Página 498 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2017

TO), SOB PENA DE, EM NÃO O FAZENDO, INCIDIR MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NO MESMO PERCENTUAL (10%). A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 513, , DO NCPC. 3- FINDO O PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO SEM QUE TENHA OCORRIDO O PA GAMENTO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A PARTE DEVEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525, NCPC). 4- CASO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISTRIBUA-SE, E, A SEGUIR, INTIME-SE A PARTE IMPUGNANTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA REALIZAR O PA GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 290, NCPC) E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. 5- EM NÃO SENDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO E NEM HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE JUNTE AO PROCESSO CÁLCULO ATUALIZADO, COM O ACRÉSCIMO DAS COMINAÇÕES REFERIDAS NO ITEM 2 SUPRA, INDICANDO, AINDA, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CASO NÃO O TENHA REALIZADO QUANDO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 6- TRANSCORRIDO O PRAZO DO ARTIGO 523, DO NCPC, A PARTE EXEQUENTE PODERÁ POSTULAR, DIRETAMENTE NO CARTÓRIO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEOR DE DECISÃO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 517, DO NCPC. 7- APRESENTADO O CÁLCULO ATUALIZADO E INDICADOS OS BENS, EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO A RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE OS BENS INDICADOS PELO CREDOR. 8- EM CASO DE REQUERIMENTO DE PENHORA “ON LINE”, CERTIFIQUE-SE SE CONSTA DOS AUTOS O CPF/CNPJ DO DEVEDOR. NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO SOBRE O CPF/CNPJ, INTIME-SE O CREDOR PARA INDICÁ-LO, BEM COMO PARA APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO, COM POSTERIOR CONCLUSÃO DOS AUTOS.” INTIMEM-SE.

SANTO ÂNGELO, 23 DE JANEIRO DE 2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 23/2017

029/1.06.0009399-4 (CNJ 0093991-74.2006.8.21.0029) -AMARILDO DUTRA (PP. ALVARO SAVIO VIEIRA 44099/ RS E TELMO LUIS NEHLS DIAS 46220/RS) X BANCO FINASA S/A (PP. MARCIA PEREIRA DA SILVA 30662/ RS).

“INDEFIRO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULADA PELO BANCO REQUERIDO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE OBJETO DA PRESENTE, DEVENDO, SE FOR O CASO, AJUIZAR A AÇÃO APROPRIADA PARA TAL FINALIDADE. RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. INTIME-SE.”

029/1.07.0006370-1 (CNJ 0063701-42.2007.8.21.0029) -MARGARETE MELO DALLA CORTE E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , IVO GOETSCH MELO, MARISTELA MELO SECO, ANDRIELLI DIAS MELO E OUTROS (PP. ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY 38824/ RS E FRANCISCA REGINA HORTÊNCIO 80834/RS) E IRAN GOETSCH MELO (PP. ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY 38824/RS, FRANCISCA REGINA HORTÊNCIO 80834/RS E GENILANDREATTA 48432/RS) E ENELCINDA DE MELO BERNARDI (PP. ANA PAULA CASTANHO DE OLIVEIRA 65572/RS) X IZABEL GOETSCH MELO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

“O PLANO DE PARTILHAAPRESENTADO NAS FLS. 218/ 221 RESTOU HOMOLOGADO NA FL. 318. OS FORMAIS EXPEDIDOS PODERÃO SER REGISTRADOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DESDE QUE AS ÁREAS ENCONTREM-SE PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADAS COM O SEU MAPA DESCRITIVO. ASSIM, O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO TABELIÃO PARA O REGISTRO DO FORMAL É DE RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS HERDEIROS TITULARES DOS QUINHÕES RECEBIDOS. ASSIM, O REQUERIMENTO CONTIDO NAS FLS.350/351 NÃO SE COADUNA COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHAAPRESENTADA NAS FLS. 218/221, MOTIVO PELO QUAL VAI INDEFERIDO. INTIMEM-SE.”

