivo de sua desativação em 31 de dezembro de 2016.

Art. 2 Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à SEF que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 3 Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Ministério da Educação

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SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA N 29, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7/08/2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e considerando o disposto na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e conforme consta processo eMEC 201355770, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso de Pedagogia, licenciatura, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, a ser ministrado pela Faculdade Adventista da Amazônia, localizada na Rodovia Augusto Meira Filho, Margem Esquerda, Km 1, bairro Mosqueiro, no município de Benevides, no estado do Pará, mantida pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Norte Brasileira, com sede no mesmo município e estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA N 30, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7/08/2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e considerando o disposto na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e conforme consta processo eMEC 201305288, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso de Teologia, bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ministrado pela Faculdade Adventista da Amazônia, localizada na Rodovia Augusto Meira Filho, Margem Esquerda, Km 1, bairro Mosqueiro, no município de Benevides, no estado do Pará, mantida pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Norte Brasileira, com sede no mesmo município e estado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA N 31, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o Processo MEC nº 23000.020722/2013-17.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 50053/15-CGSE/DISUP/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o disposto na linha 67 do Anexo da Portaria SERES nº 361, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2014, seção 1, página 15;

Art. 2º Revogar as medidas cautelares incidentais adicionais aplicadas à FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO - FEGC-SP (cód. 1099) de suspensão de novos contratos de financiamento estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI), bem como restrição de participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), nos termos da Portaria SERES/MEC nº 361, de 2014;

Art. 3º Vedar o cancelamento ou arquivamento do processo regulatório nº 201101263, pela FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO - FEGC-SP (cód. 1099) até a verificação de cumprimento do Termo de Saneamento de Deficiências - TSD nº 16, de 2013;

Art. 4º Fica notificada a pela FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO - FEGC-SP (cód. 1099) do teor desta Portaria, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA N 32, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo nº 23709.000240/2016-16.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2/3/2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 09/05/2006, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 3/2017/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. A instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5773/2006 em face da Faculdade Montenegro (código e-MEC 801) mantida pela Academia de Educação Montenegro (código e-MEC 552), credenciada pelo Decreto Federal nº 98.885 publicado no diário Oficial da União de 26/01/1999, não recredenciada até a presenta data. O endereço cadastrado no sistema e-Mec é a Avenida Vicente de Paula, nº 462, Térreo, Bairro Centro, município de Ibicaraí/BA.

Art. 2º A aplicação, em face da Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), de medida cautelar administrativa de suspensão do ingresso de novos alunos por vestibular, outros processos seletivos ou transferências em todos os seus cursos.

Art. 3º A aplicação, em face da Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), de medida cautelar de suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição de participação no Programa Nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (Pronatec).

Art. 4º A aplicação, em face da Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), de medida cautelar de sobrestamento de todos os processos regulatórios que tenha protocolado referentes aos atos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos e de recredenciamento, bem como inibida a possibilidade de protocolo de novos processos regulatórios de tais naturezas.

Art. 5º A interrupção imediata, pela Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), da oferta de cursos de extensão no âmbito de programa de extensão próprio ou qualquer outro programa de extensão fora de sua sede.

Art. 6º A interrupção imediata, pela Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), de procedimentos que levem à convalidação de estudos cursados em instituições não credenciadas para oferta de educação superior ou de estudos realizados em cursos de extensão ofertados pela própria IES.

Art. 7º A divulgação, pela Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico administrativo, bem como à entidade com a qual realizou convênio, por meio de aviso junto à sala dos professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e por sistema acadêmico eletrônico, bem como faça constar, pelo prazo que perdurarem vigentes a medida cautelar referida no item anterior, mensagem clara e ostensiva no link principal de seu sítio eletrônico, esclarecendo as determinações da Portaria, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da Portaria.

Art. 8º A designação da Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior para a condução do processo.

Art. 9 A notificação da Faculdade Montenegro (código e-MEC 801), na forma dos arts. 51 e 11, § 4º do Decreto nº 5.773/2006, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto à medida cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 20 de janeiro de 2017

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA -UNIVERSO (cód. 663). Processo MEC nº 23000.017896/2011-22.

N 4 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 50030/2016-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

I.Seja arquivado o processo administrativo nº

23000.017896/2011-22, com fundamento no art. 52 do Decreto nº 5.773, de 2006;

II.Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas ao curso de Enfermagem (cód. 70610) ofertado pela UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (cód. 663), aplicadas por meio do Despacho SERES/MEC nº 242, de 28 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2011;

III.Seja notificada a UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (cód. 663) do teor deste Despacho, nos termos do artigo 28, da Lei nº 9.784, de 1999;

IV.Seja a notificação efetivada por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 2010.

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da FACULDADES DE DRACENA (cód. 1420). Processo MEC nº 23000.018069/2011-56.

N 5 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº