Página 3810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2017

DA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EM QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO, COM PRECEDENTE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMODATÁRIA, SEDE ONDE REFERIDOS BENS TERIAM RECEBIDO TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO EM RAZÃO DE ALEGADA ESSENCIALIDADE AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.2. REFERIDO TEMA NÃO É NOVO, SENDO CERTO QUE O ENTENDIMENTO QUE ACABOU SEDIMENTADO NESTE C. GRUPO ESPECIAL É O DE QUE AS AÇÕES FUNDADAS NO ART. 49, § 3º, DA LEI 11101/05, NÃO SE SUBMETEM À FORÇA ATRATIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.3. A PROPÓSITO DA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS DECISÕES CONTRADITÓRIAS, RESSALTA-SE HAVER ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO DO TEMA.4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE FIXÁ-LA JUNTO À C. CÂMARA SUSCITADA (35ª C. DIR. PRIVADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - André Muszkat (OAB: 222797/SP) - Bruno da Silva Madeira (OAB: 193047E/SP)

0046896-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Palmital - Suscitante: 29ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - Julgaram procedente o conflito para fixar a competência da Câmara Suscitante. V.U. - ”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO –LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III – ART. 5º, III, ITEM III.6 DA RESOLUÇÃO 623/2013 TJ/SP – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP) - Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP)

0047842-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Vinhedo - Suscitante: 26ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 15ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - Julgaram procedente o conflito para fixar a competência da Câmara Suscitada . V.U. - ”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – RECURSO JULGADO PELA CÂMARA SUSCITANTE QUE SE REFERE A CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE PARTES DIVERSAS – PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Neuraci Leme Ferro (OAB: 140418/SP) - Dalton Corazzari de Santi (OAB: 214278/SP)

0048810-50.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - Julgaram procedente o conflito para fixar a competência da Câmara Suscitada.V.U. - ”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – PREVENÇÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wania Regina Minamoto Sgai (OAB: 100155/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/ SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)

0056381-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitado: 21ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) Artur Marques - Julgaram procedente o presente conflito negativo de competência para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante (2ª Câm. de Direito Empresarial). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM VENDA, PELA PARCEIRA, DE PRODUTO IDÊNTICO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 209, L.. 9279/96. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.1. VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE PRETENDE RESCINDIR CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL EM VIRTUDE DE A REQUERIDA PASSAR A VENDER SERVIÇO IDÊNTICO, COM O QUE PASSOU A SER SUA CONCORRENTE. 2. EMBORA REFERIDA CAUSA DE PEDIR NÃO SE ENCONTRE ELENCADA DENTRE AS PRÁTICAS DESCRITAS NO ART. 195, DA LEI Nº 9279/96, NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE QUE AS HIPÓTESES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO SE ENCONTRAM NELE DESCRITAS EXAUSTIVAMENTE, SENDO CERTO QUE O ART. 209 É EXPRESSO AO GARANTIR O DIREITO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM “ATOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO PREVISTOS NESTA LEI, TENDENTES A PREJUDICAR A REPUTAÇÃO OU OS NEGÓCIOS ALHEIOS, A CRIAR