Página 8729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2017

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Patrícia Juliana Marchi Alves

Juíza do Trabalho Auxiliar da 7ª VT de Campinas

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

CAMPINAS, 18 de Janeiro de 2017.

Edital

Processo Nº RTSum-0010508-16.2016.5.15.0094

AUTOR GINETA SFERRA

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA (OAB: 322360/SP)

ADVOGADO ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB: 311092/SP)

RÉU C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB: 238284/SP)

RÉU RH - ADMINISTRACAO, TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- RH - ADMINISTRACAO, TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE

MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo nº 0010508-16.2016.5.15.0094

7ª Vara do Trabalho de Campinas

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Reclamante: Gineta Sera

Reclamadas: RH - Administração, Terceirização e Locação de Mão de Obra Ltda. e C.S. Lewis Lanchonete e Restaurante Ltda. - ME VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório, nos termos do caput, parte final, do art. 852-I da CLT.

POSTO ISSO, DECIDO: I - QUESTÕES PROCESSUAIS 1. DO ACORDO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE RECLAMADA C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.- ME

Na audiência de ata de ID 4c89588, a reclamante e a reclamada C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - ME celebraram acordo por mera liberalidade apenas para exclusão da responsabilidade da reclamada acordante, prosseguindo o feito em face da reclamada RH - Administração, Terceirização e Locação de Mão de Obra Ltda.

Nos termos do que constou na referida ata, presumo cumprido o acordo entabulado.

Com efeito, determino, de imediato, a exclusão do polo passivo da lide da reclamada C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - ME .

Providencie a Secretaria.

II - NO MÉRITO 1. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TERCEIRIZADO E DA FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A RECLAMADA C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - ME

Prejudicado o pedido , ante o acordo entabulado entre a reclamante e a reclamada C.S. LEWIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - ME , na audiência de ata de ID 4c89588. Assim, observada a CTPS da reclamante - ID 936c0be - tenho que a reclamante e a reclamada RH - Administração, Terceirização e Locação de Mão de Obra Ltda., firmaram contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/74, vigente de 20/8/2015 a 17/11/2015 (3 meses), extinto pelo término do prazo .

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

São devidas à reclamante as seguintes verbas rescisórias , acerca das quais, além da presunção de que não foram quitadas ante a revelia e confissão da reclamada RH , inexiste, nos autos, prova de pagamento:

a) férias proporcionais do período de 2015/2015, à razão de 3/12, acrescidas de 1/3;

b) 13º salário proporcional do ano de 2015, à razão de 3/12; e

c) saldo de salário do mês de novembro/2015, à razão de 17 dias.

Indefiro aviso-prévio , por se tratar de um contrato com prazo determinado, extinto pelo decurso normal do tempo previsto. O pedido relativo ao FGTS acrescido da indenização de 40% será apreciado adiante, em item próprio.

Nos termos da Súmula nº 69 do TST, condeno a reclamadas RH, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias ora deferidas atinentes a férias; 13º salário e saldo salarial.

Considerada revel e confessa a reclamada RH e não existindo,