Página 36748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

7. A petição inicial postula o pagamento de horas extras por dois fundamentos: a) excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, b) labor em feriados.

Alega cumprimento de jornada de trabalho de segunda a sexta-feira e em sábados alternados, das 14h29min às 23h02min. Em algumas vezes, prorrogou a jornada de sexta-feira até as 6h do sábado, retornando no mesmo dia para trabalhar, às 14h30min, prorrogando a jornada até as 4h de domingo. Alega ter laborado ainda em 3 feriados, sem folga compensatória. Os demais feriados foram compensados, tendo sido prorrogados, em média, de 3 a 4 horas (ID. f94ca40 - Pág. 3).

A reclamada impugna a pretensão, alegando que as horas extras estão anotadas corretamente nos cartões de ponto e foram devidamente pagas. Junta aos autos os cartões de ponto (ID. 63a773b e seguinte) e recibos de pagamento (ID. 2db9c06). Em manifestação sobre a defesa, o autor impugna os cartões de ponto juntados, por não corresponderem com a efetiva jornada cumprida e por não constar a assinatura do reclamante.

A testemunha do reclamante afirmou que anotavam cartão de ponto na entrada e na saída, bem como anotava as folgas e feriados trabalhados (ID. a65d2c1 - Pág. 1).

Não havendo provas que reputassem as anotações dos controles de ponto juntados, restam acolhidas pelo juízo.

Saliento que a falta de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não os invalida. Neste sentido, tem entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

"Cartão de ponto. Necessidade de assinatura do empregado. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violada qualquer forma prevista em lei. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido." (Rel. Sergio Pinto Martins, 18ª Turma, TRT 2ª Região, Acórdão nº 20140446642, Processo nº 00011985820135020027, Data de Julgamento: 28/5/2014, Data de Publicação: 2/6/2014).

No prazo para manifestar-se sobre a defesa, o reclamante não apontou, sequer ilustrativamente, diferenças de horas extras em seu benefício.

O ônus probatório compete ao reclamante, na forma do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEFESA ACOMPANHADA DOS CARTÕES DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMENTO. Se a defesa vem acompanhada dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento do contrato de trabalho, compete ao reclamante demonstrar, ainda que por simples amostragem, a existência de horas extras não pagas. Em não o fazendo, o pedido de diferenças de horas extras não pode ser acolhido.( Rel. Mercia Tomazinho, TRT 2ª Região, 3ª Turma, Acórdão nº 20140229030, Processo nº 00007908520135020021, Data de Julgamento: 18/3/2014, Data de Publicação: 25/3/2014)

Compulsando-se os recibos juntados, verifica-se o pagamento de horas extras, a exemplo do mês de dezembro/2010 (ID. 2db9c06 -Pág. 5).

Não tendo o reclamante demonstrado diferenças ao confronto da documental apresentada, indefiro o pagamento de horas extras e reflexos.

8. O reclamante postula o pagamento de diferenças do adicional noturno. Todavia, não apontou, ainda que por amostragem, diferenças devidas a esse título, tendo em vista que todas as horas eram devidamente anotadas nos cartões de ponto, conforme restou comprovado pela testemunha do autor.

Ademais, da análise dos recibos de pagamento depreende-se o pagamento de adicional noturno, a exemplo o mês de dezembro/2010 (ID. 2db9c06 - Pág. 5).

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer, nos termos do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I do CPC/2015. Assim, não tendo sido demonstrado, ainda que por amostragem, diferenças de adicional noturno, inevitável concluir que a referida verbas restou devidamente quitada. Improcedente é o pedido.

9. Alega o reclamante que nunca foram concedidos 30 dias de férias, durante o pacto laboral. Aduz que não foi observada a norma coletiva. Junta aos autos os avisos de férias (ID. f442ad9 e seguinte).

A reclamada refuta a pretensão alegando que sempre concedeu as férias, no prazo mínimo de 20 dias, tendo sido devidamente remuneradas.

Em réplica, o reclamante alega que nunca foram concedidos 30 dias corridos como determina a norma coletiva.

Assim estabelece a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (ID. 4291c01 - Pág. 5):

"CLÁUSULA 11 - FÉRIAS