Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

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CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ELABORAÇÃO DAS PEÇAS CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA.

IMPRECISÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS. INTEMPESTIVIDADE DE BALANCETE. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO EM GRAU

RESTRITO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM

COBERTURA CONTRATUAL, SEM LICITAÇÃO, AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, NOMEAÇÃO DE

SERVIDORES COMISSIONADOS, ENTRE OUTROS, EM AFRONTA A

NORMA LEGAL.

1. Regularmente citado, o gestor quedou-se inerte deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa.

2. Os programas propostos no PPA para o exercício de 2011, não

cumpriram as metas previstas.

3. Irregularidade das contas com aplicação de multa em face da gravidade das irregularidades.

4. Promoção de diligências a SEDES e Controladoria Geral do Estado para informar a atual situação das prestações de contas, e as medidas por

ventura adotadas em relação às diárias e suprimentos de fundos e dos

convênios.

5. Sobrestar os autos na Secretaria de Processamento e Julgamento –

Departamento da 1ª Câmara, para acompanhamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de contas anuais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, exercício de 2011, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro JOSÉ

EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, por unanimidade de votos, em:

I – JULGAR IRREGULAR as Contas da Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, referentes ao exercício de 2011, nos termos do art. 16, III, b, da Lei Complementar 154/TCER/96, de responsabilidade de seu Secretário, Senhor EDSON LUIZ VICENTE, CPF n. 107.110.662-72, e de seu Contador, Senhor FELINTO FERREIRA

FERNANDES, CPF n. 249.839.183-53, em razão das seguintes

irregularidades:

1. De responsabilidade do Senhor EDSON LUIZ VICENTE, Secretário de Estado – SEDES:

1.1. Infração ao artigo 10 do Decreto 15.964/2011, ante a ausência das

prestações de contas e sua respectiva baixa no SIAFEM, conforme item

IV-4, V-1.1.4 e V-1.2.2 do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e alínea a da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.2. Infração aos artigos 11, 13 e 14 do Decreto 10.851/2003, ante a

ausência de prestação de contas e sua respectiva baixa no SIAFEM,

relativa aos suprimentos de fundos concedidos no exercício e em

exercícios anteriores, conforme item IV-5 e V-1.1.5 do Relatório de

Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e

alínea b da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.3. Infração ao artigo 60 da Lei Federal 4.320/64, ante a realização de

despesa sem prévio empenho, referente ao processo 1901.00099-00/2007 e 1901/00307-00/2011, conforme item V-1.1.1 e V-1.2.1 do Relatório de

Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e

alínea c da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.4. Infração aos artigos e da Lei 6.496/1977, c/c o disposto no ofício 1845/2011/RSN Governo/PV, em razão da ausência da ART de

fiscalização no processo 01.1901/00392-00/2009 (contrato 163/PGE/2010), referente à reforma da Estrada de Ferro Madeira Mamoré em GuajaráMirim/RO, conforme item V- 1.1.2 e V-1.2.1 do Relatório de Controle

Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e alínea d da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.5. Infração aos artigos 1º e 2º da Lei 6.497/1977, por apresentar a ART sem registro no CREA referente ao projeto padrão de área de vivência,

conforme item V-1.1.2 do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e alínea e da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.6. Infração ao termo aditivo ao contrato de repasse c/c alínea b do

inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, ante a ausência do novo cronograma físico-financeiro, nos autos do processo 01.1901/0039200/2009, devido à prorrogação do prazo de vigência, conforme item V-1.1.2 do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n.

269/2012/TCERO e alínea f da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.7. Infração ao disposto no cronograma físico financeiro, c/c o disposto no inciso III, do artigo 1º da Instrução Normativa 001/06-DEOSP, bem como o disposto no item 16.5 do edital e alínea a, do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, em razão do atraso na execução da obra e ausência das medições pertinentes aos processos 01.1901/00392-00/2009 e

01.1901.00269-2009, conforme itens V-1.1.2 e V-1.1.3 do Relatório de

Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e

alínea g da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.8. Infração aos artigos , , 23, 24 e 62 da Lei Federal 8.666/93, pela realização de despesas sem cobertura contratual, sem licitação, sem

procedimento de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação processo

1901/00307-00/2011, conforme item V-1.2.1 do Relatório de Controle

Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO e alínea h da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.9. Infração ao inciso V do artigo 8º da Instrução Normativa 001/STN/97, c/c as cláusulas oitava e nona § 3º, alíneas a, b e e dos convênios,

ante a ausência de prestação de contas e a realização de despesas em

data anterior e/ou posterior às vigências dos convênios relacionados nos itens V-1.1.6 e V-1.2.3 do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n. 269/2012/TCERO, conforme alínea i da DDR

55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.10. Infração ao artigo 20 da Instrução Normativa 001/97/STN c/c o item 11 do § 1º da cláusula Nona do convênio e incisos II e IV do artigo 29 da

Lei 8666/93, por não apresentar as certidões de regularidade na prestação de contas do convênio concernente ao processo 1901.00634, conforme

item V-1.1.6 do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do

Processo n. 269/2012/TCERO e alínea j da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.11. Infração ao artigo 53 da Lei Complementar 68/93 pela cedência de servidores sem ato formal de cedência, caracterizando desvio de função, conforme item VI do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do

Processo n. 269/2012/TCERO e alínea k da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.12. Infração ao inciso VII do artigo 154 e artigo 161, ambos da Lei

Complementar 068/92, em virtude de o Secretário não apresentar

documentos que comprovem medidas visando à melhoria das instalações do almoxarifado por se encontrarem em estado precário, conforme item VII do Relatório de Controle Interno às fls. 1236/1258 do Processo n.

269/2012/TCERO e alínea l da DDR 55/2014/GCESS às fls. 540/543;

1.13. Infração ao inciso III,do § 7º do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93,

pela existência de venenos para agricultura estocados com embalagens

corroídas pelo tempo, prazos de validade vencidos a mais de 10 anos, e agravando a situação, estocados juntos com produtos de gêneros

alimentícios, conforme item VII do Relatório de Controle Interno às fls.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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