Página 455 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2017

comunidades no tempo e no espaço, bem como o histórico de conflit os no campo, que muitas vezes levaram à expropriação das terras tradicionais das comunidades";

(11) o procedimento de demarcação e titulação determinado pelo Decreto nº 4.887/2003, ao contrário do que se entendeu na sentença ora atacada, é"extremamente minucioso, composto de 14 (quatorze) etapas"e regulamentado pela Instrução Normativa nº 57, de 20.10.2009, razão pela qual não há que se falar em"inconstitucionalidade pelo fato de titularidade ser coletiva, [em] razão da necessidade de constituição de uma associação quilombola, que represente a coletividade de uma comunidade quilombola específica [...] [havendo] diligência do Poder Público em regulamentar todos os aspectos concernentes à matéria, sendo desnecessário qualquer outro balizamento, legislativo ou judicial";

(12) a desapropriação prevista no Decreto nº 4.887/2003"observa, a um só tempo, o postulado da proporcionalidade na sua dupla vertente, isto é, como proibição do excesso (em relação aos particulares) e como proibição de proteção insuficiente (em relação às comunidades quilombolas), além de ser a mais apta para aliviar as tensões geradas pelos conflitos fundiários no ambiente rural brasileiro [...]. Por essas razões, é forçoso convir que o decreto constitui meio hábil para regulamentar a desapropriação de que ora se cuida"; e

(13)"ante todas as consequências do Decreto nº 4.887/2003, a defesa apresentada no âmbito do sistema internacional reforça a tese da constitucionalidade do ato impugnado. Pensar o contrário equivaleria a retirar por completo a base normativa de resistência, sujeitando o país às sanções da Corte Interamericana de Direitos Humanos".

Em seu recurso de apelação (fls. 2.004/2.039), o Ministério Público Federal aduziu, em síntese, os seguintes pontos:

(14)"diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos (veja-se que o STF em nenhum momento proferiu decisão suspendendo os efeitos do Decreto 4887-2003 em sede da ADIN 3239-DF), do princípio da duração razoável do processo, bem como diante da fundamentalidade dos direitos dos quilombolas às suas terras tradicionais (art. 68 do ADCT), não se justifica que a tramitação da presente ação de desapropriação fique condicionada ao julgamento final do presente recurso de apelação";

(15)"tratando a presente demanda de ação de desapropriação por interesse social, a teor do art. 20 do Decreto 3365-1941, a contestação somente pode versar sobre vício do processo judicial ou sobre o preço. Veja-se que questionamento quanto ao mérito do direito dos quilombolas às t erras ou ainda quanto à constitucionalidade do Decreto 4887-2003 deve ser objeto de ação própria. In casu, deve salientar que estão em tramitação na Justiça Federal do Rio de Janeiro diversas ações judiciais ordinárias que têm por finalidade a suspensão do processo de demarcação do Quilombo Santana perante o INCRA-RJ (veja-se doc. 03). Assim sendo, tem-se que o questionamento quanto à constitucionalidade do Decreto 4887-2003 deve ser feito na esfera adequada, sendo certo que no curso da ação de desapropriaç ão a controvérsia deve cingir-se à avaliação do imóvel desapropriado";

(16)"tendo declarado o magistrado tão somente a inconstitucionalidade do Decreto 4887-2003, sem declarar a inconstitucionalidade do Decreto 3912-2001, revogado por aquele, fez restaurar os efeitos deste Decreto revogado, que passaria a reger o processo de desapropriação em comento, de modo que não cabível a extinção deste feito, sem julgamento de mérito, também por este motivo";

(17)"o exame da presente lide deve partir da premissa de que o art. 68 do ADCT é norma definidora de direito fundamental, com aplicabilidade imediata [...], não sendo necessária a sua intermediação através de lei";

(18)"o Decreto 4887-2003, ao regulamentar o art. 68 do ADCT, utiliza quatro critérios para a identificação dos remanescentes de quilombos: a autodefinição, trajetória histórica própria, relações territoriais específicas, e resistência à opressão histórica sofrida [...] [que são consentâneos] com tratados internacionais firmados pelo estado brasileiro, a exemplo da Convenção 169 da OIT, não se podendo admitir, como pretende o Juízo a quo, uma interpretação gramatical da Constituição, que não leve em consideração elementos trazidos de outros ramos do conhecimento, a exemplo da história, antropologia e sociologia";

(19)"o conceito de terra quilombola expresso pelo Decreto nº 4887-2003 apenas concretiza o disposto no art. 215 e 216 da CF", em analogia à definição constitucional das terras indígenas (Artigo 231, § 1º, CRFB/1988) e"muito se distancia do conceito capitalista de propriedade e posse [...] [sendo que] Na verdade, a terra é um espaço de construção da identidade étnica e de garantia da vida e da reprodução cultural do grupo";

(20)"o Juízo a quo, numa visão etnocêntrica, ignora os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que tratam das terras indígenas, que muito embora sejam bens da União (art. 20, XI da CF), são objeto de direitos territoriais exercidos por toda a comunidade indígena, sendo um exemplo de propriedade coletiva sui generis [...] [e sendo certo que] o direito de as comunidades quilombolas serem representadas por associações civis é expressão do direito fundamental do art. , incisos XVII e XII, CF [...][razão pela qual] deve ser conferido ao art. 17, parágrafo único, do Decreto 4887-2003 interpretação conforme à Constituição para se interpretar o dispositivo no sentido de que as comunidades poderão ser representadas por suas assoc iaç ões legalmente c onstituídas";