Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 1993

Diário Oficial da União
há 26 anos

Decreto-Lei n 834/69. O Imposto Sobre Serviços (ISS) incidentes na operação, exclui nos termos do art. 8. parágrafo l',"do Decreto-Lei n' 406/68, o Imposto Sobre Produtos Industrializados, consoante jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário. Recurso provido.

Conselheiro Relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

Rec: 88430 Ac: 201-68888 Sessão: 28/04/93 Proc: 10680-010103/90-41

Recte: JOAO HERMANO DE CARVALHO Vista: 27/08/93

Recda: DRF EM BELO HORIZONTE MG

ITR - Imóvel que já havia sido vendido a terceiros. Lançamento improcedente. Recurso provido.

Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

Proc: 10680-009346/90-45 Rec: 88438 Ac: 201-68889 Sessão: 28/04/93

Vista: 27/08/93 Recta: ICAL INDUSTRIA DE CALCINAÇAO LTDA.

Recda: DRF EM BELO HORIZONTE - MG

ITR - INCRA processa paralelamente ao andamento do processo fiscal, a nova Declaração Cadastral para o imóvel em relação ao exercicio questionado, emitindo novo lançamento, cujo pagamento foi efetivado. Recurso que perda objeto. Dele não se conhece.

Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

Prod 10680-002842/91-40 Rec: 88461 Ac: 201-68890 Sessão: 27/04/93 Recta: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PARAOPEBA Vista: 27/08/93 Recda: DRF EM BELO HORIZONTE - MG

ITR - Lançamento retificado pelo INCRA. Pagamento efetuado antes mesmo da interposição do recurso. Recurso que perdeu objeto. Não se conhece.

Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

Proc: 10665-000193/90-50 Rec: 86035 Ac: 201-68894 Sessão: 29/04/93

: CERVEJARIA KAISER MINAS SA Vista: 27/08/93 Recte.

Recda : DRF EM DIVINOPOLIS - MG

.

IPI - Base de Cálculo na venda de cervejas e refrigerantes (art. n' 72 do RIPI/82), anteriormente ao inicio da vigência da Lei n 7.798/89. Os valores dos recipientes e embalagens a excluir da base-de-cálculo não podem ser superiores ao seu valor de reposição, acrescido de até 5%. Denúncia fiscal não infirmada pela Contribuinte. Recurso negado.

Conselheiro Relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

Ac: 201-68897 Sessão,: 29/04/93 Proc: 10768-040369/87-99 Rec: 88401

Recte: KLAUS EDUARD FRANKEL ACUSTICA E OTICA LTDA. Vista: 27/08/93 Recda: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ

IPI - Líbito o levantamento da produção efetuado com base em apuração

um s6 elemento subsidiário desde que seja ele representativo e de '

confiável. Nada obsta a que o contribuinte oponha, com êxito, prova da improcedência do feito. Prova não produzida. Recurso a que se nega provimento.

Conselheiro Relator: ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA

Proc: 10840-001698/91-53 Rec: 89398 Ac: 201-68898 Sessão: 29/04/93

Vista: 27/08/93 Recte: DESTILARIA MORENO LTDA.

Recda: DRF EM PORTO ALEGRE,- RS

CONTRIBUIÇAO E ADICIONAL SOBRE AÇUCAR E ALCOOL. Lançamento efetuado na conformidade da legislação de regência, mas contestado em sua essência. Os órgãos judicantes, na esfera administrativa, não podem exercer O controle da constitucionalidade das leis. Recurso negado.

Conselheiro Relator: ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA

Proc: 10880-004049/90-01 Rec: 86910 Ac: 201-68899 Sessão: 29/04/93 Recta: 13ORGOFF SA Vista: 27/08/93 Recda: DRF EM SAO PAULO - SP

IPI - Pena do artigo n' 365, II, do RIPI/82. Acusação cujo único esteio é declaração de gerente do vendedor, que utilizava o expediente de "notas-calçadas". Prova farta de suporte à defesa. Recurso provido.

Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

Proc: 13707-000404/90-18 Rec: 88752 Ac: 201-68900 Sessão: 29/04/93 Recte: STUP SOC.TEC.P/UTIL.PRE-TENSAO/FREYSSINET SA Vista: 27/08/93 Recda: DRF NO RIO DE JANEIRO - Rd

IPI - Incabivel a exigêneia de tributo na saida de bens adquiridos de terceiros e destinados à construção civil. Somente a manutenção no passivo de obrigações já

pagas caracteriza a existência de recursos à margem escrita. A imposição da multa prevista no artigo n' 173 do RIPI ao adquirente, por falta de comunicação da irregularidade, somente cabe quando esta foi demonstrada e desde que o emitente, identificado, tenha sido exigido do tributo e da multa. Recurso provido,

Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

Proc: 10830-003525/90-26 •ec: 69234 Ac: 201-68901 Sessão.: 30/04/93 Recte: JULEX LIVROS LTDA. Vista: 27/08/93 Recda: DRF EM CAMPINAS - SP

PROCESSO FISCAL PRAZOS - PEREMPÇAO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido na art. n' 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.

Conselheiro Relator: ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA

Proc: 10168-002867/90-15 Rec: 84358 Ad: 201-68902 Sessão: 30/04/93 Recto: ANTONIO DE PADUA FERRAZ NOGUEIRA Vista: 27/08/93 Rócda: INCRA - DF

ITR - A Lei n• -• 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a na apuração da base de calculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas, porque não pode ser isento o que está excluído do valor tributável. Não se tratando de hipótese descrita no artigo 2' da Lei n' 4.771/65, o imóvel somente pode ser admitido integralmente como área de preservação permanente na presença de certificado do IBAMA da existência de projeto de reflorestamento aprovado para todo o imóvel e compromisso firmado para tal fim. Recurso negado.

Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

Rec: 90639 Ac: 201-68903 Sessão: 30/04/9? Proc: 10293-000906/91-13

Recte: PEDRO APARECIDO DOTTO

Vista: 27/08/93 Recda: DRF EM RIO BRANCO - AC

ITR - Lançamento de oficio a vista da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo contribuinte. Ajuizamento de Ação Demarcatória promovida pelo INCRA, em relação à propriedade rural objeto do lançamento impugnado, não autoriza sustação do pagamento do tributo e taxas. Recurso que visa unicamente á procrastinação de cumprimento de exação fiscal, é de ser negado provimento.

Conselheiro Relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

Proc: 10293-000902/91-62 Rec: 90640 Ac: 201-68904 Sessão: 30/04/93

Recte: PEDRO APARECIDO DOTTO Vista: 27/08/93

Recda: DRF EM RIO BRANCO - AC

ITR - Lançamento de oficio a vista da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo contribuinte. Ajuizamento de Ação Demarcatória promovida pelo INCRA, em relação à propriedade rural objeto do lançamento impugnado,- não autoriza sustação do pagamento do tributo e taxas. Recurso que visa unicamente é procrastinação de cumprimento de exação fiscal, é de ser negado provimento.

Conselheiro, Relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

Proc: 10293-000899/91-50 Rec: 90641 Ac: 201-68905 Sessão: 30/04/93 Recta: PEDRO APARECIDO DOTTO Vista: 27/08/93 Recda.: DRF EM RIO BRANCO - AC

ITR - Lançamento de oficio à vista da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo contribuinte. Ajuizamento de Ação Demarcatória promovida pelo INCRA, em relação à propriedade rural objeto do lançamento impugnado, não autoriza sustação do pagamento do tributo e taxas. Recurso que visa unicamente à procrastinação de cumprimento de exação fiscal, é

de ser negado provimento.

Conselheiro Relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

MARGARIDA MARÇAL MACHADO

Chefe da Seção de Preparo de Acattpanharrento de Processos (Of. n9 54/93)

2? Câmara

ACI5RDÃOS

Rec: B7714 Ac: 202-05339 Sessao: 20/10/92 Proc: 11080-001174/91-10

Recto: DISTRIB. DE AVES E LATICINIOS 3 AZES LTDA. Vista: 09/07/93 Recda: DRF EM PORTO ALEGRE - RS

DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - :MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributaria em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo n' 138 do CTN. Recurso provido.

Conselheiro Relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELDOS

Proc: 10880-022128/87-53 Rec: 85396 Ac: 202-05433 Sessão: 12/11/92 Recto: SISCO, SISTEMA E COMPUTADORES SA Vista: 04/12/92 Recda: DRF EM SA0 PAULO - SP

IPI - Multa do art. n' 365 - I - PIPI/82 - Inaplicável ao adquirente de mercadorias estrangeiras, em situação irregular no pais, que as adquiriu de empresa regularmente estabelecida, com documentação adequada, nos termos da lei, sem evidência de que era sabedor dessa irregularidade .. Recurso provido

Conselheiro Relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO

Proc: 10166-‘001769/87-31 Rec: 82970 Ac: 202-05457 Sessão: 01/12/92

Recte: RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Vista: 30/04/93

Recda: DRF EM BRASILIA - DF

Perdimento de Mercadorias - Produtos introduzidos regularmente no Pais. Recurso provido.

Conselheiro Relator: OSCAR LUIS DE MORAIS

Proc: 13873-000216/89-25 Rec: 84-516 Ao: 202-05463 Sessão: 01/12/92

Recto: ENERG - COMPONENTES ELETRICOS SA Vista: 30/04/93

Recda: DRF EM BAURU - SP

IPI - Omissão de receitas. Presunção juris tantum. Recurso a que se nega. provimento,

LUIS DE MORAIS

Conselheiro Relator: OSCAR

Proc: 13873-000213/89-37 Rec: 84556 Ac: 202-05464 Sessão: 01/12/92

Recte: ENERG - COMPONENTES ELETRICOS SA Vista: 30/04/93

Recda: DRF EM BAURU - SP

FINSOCIAL - Omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.

Conselheiro Relator: OSCAR LUIS DE MORAIS

Proc: 13873-000214/89-08 Rec: 84557 Ac: 202-05465 Sessão: 01/12/92

Recto: ENERG - COMPONENTES ELETRICOS SA Vista: 30/04/93

Recda: DRF EM BAURU - SP

PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.

Conselheiro Relator: OSCAR LUIS DE MORAIS

Rec: 84432 Ac: 202-05479 Sessão: 02/12/92 Proc: 10830-000759/89-97

Vista:. 30/04/93 Recto: ALFREDO VILLANOVA SA IND. E COMERCIO

Recda: DRF EM CAMPINAS - SP

IPI - Créditos (livro mod. 3). Amostra grátis. Recurso a que se nega provimento.

Conselheiro Relator: OSCAR.LUIS DE MORAIS

Proc: 13814-002831/85-47 Rec: 83413 Ac: 202-05486 Sessão: 02/12/92 Recte: HENISA HIDROELETROMEC.EMP.NAC.DE INST. LTDA. Vista: 30/04/93 Recda: DRF EM SAO PAULO - SP

FINSOCIAL - As pessoas jurídicas obrigadas a contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, assiM considerado o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados,

observadas as exclusões autorizadas no art. n' 32 do RECOFIS/86.

Lançamento por falta ou insuficiência da contribuição social. Recurso negado.

Conselheiro Relator: OSCAR LUIS DE MORAIS

Rec: 82434 Ac: 202-05496 Sessão: 03/12/92 Proc: 13708-000514/88-18

Recte: COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO - CISPER Vista: 30/04/93