029/1.11.0001297-7 (CNJ 0002973-93.2011.8.21.0029) -SUCESSÃO DE LIDVINA WILCHEN (PP. ALCEBÍADES FLORES MACHADO JUNIOR 79756/RS, ANDRE LUIS QUEIROZ MARCULINO 49571/RS E LUIZ PRETTO MARCULINO 23299/RS) X MARIA DE LOURDES CORRÊA PERCOSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E JAIR VALENTIM CORRÊA PERCOSKI (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

“VISTOS. A SENTENÇA DESAFIA APELAÇÃO (ARTIGO 1.009, NCPC), ESTANDO PRESENTE A PROPRIEDADE DO RECURSO. INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS E, CASO HAJA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DEVE A PARTE RECORRIDA (NA APELAÇÃO ADESIVA) SER INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO MESMO PRAZO. APÓS, OU NÃO SENDO SENDO APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIGNO QUE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, , DO NCPC, CÓPIA DESTE DESPACHO VALERÁ COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.”

029/1.11.0001716-2 (CNJ 0003899-74.2011.8.21.0029) -LUÍS TELMO BARCELLOS (PP. ARMINDO FIORIN ZENKNER 15117/RS, IARA PELIZZARO DE ARAUJO 13153/RS E NILTON DORNELLES DE ARAUJO 22907/ RS).

“VISTOS. A FIM DE EVITAR NULIDADE DO FEITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS INFORME ENDEREÇO ATUAL DOS SUCESSORES VANUSA E RODRIGO. DESDE JÁ PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VAI INDEFERIDO, EIS QUE A PARTE É ASSISTIDA POR ADVOGADO PROCURADOR. APÓS, AO MP. DILIGÊNCIAS LEGAIS.”

029/1.12.0005739-5 (CNJ 0018199-07.2012.8.21.0029) -DÉRCIO ARISTICH (PP. EDUARDO DOS SANTOS GOMES 42763/RS) X HARY LUIZ REISDORFER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E VANDERLEI JACÓ REISDORFER (PP. ENIO CESAR MARCIANO MACHADO 22959/RS).

“INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA PROSSEGUIMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO.”

029/1.13.0007049-0 (CNJ 0014488-57.2013.8.21.0029) -SILVIO JOSE PIZETTA (PP. CLAUDIO SIDNEI DA SILVA 80608/RS E SILVANA SIOMARA DA SILVEIRA 69488/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

RPV À DISPOSIÇÃO PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO.

029/1.15.0003671-7 (CNJ 0008556-20.2015.8.21.0029) -KALPA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME (PP. ÂNDERSON VIEIRA DA SILVA 101514/RS E ANTONIO NATALINO DA SILVA 72134/RS) X RANGEL SANTOS BRUM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

“INTIME-SE A EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO, DEVENDO INDICAR BENS PENHORÁVEIS.”

029/1.15.0003681-4 (CNJ 0008572-71.2015.8.21.0029) -MARIA MARCIANO MACHADO (PP. EDUARDO MACALLI DA SILVA 83063/RS, JAQUELINE LUNKES 97450/RS, THIAGO DOS SANTOS VASCELLO 48E245/RS E THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA 79917/RS) X OI S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). “CONFORME A ORIENTAÇÃO PROVENIENTE DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 105/2016-CGJ - EDITADO COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA PELO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.525.174/RS, EM DECISÃO PUBLICADA NO DIA 31/05/ 2016 -, DEVEM SER SUSPENSAS, ATÉ QUE O RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS SEJA JULGADO, TODAS AS AÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM E DA COMPANHIA DE TELEFONIA FIXAAPONTADA COMO RÉ, QUE VERSEM SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL MENCIONADO. ASSIM, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE EM CARTÓRIO, EM ESCANINHO PRÓPRIO, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO. PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, UTILIZE-SE O CÓDIGO 136, INFORMANDO COMO LOCAL DOS AUTOS AGUARDA DECISÃO JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVOS TEMA 954. INTIMEM-SE.”

029/1.15.0004475-2 (CNJ 0010084-89.2015.8.21.0029) -DARCI FERRAZZA, ANDREIA FERRAZZA, MARIA DA GRAÇA FERRAZZA E MAURO ANDRÉ FERRAZZA (PP. DOUGLAS HELFENSTEIN COPETTI 62350/RS) X BANRISUL S.A. (PP. DAL BOSCO ADVOGADOS S.S. 1405/RS, GUSTAVO DAL BOSCO 54023/RS E PATRICIA FREYER 62325/RS).

INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA ÀS FLS. 47-50.

