Página 209 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTO POR RAFAEL TADEU DE ASSIS EM DESFAVOR DE VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS E PARTI CIPACOES LTDA PARA RESCINDIR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA

DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDEN AR A RE A RESSARCIR OS VALORES DESCRITOS NO ITEM 4 DO CONTRATO FI RMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 33/34), ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E C ORRECAO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E NO PA GAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA P ELO INPC, A CONTAR DESTA DATA E ATE EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO A RE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV OCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, NA FORMA DO 2, DO ART. 85, DO CPC. EM R AZAO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINO A EXCLUSAO DA IMOBILIARI A CARMO IMOVEIS LTDA DA LIDE, DEVENDO O AUTOR ARCAR COM OS HONORA RIOS DO ADVOGADO DAQUELA, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL

REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 6 DO CPC. O PEDIDO DE CUMPRIMEN TO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 (CPC), DEVENDO SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APLICACAO DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, S OB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CASO OCORRA A INTERPOSICAO DE RECURSO DE APELACAO, DEVERA A ESCRIVANIA PROCEDER A INTIMACAO DA PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, 1, DO CPC). CASO SEJA INTERPOSTA APELAC AO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA APRESENTAR AS CONTRAR RAZOES (ART. 1.010, 2, DO CPC). CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVIST AS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010, DO CPC, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO , REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE NOV A CONCLUSAO (ART. 1.010, 3, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E I NTIMEM-SE. ANAPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. JOHNNY RICARDO DE OL IVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL

NR. PROTOCOLO : 190000-88.2015.8.09.0006

AUTOS NR. : 519 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA

REQUERENTE : BANCO ITAU VEICULOS S/A

REQUERIDO : GETULIO DE LIMA GUIMARAES ADV REQTE : 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES 37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES 30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA 30246 GO - RICARDO NEVES COSTA ADV REQDO : 9833 GO - GILMAR ROCHA E SILVA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS POR GETULIO DE L IMA GUIMARAES E, DE CONSEQUENCIA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITOR IA CONTRA ELE PROPOSTA POR BANCO ITAU VEICULOS S/A E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TITULO

EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS , DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADO S EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA, NA F ORMA DO 2, DO ART. 85, DO CPC. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENC A DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 (CPC), DEVENDO SE R POSTULADO NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRÂNSITO EM J ULGADO DA SENTENCA, COM APLICACAO DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE AR QUIVAMENTO DOS AUTOS. CASO OCORRA A INTERPOSICAO DE RECURSO DE AP ELACAO, DEVERA A ESCRIVANIA PROCEDER A INTIMACAO DA PARTE RECORRI DA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, 1, DO CPC). CASO SEJA INTERPOSTA APELACAO ADESIVA, I NTIME-SE A PARTE APELANTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES (ART.