Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 26 de Janeiro de 2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular.

Art. 13. Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o juiz que completar seu respectivo biênio, assim como o magistrado que for promovido, aposentar-se voluntária ou compulsoriamente, ou for afastado de suas funções de origem.

Seção III

Da posse

Art. 14. Os membros titulares da corte eleitoral tomarão posse perante o tribunal; e os substitutos, perante o presidente, obrigando-se uns e outros, por compromisso formal, a bem cumprir os deveres do cargo, conforme a Constituição e as leis da República.

Parágrafo único. O prazo para a posse dos membros do tribunal é de trinta dias contados da publicação oficial da escolha ou da nomeação, podendo ser prorrogado pelo presidente, por igual período, a requerimento do interessado.

Art. 15. A antiguidade no tribunal observar-se-á pela data de posse de seus Juízes.

Parágrafo único. Em caso de dois juízes tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais, o de maior idade.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Competência do Tribunal

Art. 16. Constituem competências jurisdicionais do tribunal:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade;

b) os pedidos de habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz eleitoral competente possa prover a impetração (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea e);

c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do tribunal;

d) os pedidos de mandado de segurança contra atos, decisões e despachos do presidente, do corregedor regional eleitoral, do procurador regional eleitoral e dos relatores, dos juízes eleitorais e dos órgãos do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau;

e) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;

f) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de governador, vice-governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa (Código Eleitoral, art. 29, inciso II, alínea a);

g) as reclamações, as representações e as ações de investigação judicial eleitoral previstas neste regimento, na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos juízes eleitorais;

h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de presidente e vice-presidente da República, e estadual;

i) os recursos contra expedição de diploma apresentados contra candidato diplomado em eleição municipal;

j) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos membros do Tribunal de Justiça Militar, juízes eleitorais, federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau, por promotores eleitorais e de justiça, deputados estaduais, prefeitos municipais, secretários de estado, procurador-geral de justiça, advogado-geral do estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado;

k) os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Estado (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea b);

l) a suspeição ou impedimento de seus membros, do procurador regional eleitoral, dos servidores da secretaria e dos juízes de 1º grau (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea c);

m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea f);

n) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidatos, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo (Lei nº 4.691, de 1966, art. 10);

o) as reclamações para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo tribunal (Resolução TSE nº 22.676, de 2007);

p) as ações rescisórias dos julgados do tribunal e dos juízes eleitorais em matéria não eleitoral (Resolução TSE nº 22.676, de 2007);

q) as prestações de contas partidárias dos órgãos regionais de direção de partido político e da campanha eleitoral dos candidatos a governador e vice-governador, senador e deputados federal e estadual;

r) os pedidos de veiculação de propaganda partidária prevista em lei.

II – julgar os recursos interpostos contra:

a) os atos e as decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 29, inciso II, alínea a) e Comissão Apuradora das Eleições;

b) as decisões dos juízes eleitorais que concederam ou denegaram habeas corpus ou mandado de segurança (Código Eleitoral, art. 29, inciso II, alínea b);

c) atos e decisões dos relatores.

Art. 17. São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal:

I – elaborar seu regimento interno, reformá-lo, emendá-lo e interpretá-lo, organizar os serviços da secretaria e da Corregedoria Regional Eleitoral (CRFB, art. 96, inciso I, alíneas a e b; Código Eleitoral, art. 30, incisos I e II);

II – eleger o presidente entre os desembargadores que o compõem;

III – empossar o presidente, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral e os demais membros titulares;

IV - eleger o ouvidor juntamente com seu substituto;

V – fixar o dia e a hora das sessões jurisdicionais;

VI – Investir, por propositura do corregedor regional eleitoral, os juízes estaduais nas funções eleitorais, observadas as regras de designação; VII – autorizar a realização de concursos para provimento dos cargos da secretaria, aprovar o nome da instituição examinadora do certame, baixar as respectivas instruções, nomear a comissão e homologar os resultados;

VIII – autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito de sua jurisdição, para auxiliar nos cartórios eleitorais e na secretaria do Tribunal, quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço, sendo automático o desligamento após esgotado o prazo;

IX – aprovar, por proposição do presidente, o ouvidor regional eleitoral;

X - referendar a designação, pelo presidente, do diretor da Escola Judiciária Eleitoral feita pelo presidente;