029/1.15.0005369-7 (CNJ 0011888-92.2015.8.21.0029) -A.P.I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (PP. ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI 66424/RS, FÁBIO DAVI BORTOLI 66539/RS, JOICE ALINE BENETTI 87613/RS, JULÍAN RODRIGO AGNES 101695/RS E LUCIANA HOFFMANN SCHERER 73060/ RS) X OI S.A. (PP. DIEGO SOUZA GALVÃO 65378/RS E TOMAS ESCOSTEGUY PETTER 63931/RS).

“CONFORME A ORIENTAÇÃO PROVENIENTE DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 105/2016-CGJ - EDITADO COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA PELO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.525.174/RS, EM DECISÃO PUBLICADA NO DIA 31/05/ 2016 -, DEVEM SER SUSPENSAS, ATÉ QUE O RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS SEJA JULGADO, TODAS AS AÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM E DA COMPANHIA DE TELEFONIA FIXAAPONTADA COMO RÉ, QUE VERSEM SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL MENCIONADO. ASSIM, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE EM CARTÓRIO, EM ESCANINHO PRÓPRIO, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO. PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, UTILIZE-SE O CÓDIGO 136, INFORMANDO COMO LOCAL DOS AUTOS AGUARDA DECISÃO JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVOS TEMA 954. INTIMEM-SE.”

029/1.15.0005429-4 (CNJ 0012002-31.2015.8.21.0029) -ÂNGELO DALLA COSTA (PP. JOHNNY SANTOS DA SILVA 76651/RS, JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMÃO 77874/RS, JULIO CESAR DOS SANTOS VINAS 35E803/RS E LUIZ ERNANI SALINO LEMES 45431/RS) X BANCO BMG S.A. (PP. ANDRÉ LOPES AUGUSTO 239766/ SP) .

“(...) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO ÀS FLS. 182/189. DIL. LEGAIS. INTIMEM-SE.”

029/1.16.0001833-8 (CNJ 0003393-25.2016.8.21.0029) -ARI PAULUS (PP. KARINA BUENO DA ROCHA 98234/ RS) X SICREDI - COOPERATIVA CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS SERRO AZUL (PP. ANDERSON MANTEI 28176/RS).

INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PROLATADA ÀS FLS. 198-200.

029/1.16.0002823-6 (CNJ 0006727-67.2016.8.21.0029) -PAULO EDSON DE SOUZA LOBO (PP. NARA DONETE MACHADO DA ROCHA 36497/RS) X PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ANTUNES E LAURO CÉSAR HASSI ANTUNES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

“PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO O AUTOR DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA FL. 24. INTIME-SE.”

029/1.16.0004309-0 (CNJ 0010725-43.2016.8.21.0029) -INAJARA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA (PP. VIVIANE MASSULINI KRONBAUER 95387/RS) X DIEGO PERSIGO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

“ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FL. 14, EXTINGO O PRESENTE FEITO E DETERMINO A BAIXA E ARQUIVAMENTO, APÓS AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA PARTE AUTORA. INTIME-SE.”

029/1.16.0004677-3 (CNJ 0011603-65.2016.8.21.0029) -OI S.A. (PP. DIEGO SOUZA GALVÃO 65378/RS E TOMAS ESCOSTEGUY PETTER 63931/RS) X ROMI THEREZINHA GUWZYNSKI (PP. DOUGLAS DE MELLO OTTAÑO 83038/ RS E TIAGO BOLFE FRACCARO 73038/RS).

“A PARTE CREDORA INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO EMBARGADA OFENDE A COISA JULGADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DETERMINADA. É O RELATÓRIO. DECIDO. É DE ESSÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC, O CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO HOUVER NA SENTENÇA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU QUANDO O JUIZ OMITIR-SE EM PONTO, SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, DEVENDO ELE SER OPOSTO NO QUINQUÍDIO, A TEOR DO ART. 1.023 DO MESMO CODEX. PRIMEIRAMENTE, HÁ DE SER CONSIDERADO TEMPESTIVO O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTO, PARA O EFEITO DE SUA ADMISSIBILIDADE. AS IRRESIGNAÇÕES, PORÉM, EM SEDE DE MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPROCEDEM, VISTO QUE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR N. 105/2016-CGJ RESSALTA QUE A SUSPENSÃO ATINGE AS AÇÕES EM QUALQUER FASE EM QUE SE ENCONTREM. SOMENTE ENCONTRAM-SE EXCEPCIONADA AS AÇÕES QUE À ÉPOCA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCONTRAVAM COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PORTANTO, O FEITO RESTAATINGIDO PELA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR MENCIONADO. ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INTIMEM-SE.”

