Página 36750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2017

15. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, depois de apurados discriminadamente, atentandose que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, excepcionandose apenas os juros de mora, cuja natureza é indenizatória, como previsto no art. 404, do Código Civil. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial n.º 400, da SDI-I do C. TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante.

16. A reclamada deverá, também, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas por ambas as partes, incidentes mês a mês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme dispõe o artigo 276 do Decreto 3.048/99, retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo reclamante, nos termos da Súmula 368, III do C. TST.

17. Diante da declaração juntada aos autos (ID. 98f8083), com suporte nas Leis 7.115/83 e 1.060/50, devidos os benefícios da Justiça Gratuita.

III. Dispositivo:

Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOSEVALDO SILVA CASTRO em face de KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) indenização correspondente à remuneração do reclamante, como se trabalhado tivesse, desde a data de sua dispensa em 4/5/2015 até 4/5/2016, observando-se inclusive os reajustes legais e convencionais e o pagamento correspondente ao 13º salário, férias+1/3 e FGTS com acréscimo de 40%; b) R$5.000,00 a título de indenização por dano moral; c) R$45.150,30 a título de indenização por danos materiais; d) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência no aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS e multa de 40%, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e da prescrição acolhida.

Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos, especialmente, a título de adicional de insalubridade. Juros de mora, na forma da lei, e desde a distribuição do feito e correção monetária, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o marco inicial da correção monetária, incide da data do arbitramento do valor da indenização por dano moral ou de alteração do valor, e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Nesse sentido, Súmula 362 do C.STJ e Súmula 439 do C.TST.

Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de insalubridade e suas incidências nos 13º salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00 pela perícia médica e R$2.500,00 pela perícia técnica, a cargo da reclamada. Fica autorizada a dedução dos valores recolhidos a título de honorários prévios, no importe de R$788,00 (ID. f473de1 - Pág. 1). Liberem-se ao perito os honorários prévios, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia da sentença que reconheceu a conduta culposa da reclamada em acidente do trabalho/doença profissional para o e-mail: [email protected] com cópia para: [email protected] , conforme Recomendação Conjunta Nº 2/GPCJT.

Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$80.000,00, no importe de R$1.600,00.

Intimem-se as partes.

Patrícia Cokeli Seller

Juíza do Trabalho

MAUA,19 de Dezembro de 2016

PATRICIA COKELI SELLER

Juiz (a) do Trabalho Titular

Decisão

Processo Nº RTOrd-1001319-29.2016.5.02.0362

RECLAMANTE EDNA VIEIRA DA SILVA