Página 1947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2017

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Preceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho.

As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perita judicial nomeada na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 96/99 informado que a autora apresenta catarata congênita no OD (CID Q12.0), e que no olho esquerdo há ceratocone avançado, com indicação cirúrgica (CID H18.6). Ressalta, ainda, que o quadro do olho direito é de perda visual irreversível, mas que o olho esquerdo tem possibilidade de melhora caso seja realizado o transplante de córnea. Afirma, o expert, que apesar da periciada nunca ter conseguido visão de 100% no olho único, até junho de 2016 a paciente tinha acuidade visual que permitia o exercício de alguma função laboral, sendo que a baixa visual verificada em julho de 2016 é compatível com a época de interrupção do trabalho. Fixa a data de início da incapacidade em 26/07/2016, tendo em vista que o laudo datado a época demonstrava que a periciada não apresentava visão compatível com o exercício laboral. Especifica, ainda, que “a acuidade visual incapacita a periciada para as funções laborais e tem associação com o ceratocone, que é uma doença tratável, com potencial de recuperação visual. É importante ressaltar que não é um procedimento regularmente feito no estado do Rio de Janeiro, por falta de serviços que o realizem e principalmente pela falta de córneas. Normalmente o tratamento é referido para centros no Estado de São Paulo, como é o caso do Hospital do Banco de Olhos de Sorocaba, havendo dificuldade logística para os pacientes”. (Resposta aos quesitos ‘a’, ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘h’, formulados pelo Juízo – sem grifos no original).

A teor dos dispositivos insertos na LBPS faz jus a segurada ao recebimento do auxílio-doença até que esteja plenamente recuperada para retorno ao seu trabalho; até que seja reabilitada para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade; ou até que seja declarada irrecuperável e, assim, aposentada por invalidez.

Quanto a recuperação da parte autora, verifico que esta só possível se for realizado o transplante de córnea. Nesse sentido, a douta perita esclarece que há uma inviabilidade logística para tal procedimento, já que este não é realizado, regularmente, no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a falta de córneas, ente outros fatores.

Cabe ressaltar que além dos empecilhos supracitados, contamos com um cenário lastimável da saúde pública, que se encontra a beira da falência, o que torna ainda mais remota a possibilidade e viabilização de recuperação da parte autora. Atualmente há uma hipótese remota de transplante, mas isto não invalida a concessão da aposentadoria por invalidez, dado que o INSS poderá convocar regularmente a autora para constatação ou não na realização do transplante e retorno da sua capacidade laborativa.

Tendo em vista os motivos ora elencados, constato que a incapacidade da periciada é plena e permanente para o exercício de atividades laborativas. Fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez.

Assim sendo, considero devido o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da realização da perícia judicial (01/11/2016).

No que concerne ao início da incapacidade laborativa, como já dito, a perita judicial afirma que este se deu em 26/07/2016. Sendo assim, reputo ilegítima a cessação do benefício ocorrida em 18/07/2016 (fl. 45), sendo devido o pagamento das parcelas vencidas a contar desta data.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:

(I) conceder a autora a aposentadoria por invalidez, a contar de 01/11/2016 (data da realização da perícia judicial), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação do benefício por força de tutela.

Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de fls. 53/59.

(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 19/07/2016 até 08/09/2016 (fls. 91/92);

(III) ressarcir os honorários periciais.

Com relação aos valores atrasados, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, bem como juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, veiculado pela Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal. Declaro a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, na esteira do que restou decidido pelo STF, quando do julgamento da ADI 4.357/DF (Rel. p/ ac/ Min. Luiz Fux; julgamento em 25/03/2015 e publicação em 04/08/2015), devendo ser aplicados os índices de correção nos seguintes moldes:

do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 até 25/03/2015 – Taxa Referencial (TR);

do dia 26/03/2015 em diante – IPCA-E.

Deferida a gratuidade de justiça à fl. 53. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/2001.