SANTO ÂNGELO, 23 DE JANEIRO DE 2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 24/2017

029/1.03.0005153-6 (CNJ 0051531-77.2003.8.21.0029) -DISFRISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (PP. MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO 31306/RS) E BLUE SKIN COMÉRCIO DE ROUPA LTDA - ME (PP. ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA 58837/RS E MARIO ROGERIO VELOZO DE LIMA 46619/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ALESSANDRA ROSSETTI RUOSO 39759/RS E ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, JADERSON PALUCHOWSKI 52698/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (DISFRISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)

029/1.03.0005908-1 (CNJ 0059081-26.2003.8.21.0029) -BASALTEC POCOS ARTESIANOS LTDA (PP. INAJARA MACHADO DOS SANTOS FALCI 38711/RS, JOÃO CARLOS GROSS DE ALMEIDA 9724/RS, MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA 228061/SP, SILVANA DUTRA TORRES KEMPER 47501/RS E SOLANGE ELIS SAUSEN 66575/RS) X SONDEQ INDUSTRIA DE SONDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (PP. CARLA JAMILA LOPES FRANKE 57957/RS E OTÁVIO RIBEIRO 35041/SP).

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL AUTOMATIZADO EM FA VOR DA PARTE CREDORA, PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE VINCULADO À PRESENTE AÇÃO, COM OS RENDIMENTOS. A SEGUIR, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. ALVARÁ CREDITADO EM 10/11/2016.

029/1.07.0004291-7 (CNJ 0042911-37.2007.8.21.0029) -VALDIR BETTIM, EVANI BACKES, ARACI BETTIN BLEY, LORENI MARIA BETTIN IANISKI E CLARICE HELENA ROSSO (PP. NARA MARIA DIEL 35429/RS E REGIS DIEL 56572/RS) X BANCO ITAÚ S/A (PP. HUMBERTO JARDIM MACHADO 9657/RS).

HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 260/261), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 487, III, B DO CPC. CUSTAS POR METADE, SEJA PORQUE TRANSIGIRAM, SEJA PORQUE NÃO CABE ÀS PARTES DISPOR SOBRE VERBA QUE NÃO LHES PERTENCE. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE QUANTO À METADE QUE CABE AOS AUTORES, VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA AJG. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE CÁLCULO DE CUSTAS PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, PROCEDA-SE CONFORME ATO 037/2015. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE.

029/1.08.0011218-6 (CNJ 0112181-17.2008.8.21.0029) -CEZAR SARZI NETTO (PP. LETICIA MOUSQUER RITTER 65089/RS) X COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D (PP. GUSTAVO DAL BOSCO 54023/RS E PATRICIA FREYER 62325/RS). ALVARÁ CREDITADO EM 10/11/2016.

029/1.12.0002723-2 (CNJ 0010905-98.2012.8.21.0029) -BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (PP. EDUARDO BRAGA FERNANDES 36356/RS E JOAO HENRIQUE SANTIAGO SIQUEIRA 63150/RS) X LUCIANO HOTTO & CIA LTDA (PP. GENIL ANDREATTA 48432/RS). CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO DA PARTE DO AUTOR.

029/1.12.0007258-0 (CNJ 0021370-69.2012.8.21.0029) -ROSELI BERNARDETE ILGENFRITZ (PP. MORGANA GUITES BRANDÃO 84870/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

DIANTE DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO DEMANDADO, CONFORME PETIÇÃO DA FL. 113, FIXO HONORÁRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 05% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. SINALO, DESDE LOGO, QUE AO CASO SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CPC/73, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AFORADO QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O REFERIDO CÓDIGO. EXPEÇA-SE RPV COMPLEMENTAR. (...) INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O VALOR DA RPV.

029/1.13.0008060-7 (CNJ 0016266-62.2013.8.21.0029) -F.F. (PP. ANTILIO FAGUNDES 10432/RS, FERNANDO FAGUNDES 60748/RS, FLÁVIO FAGUNDES 91895/RS E SUELEN CAROLINE JABLONSKI CRUZ 88272/RS) X M.A.T. (PP. FABRICIO COSTANZI PONTEL 54544/RS E TATIANE RIETH DIAS 79342/RS).

