Página 6954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Janeiro de 2017

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trabalhador da possibilidade de a empresa prestadora de serviços se tornar inidônea, sem capacidade para cumprir as obrigações trabalhistas, bem como o fato de que devem responder pelos haveres trabalhistas posto que obtiveram proveito da mão de obra do reclamante. Aduz tratar-se de terceirização ilícita. Requer a condenação solidária das reclamadas.

Defende-se a reclamada Módulo negando ter realizado qualquer contato direto com o reclamante em razão do trabalho que desempenhava em favor da primeira reclamada, Schimdt & Kotlewski, que não lhe ordenava ou supervisionava seu trabalho. Afirma a contestante que atua como gestora de projetos de engenharia e firmou contrato para trabalho de sua competência com outras empresas a fim de executar tarefas junto ao Polo Naval do Rio Grande. Em situações particulares, contrata trabalhos de terceiros para executas tarefas próprios no empreendimento, situação que diz ocorrida no presente caso. Diz que para a

execução da obra que o autor afirma ter trabalhado, contratou a ré Schmidt e esta, por sua conta e risco e sem a anuência de Módulo, subcontratou a empreitada para a Primeira Reclamada, FW Instalações de Esquadrias Metálicas. Enfatiza que não tem conhecimento do período em que o reclamante tenha trabalho, nem mesmo se efetivamente trabalhou para a primeira ré no canteiro de obras de responsabilidade da contestante. Alega não ser possível lhe atribuir qualquer responsabilidade, uma vez que era tomadora do serviço e, como tal, não exercia qualquer gestão das pessoas que trabalhavam para a primeira reclamada.

A demandada Petrobrás, por sua vez, rechaça a pretensão sustentando não ter sido tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, não possuindo qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, tampouco participação em gruo econômico. Frisa quanto à ausência de comprovação pela parte autora de suas alegações. Discorre acerca da responsabilidade solidária e subsidiária, invocando a Súmula nº 331 do TST, e os dispositivos da Constituição Federal 1988, artigo 37, inciso XXI, Decreto - Lei 2.300, de 21.11.86 e Lei 8.666, de 21.06.93. Assevera que a solidariedade legal está expressa no artigo 2º, § 2º, da Lei Consolidada, que não incide na hipótese do autos, frisando que esta não se presume, só se consolida em caso de previsão legal expressa ou por ajuste entre as partes. Refere que a responsabilidade subsidiaria igualmente não se enquadra no caso em questão, afirmando que a Petrobrás é uma sociedade de economia mista e faz parte da administração indireta do Estado, caracterizando-se por ser uma empresa de capital público e particular, com direção estatal, cujas ações pertencem em sua maioria a União ou entidades de administração indireta, e as demais, vinculadas a atividades meio, são realizadas através de

contratos de prestação de serviço com empresas especializadas. Decido.

Como é consabido, a responsabilidade solidária tem espaço conforme o disposto no § 2º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho que assim dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

No tocante à responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, Módulo e Petrobrás, inobstante ter restado comprovado nos autos que o reclamante, quando da ocorrência do acidente de trabalho, efetivamente trabalhava para a reclamada Schmidt, a qual fora contratada pela ré Módulo, por sua vez contratada da Petrobrás, para a execução de montagem de estrutura metálica e locações de equipamentos necessários à execução de obra de patamar técnico e galpões de acabamento em benefício da terceira ré Petrobrás, não há elementos nos autos que autorizem o acolhimento da pretensão reclamada porque a solidariedade não admite presunção, devendo ser expressa na lei ou no contrato decorrente da vontade das partes, o que não é o caso dos autos.

No contrato particular de empreitada parcial (Id a2b5b37) celebrado entre as demandadas Schmidt e Módulo não há previsão de responsabilidade nestes moldes pelos direitos de qualquer natureza dos empregados, resultantes da execução contratual, inexistindo, ainda, no caso dos autos, norma legal a ampará-la, tampouco se denota que as reclamadas sejam integrantes de mesmo grupo econômico.

Nesse quadro, presente os limites do pedido constante da petição inicial unicamente de responsabilização solidária das rés, verifico que não há nos autos narrativa de fatos ou documentos que atraiam a incidência da norma prevista no § 2.º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho ou, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação solidária das reclamadas Módulo Engenharia Metálica Ltda. - ME e Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS.

(2.6) Do acidente do trabalho, dos danos, do nexo de

causalidade e da culpa (pedidos a, "a.1", I, "II", "III", "IV", V, "a.2", "a.2.I", "a.3", "a.4", "a.5", a e b): o autor alega que foi admitido pela primeira reclamada Schmidt no início de fevereiro de 2012, na função de montador II e com remuneração média mensal de R$880,00 mais adicional de periculosidade, contudo