Página 487 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2017

REPRESENTANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA

REU: REITOR DO COLÉGIO PEDRO II

PROCESSO Nº 0005552-78.2017.4.02.5101 (2017.51.01.005552-4)

AUTOR: ARTHUR DE PAULA BEZERRA DA SILVA E OUTRO

REU: REITOR DO COLÉGIO PEDRO II

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Federal Substituta da 8a Vara Federal, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.

Rio de Janeiro, 19/01/2017 15:03.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal

Decisão

ARTHUR DE PAULA BEZERRA DA SILVA e SOPHIA DE PAULA BEZERRA DA SILVA, representados pelo seu genitor, LUIZ BEZERRA DA SILVA, impetram Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Reitor do Colégio Pedro II, objetivando que a autoridade coatora efetue a matrícula de ARTHUR DE PAULA BEZERRA DA SILVA no 4º ano do ensino fundamental e de SOPHIA DE PAULA BEZERRA DA SILVA, no 2º ano do ensino fundamental, para o ano letivo de 2017, na unidade de Realengo.

Narram os impetrantes que são filhos do Major Especialista da Aeronáutica JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, que serve no CPORAER em São José dos Campos – SP, estando em processo de transferência, por necessidade do serviço, de acordo com o item 2.3.2.8, letra c da ICA 30-4, de 4 de Dezembro de 2014, para a cidade do Rio de Janeiro, conforme os termos da Portaria DIRAP nº 5.422/1CM1, de 28/09/2016, publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 30/09/2016.

Alegam que a transferência de seu pai será concluída no início do Fevereiro de 2017, quando pretendem fixar residência na Vila habitacional da Aeronáutica no Campo dos Afonsos.

Aduzem que, diante da transferência, por necessidade do serviço, de seu pai, necessitam ingressar numa instituição de ensino fundamental, nesta cidade e, para tanto, pleitearam uma vaga no 4º ano para ARTHUR DE PAULA BEZERRA DA SILVA e outra vaga no 2º ano para SOPHIA DE PAULA BEZERRA DA SILVA, para o ano letivo de 2017.

Sustentam que seu representante legal requereu a matrícula dos mesmos junto à Direção do Colégio Pedro II, unidade de Realengo, mais próxima de sua futura moradia, apresentando toda a documentação necessária e dando início ao processo administrativo exigível para este tipo de ingresso.

Ressaltam que os processos administrativos tramitaram sob os nº 23040.008147/2016- 42 e 23040.008146/2016-06, sendo ao final foi proferida decisão, pelo Substituto Eventual do Reitor, Sr. Marcelo de Carvalho Caldeira, indeferindo os pedidos de transferência e matrícula, sob a alegação de que “não restou caracterizado o requisito da congeneridade, uma vez que, embora as duas instituições sejam de caráter público, a escola de origem do aluno é de âmbito estadual, ao passo que este Colégio é órgão federal.”

Assim, salientam que é premente a necessidade de impetrar a segurança contra ato da autoridade coatora, visando salvaguardar o direito dos impetrantes a serem matriculados no Colégio Pedro II, unidade de Realengo, para cursarem o 4º e 2º ano, respectivamente, uma vez que seu pai, militar, está sendo movimentado da cidade de São José dos Campos para o Rio de Janeiro, por necessidade do serviço públic o.

É o relato. Passo a decidir.

Conforme prevê o artigo da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê -la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que , ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Sobre a matéria tratada nos autos, a Lei nº 9.536/1997, dispõe que a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, será efetivada entre instituições vinculada s a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN 3324-7, assentou que a constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.536/1997, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelec imento educ ac ional de origem, a c ongeneridade das instituiç ões envolvidas - de privada para