MANTENHO A DECISÃO DE FL. 134, VISTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A PRESENÇA DO PATRONO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM JUÍZO CRIMINAL. NÃO OBSTANTE, APÓS CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA THEMIS1G, IDENTIFIQUEI DE FATO AUDIÊNCIA REALIZADA COM RELAÇÃO AO PROCESSO 029/2.13.0006064-6, CUJO REGISTRO DAS OITIVAS REALIZADAS PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DEU-SE ANTES DAS 14H E A LIBERAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA, LOGO APÓS ESSE HORÁRIO, NÃO JUSTIFICANDO, PORTANTO, AAUSÊNCIA DA PARTE, DAS TESTEMUNHAS OU DE SEU PROCURADOR. INTIME-SE. DO ESTUDO SOCIAL, AO MP. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

029/1.15.0002091-8 (CNJ 0004718-69.2015.8.21.0029) -BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (PP. GIANMARCO COSTABEBER 55359/RS) X JULIO CESAR CORREA FONSECA (PP. SETEMBRINA DOS SANTOS MACHADO 26298/RS E SILMARA BERENICE HERZOG 91407/RS).

VISTA AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA O CNPJ DA BANCA A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ.

029/1.16.0002796-5 (CNJ 0006539-74.2016.8.21.0029) -P.I.T.S. E E.I.T.S. (PP. JANAÍNA RITTER PEREIRA 78817/ RS, JEFFERSON DE SOUZA SANTANA 29968/RS E LUIZ GUSTAVO SCHERER PEREIRA 69947/RS) X R.T.S. (PP. ROBERTO TESSELE DA SILVA 19314/RS).

CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES TÊM PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, VISTO QUE O CÔMPUTO REQUERIDO NÃO É COMPLEXO. QUERENDO, PODERÁ O DEVEDOR APRESENTAR CÁLCULO DETALHADO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS E DOS VALORES ORA COBRADOS NO PRAZO DE 10 DIAS. SENDO APRESENTADO CÁLCULO, AO CREDOR PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS. HAVENDO DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO PELO DEVEDOR, DEVERÁ ACOSTAR NOVO CÁLCULO, INDICANDO, DA MESMA FORMA COMO O DEVEDOR, OS VALORES DEVIDOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS, RELACIONANDO-OS ENTRE SI. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

SANTO ÂNGELO, 23 DE JANEIRO DE 2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 25/2017

029/1.03.0004186-7 (CNJ 0041861-15.2003.8.21.0029) -GILBERTO LOSEKANN (PP. BRUNO MARQUES WELTER 83531/RS, DAIANE FAGANELO LOMBARDE SEFFRIN 47E352/RS, ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA 17287/ RS, JORGE VINICIUS DE MOURA CORRÊA 82375/RS E LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA 33903/RS) , GILSON LOSEKANN E OUTROS (PP. BRUNO MARQUES WELTER 83531/RS, ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA 17287/RS E LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA 33903/RS) E ADRIANA LOSEKANN (PP. ALEX KLAIC 61287/RS, BRUNO MARQUES WELTER 83531/ RS, ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA 17287/RS, JORGE GILBERTO MEIRELLES CORREA 34936/RS, JORGE VINICIUS DE MOURA CORRÊA 37E715/RS, JORGE VINICIUS DE MOURA CORRÊA 82375/RS, LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA 33903/RS, ROSICLAIR LEMOS RIBAS 50236/RS, SINARA LAZZAROTO 60734/RS, THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA 35E195/RS E THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA 79917/RS) X JOAO CAMPOS E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MEIDEN MON INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA (PP. JAMES AYRTON BELMUDES 47613/SP E NELSON DE CARVALHO MARINHO 41031/SP).

DO DESPACHO FLS.1412.”DE PRONTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, UMA VEZ QUE TAIS INFORMAÇÕES, POR SEREM PÚBLICAS, SÃO TAMBÉM ACESSÍVEIS AOS EXEQUENTES. DE OUTRA BANDA, PARA ANÁLISE DO OUTRO PEDIDO É NECESSÁRIO QUE SEJA JUNTADO AO FEITO

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