Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

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X – DAR CONHECIMENTO da decisão aos interessados, via Diário Oficial eletrônico desta Corte, cujo acesso está disponível para consulta no site

www.tce.ro.gov.br, com o escopo de evitar dispêndios desnecessários com extração de fotocópias, em homenagem à sustentabilidade ambiental.

XI – DETERMINAR a remessa de cópia integral digitalizada dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada, com fulcro nos arts. 16, § 3º da Lei Complementar n. 154/96, c/c 25, § 3º do

Regimento Interno desta Corte de Contas.

XII – SOBRESTAROS AUTOS no Departamento da 1ª Câmara, para o seu acompanhamento.

Participaram do julgamento o Conselheiro BENEDITO ANTONIO ALVES (Relator); os Conselheiros-Substitutos FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (Em substituição ao Conselheiro Francisco Carvalho da Silva) e OMAR PIRES DIAS; o Conselheiro Presidente da Sessão JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; a Procuradora do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, 29 de novembro de 2016.

BENEDITO ANTONIO ALVES

Conselheiro Relator

JOSÉ EULER POTYGUARA P. DE MELLO

Conselheiro Presidente da Sessão

Primeira Câmara

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 03295/16

PROCESSO: 01622/16– TCE-RO (Processo de Origem nº 00467/98)

SUBCATEGORIA: Recurso de Reconsideração

ASSUNTO: Processo nº 00467/98-TCE/RO, Acórdão nº 153/2016 - 2ª

Câmara

JURISDICIONADO: Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia

RECORRENTE: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda CNPJ nº 34.696.955/0001-47

ADVOGADOS: Raimundo Nonato Abreu de Oliveira Júnior - OAB nº 7.168, Thales Rocha Bordignon – OAB/AC nº 2160 e OAB/RO nº 4.863

RELATOR: Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

SUSPEIÇÃO: Conselheiros Benedito Antônio Alves, Francisco Carvalho da Silva, José Euler Potyguara Pereira de Mello

GRUPO: I

SESSÃO: 29 de novembro de 2016

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Contrato

Administrativo de Construção do Teatro Estadual de Rondônia.

Atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Conhecimento do

Recurso. Alegações recursais insuficientes para afastar as infringências

imputadas. Não provimento. Ciência à Recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto por Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 34.696.955/0001-47, em face do Acórdão n.

153/2016 – 2ª Câmara – proferido nos autos do Processo n. 0467/98TCE/RO, que julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada

para apurar possíveis irregularidades referentes ao Contrato n.

0197/97/PGE/97, celebrado pelo Estado de Rondônia através da

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de votos, em:

I – Preliminarmente, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº

34.696.955/0001-47, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade

nos termos do artigo 31, parágrafo único, da Lei Complementar n.

154/1996;

II – No mérito, negar provimento ao recurso, para manter inalterado o

Acórdão n. 153/2016,proferido pela 2ª Câmara desta Corte de Contas, no Processo n. 00467/98, que imputou débito à empresa Albuquerque

Engenharia Importação e Exportação Ltda, solidariamente, por ter

infringido os artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, eis que houve recebimento e pagamento de serviços não executados no valor de R$ 126.504,50 (o

qual, ao ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora,

corresponde ao valor de R$ 1.279.768,17), e recebimento e pagamento

indevido de R$ 99.409,50 (o qual, ao ser corrigido monetariamente e

acrescido de juros de mora, corresponde ao valor de R$ 1.005,664,73),

realizado a título de realinhamento/correção monetária superior ao previsto na legislação ante o atraso nos pagamentos das Notas Fiscais n. 542 e n. 543;

III – Dar ciência desta Decisão à Recorrente via Diário Oficial Eletrônico, nos termos da Lei Complementar n. 749, de 16/12/2013, informando-lhe da disponibilidade do inteiro teor no site www.tce.ro.gov.br;

IV – Cumpridas as determinações legais, arquivar os presentes autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (declarou impedimento, nos termos do art. 144 do Novo Código de Processo Civil) e BENEDITO ANTÔNIO ALVES (declarou impedimento, nos termos do art. 144 do Novo Código de Processo Civil); os Conselheiros-Substitutos FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (Relator) e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro-Substituto

Presidente da Sessão OMAR PIRES DIAS; a Procuradora do Ministério

Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, 29 de novembro de 2016.

FRANCISCO JÚNIOR F. DA SILVA

Conselheiro-Substituto Relator

OMAR PIRES DIAS

Conselheiro-Substituto Presidente da Sessão

Primeira Câmara

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 03300/16

PROCESSO: 01895/2012–TCE-RO – Vols. I e III (Apensos 694/2011 -vols. I e II; 1704/2011; 1765/2011; 1908/2011; 2382/2011; 2672/2011;

3082/2011; 3407/2011; 3610/2011; 363/2012; 753/2012; 729/2012;

269/2012 – vols. I a V)

SUBCATEGORIA: Prestação de Contas

ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício 2011

JURISDICIONADO: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES

INTERESSADO: EDSON LUIZ VICENTE - CPF Nº 107.110.662-72

Secretário de Estado/SEDES

RESPONSÁVEIS: EDSON LUIZ VICENTE - CPF Nº 107.110.662-72

Secretário de Estado/SEDES

FELINTO FERREIRA FERNANDES - CPF nº 249.839.183-53

Contador - CRC/RO 002642/O-6

RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

SESSÃO: 23ª Sessão Ordinária, de 6 de dezembro de 2016.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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