Página 2202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2017

Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no valor de R$ 1.118,40. Argumenta que concorreu ao cargo de Vereador do Município de Bom Jardim/RJ nas eleições de 2016, obtendo sua desincompatibilização pelo prazo de 3 meses. A par do deferimento da licença, também ficou consignado pela Administração Pública que as parcelas de GDASS, adicional de insalubridade e auxílio alimentação não poderiam ser considerados na referida licença, com fulcro no art. 103, III da Lei nº 8.112/90. Assim, nos meses de agosto a outubro/2016 o autor não recebeu tais verbas. O autor reclama, ainda, que no mês de novembro/2016 o autor continuou a receber descontos, sendo informado que até maio/2017 o autor terá descontado valor referente à GDASS, eis que lidada à produtividade do servidor.

É o relatório. Passo a decidir.

O autor, que é servidor público do INSS, concorreu ao cargo de vereador nas eleições municipais deste ano. Para tanto, o autor requereu sua licença com base no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.112/90:

“Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.”

A Administração Pública concedeu a licença, mas vetou ao autor a percepção de algumas parcelas variáveis da remuneração, a saber: (i) GDASS, (ii) adicional de periculosidade, (iii) auxílio alimentação. De acordo com a Administração, a licença para atividade política somente pode ser contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, III da Lei nº 8.112/90.

Por outro lado, a LC 64/90, assim dispõe:

“Art. 1º São inelegíveis:

II – omissis:

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;”

O problema se coloca diante de verbas devidas exclusivamente em razão da função exercida. Pergunta-se se é possível, durante a referida licença, o recebimento de valores devidos em razão da produtividade do servidor, ou mesmo em razão do caráter perigoso ou insalubre da atividade. Nem a Lei nº 8.112/90 nem a LC 64/90 são explícitas a respeito.

Contudo, neste exame preliminar, vejo que o STJ não ampara o servidor que concorre a cargo eletivo e deixa de receber verba de caráter variável e referente à função exercida:

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES.

1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90.

2. Recurso especial provido em parte.”

(STJ; REsp. 714.843/MG; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJe de 19/10/2009)

“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.

I - A gratificação propter laborem só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja.

II - Na espécie, a lei estadual nº 8.207/02 assegura aos Procuradores do Estado da Bahia a Gratificação de Produtividade-GPE/P e de Desempenho-GPE/D "de acordo com a produtividade e desempenho" do servidor, vedando o pagamento, à exceção das hipóteses nele previstas, ao servidor que estiver afastado do cargo.

Recurso ordinário desprovido.” (grifei)

(STJ; RMS 20.682/BA; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 10/9/2007, p. 244)

“ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA PARCELA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.

1. A gratificação de estímulo à produção individual - GEPI – possui caráter propter laborem, ou seja, somente é percebida pelo servidor quando em exercício das atribuições pertinentes ao cargo ou em hipótese elencada pela lei.