Página 36749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2017

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A - O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

B - Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1 de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portando excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares C - A remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de que trata o inciso XVII do artigo da Constituição Federal, será paga no início das férias individuais ou coletivas.

D - É vedado à empresa interromper o gozo das férias concidadãs aos seus empregados

E - A empresa que cancelar a concessão de férias após sua formal comunicação ao empregado, ressarcirá as despesas irreversíveis feitas pelo mesmo antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas.

F - Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário nominal mensal. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

G - A licença remunerada, mesmo quando superior aos 30 dias a que aduz a legislação vigente, não substituirá o direito às férias e ao abono constitucional previsto no inciso XVIII do artigo da Constituição Federal."

Não há nenhuma determinação na norma coletiva de que as férias sejam concedidas em único período de 30 dias, como alega o reclamante.

A teor do artigo 134, § 1º da CLT, em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em 2 períodos, um dos quais não pode ser inferior a 10 dias corridos. E o artigo 139, § 1º da CLT, também permite que as férias coletivas sejam gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

Saliento ainda que o artigo 143 da CLT permite a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Os documentos juntados com a petição inicial demonstram a fruição de 30 dias de férias em dois períodos, sempre superiores a 10 dias. Quanto às férias do período aquisitivo de 2012/2013, os documentos comprovam que o reclamante usufruiu dois períodos de férias de 10 e 12 dias e ainda recebeu abono pecuniário referente a 8 dias (ID. f442ad9 - Pág. 9).

Não havendo óbice legal ou convencional no fracionamento das férias, improcedente é o pedido de pagamento de férias + 1/3.

10. Postula o reclamante o recolhimento de FGTS + 40% sobre as horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade.

Ressalto que os reflexos das verbas deferidas sobre FGTS _ 40% foram analisadas nos respectivos tópicos. Prejudicada nova apreciação, sob pena de caracterizar" bis in idem ".

11. Pleiteia o autor o pagamento de cesta básica no importe de R$ 70,00 no período do aviso prévio indenizado.

Não assiste razão ao autor. O benefício somente é devido no período efetivamente trabalhado. Não há que se falar em pagamento de cesta básica no período de projeção ficta do aviso prévio indenizado. Improcedente é o pedido.

12. O autor pretende o pagamento de multa prevista na cláusula 71 das Convenções Coletivas de Trabalho pelo descumprimento das seguintes cláusulas convencionais: a) promoções (cláusula 6), indenização por morte ou invalidez (cláusula 13), garantia ao empregado afastado por serviço por enfermidade (cláusula 24), garantia ao empregado portador de doença profissional ou ocupacional (cláusula 25), salário substituição (cláusula 40), participação nos lucros ou resultados (cláusula 36), complementação do auxílio previdenciário (cláusula 48), medidas de proteção (cláusula 56), necessidades higiênicas (cláusula 60).

De todas as cláusulas citadas, apenas restou comprovado o descumprimento da cláusula relativa a medidas de proteção, uma vez que foi constatado que não houve a entrega de EPIs capazes de elidir a insalubridade constatada.

Todavia, tendo em vista que pairava controvérsia sobre o fornecimento dos EPIs necessários para a atividade do autor, apenas solucionadas por meio de decisão judicial, não se justifica a aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula convencional. Improcedente é o pedido de pagamento de multa normativa.

13. Inaplicável o artigo 467 da CLT, em face da inexistência de verbas rescisórias incontroversas nos termos nele previsto.

14. Juros de mora, na forma da lei, e desde a distribuição do feito e correção monetária, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o marco inicial da correção monetária, incide da data do arbitramento do valor da indenização por dano moral ou de alteração do valor, e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Nesse sentido, Súmula 362 do C.STJ e Súmula 439 do C.TST.