Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2017

da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos proveniente do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde SUS/SP. (...) Art. 4º - Os valores do Prêmio de Incentivo serão diferenciados por grupos de classes e proporcionais à jornada de trabalho cumprida pelo servidor. § 1º - Os valores fixados por classes serão graduados de acordo com o resultado obtido nas avaliações, na forma que vier a ser definida em resolução conjunta do Secretário da Saúde e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público. § 2º - Os valores e a data de crédito serão publicados no Diário Oficial do Estado após o encerramento de cada período de avaliação, em ato do Secretário da Saúde”. Portanto, a concessão do prêmio de incentivo é geral para os integrantes da categoria, resultando em nítido aumento disfarçado de vencimentos, razão pela qual deve ser incorporado ao vencimento padrão, nos moldes dos artigos , incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Aludida natureza geral e permanente da impugnada gratificação, ademais, já foi declarada por decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no Incidente de Inconstitucionalidade nº 99.247.016-00, que dispôs: “Prêmio de Incentivo à Qualidade que tem natureza remuneratória, integrando, portanto, os salários. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo para pagamento do 13º salário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1044874-69.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 4272 Incidente de inconstitucionalidade procedente, declarada inconstitucional a norma do art. 7º, I, da LCE 804/95”. Da mesma forma, porque incorporado ao vencimento padrão do servidor, o prêmio incentivo de qualidade deve compor a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), como pretendido, conforme o ilustre Desembargador BORELLI THOMAZ, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0009277-66.2009.8.26.0053, bem asseverou: “Repito cuidar-se de benefícios que vêm como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênios, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual. Considerado que as mencionadas gratificações, adicionais ou outros benefícios, inclusive o chamado Prêmio Incentivo, como se verá adiante, não tem essa natureza jurídica e sim de aumento de vencimento, não se pode negar o direito de incidência do adicional por quinquênios sobre todas as verbas efetivamente pagas e recebidas pelos autores, que formam os vencimentos e definem o vencimento. Dá-se, assim, vigência plena ao artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo do adicional por quinquênios sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas, obviamente, verbas eventuais, sem liame com a idéia de vencimento, tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílioalimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo, como tem sido TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1044874-69.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 4272 decidido nesta Câmara e como explicitado na apelação cível 243.360-1/9-00 em voto relatado pelo Desembargador Felipe Ferreira”. Ainda, não há incidência do disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, in verbis: “O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere à Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989”. Isso porque, referido dispositivo teve a finalidade de impedir o cômputo do Prêmio de Incentivo quando instituído em caráter experimental e temporário, tanto que nasceram conjuntamente. Essa a mens legis. Daí concluir-se pela sua revogação tácita quando o Prêmio de Incentivo passou a ter natureza permanente por força da Lei Estadual nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996. De nenhum relevo, pois, perquirir-se a respeito de sua constitucionalidade. Sobre a matéria, já decidiu esta C. Câmara: “SERVIDORA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA - CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE O PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ), INSTITUÍDO PELA LCE 804/95. VERBA CUJA NATUREZA GERAL E PERMANENTE RESTOU CONFIRMADA PELA EDIÇÃO DA LCE 1.199/13 DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1044874-69.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 4272 MANTIDA PARA DETERMINAR QUE O “PIQ” INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. DESPROVIDO O RECURSO DA FESP E PARCIALMENTE PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA DECRETAR QUE AS DIFERENÇAS ATRASADAS SEJAM PAGAS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, EM SEDE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 4.357/ DF E 4.425/DF, ATÉ QUE SOLUÇÃO SEJA DADA À REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 810, ATRELADA AO RE 870.947. (Apelação nº 1016551- 97.2015.8.26.0071, Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 04/05/2016). “Servidores Públicos. Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Prêmio de Incentivo. Natureza jurídica do benefício. Perda de seu caráter transitório. Incorporação nos vencimentos. Valor a ser considerado no décimo terceiro salário e no chamado terço constitucional de férias, inclusive para a base de cálculo do adicional por quinquênios e por sextaparte. Recurso da Fazenda e reexame necessário desprovidos. Servidores Públicos. Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Prêmio de Incentivo. Critério para juros e correção monetária. Aplicação da Lei nº 11.960/09. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos, prejudicado o recurso dos autores. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e do CPC, nos casos em que sucumbente o Poder Público. Recurso da Fazenda desprovido. (Apelação nº 1006269-37.2014.8.26.0361, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, j. 13/04/2016). “Apelações e reexame necessário. Servidores públicos. Estaduais. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1044874-69.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 4272 décimo-terceiro salário, do acréscimo de férias, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, com o respectivo pagamento dos atrasados. Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes. Benefício de caráter geral e permanente. Maldisfarçado aumento de vencimentos. Inteligência das Leis Estaduais nº 9.185/95 e 9.463/96, bem como do Decreto Estadual nº 41.794/97. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Arbitramento dos honorários advocatícios em patamar razoável. Aplicação da Lei Federal nº 11.960/09, nos termos do quanto decidido pelo E. STF. Recurso dos autores desprovido e apelo da requerida e reexame necessário parcialmente providos. (Apelação nº 1049525-81.2014.8.26.0053, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. 06/04/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO INCENTIVO DE QUALIDADE PIQ. Pretensão voltada à inclusão do Prêmio de incentivo à qualidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sextaparte. Benefício de caráter remuneratório que deve servir de base de cálculos para os reflexos pretendidos. Aumento disfarçado de vencimentos. Admissibilidade da pretensão. Inteligência da Lei Estadual n.º 9.463/96. Verba geral e permanente que integra a remuneração dos servidores, natureza já reconhecida até pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos de apelação e oficial não providos”. (Apelação / Reexame Necessário nº 1021590-66.2014.8.26.0053, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO 18 de maio de 2016). “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Pretensão ao cômputo dos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1044874-69.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 4272 ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (Quinquênio e Sextaparte) sobre a totalidade de seus vencimentos e pretensão de integrar a vantagem denominada “PRÊMIO INCENTIVO” LC nº 8.975/94 para efeitos do cálculo do 13º salário e no acréscimo de 1/3 das férias. QUINQUÊNIO - Reconhecida a incidência sobre o salário-base e vantagens incorporadas ou não, salvo as