Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Janeiro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Ano 6 Nº 1040 – Página 32 
Divulgação quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 Publicação quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 

XIX – organizar e realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal ou participação em âmbito regional;

XX – revisar, sempre que necessário, seu Regimento Interno e acompanhar e participar da revisão do Regimento Interno do Conselho Tutelar;

XXI - registrar as organizações da sociedade civil sediadas no município que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput, e no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XXII - f azer o registro dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

XXIII - reavaliar, a cada 02 (dois) anos, as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, observados os critérios definidos no § 3º, incisos I a III, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 18. Quando do registro ou da renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, a a e, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.

Art. 19. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos. 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos artigos 90, § 1º e 91, caput, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, além do Ministério Público.

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DAS REGRAS, PRINCÍPIOS GERAIS, FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA CONTRIBUIÇÃO

Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por:

I – recursos públicos que lhe forem destinados, consignados no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II – recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

V – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

VI – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

VII – valores provenientes de multas, concurso de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados;

VIII – outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósito e aplicações de capitais.

§ 1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto à sociedade civil e as entidades governamentais.

§ 2º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ficar facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá reter o percentual de no mínimo 20% (vinte) por cento para as demais ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve possuir personalidade jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Órgão ou da Secretaria à qual for vinculado por lei.

§ 1º Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.

§ 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.

§ 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

Art. 23. O Chefe do Poder Executivo designará os servidores públicos que atuarão, conjuntamente com ele, como gestor do Fundo Municiapal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará na autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

§ 1º O Órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ao qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 3º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

§ 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos, em especial a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 24. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:

a) desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b) acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, § 2º da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

c) programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d) programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

f) ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 25. Deve ser vedada à utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista em Lei, mediante aprovação pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente para:

a) a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) o pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares;

d) a manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) o financiamento das políticas públicas sociais básicas, de caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

f) investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

Art. 26. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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