Página 488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2017

privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem -de privada para pública.

O Colégio Pedro II, recebendo status constitucional no art. 242, § 2º, da CRFB/88, foi mantido na órbita federal de ensino.

Tem-se, ainda, que o Colégio Pedro II é entidade de ensino sui generis, com natureza de Autarquia Federal, e com normas específicas de acesso dos alunos, por meio de sorteio público e provas de seleção e classificação, a depender do ano de ingresso.

Sua disciplina legal específica advém do Decreto-lei 245, de 28 de fevereiro de 1967, o qual, em seu art. 30, delega ao seu Regimento Interno, com status de Decreto, a disciplina da forma de admissão de professores e de alunos.

Na hipótese vertente, se evidencia um conflito aparente de normas especiais (legislação espec ífica da Autarquia Federal), a par da normas gerais que asseguram aos servidores públicos civis e militares a garantia de matrícula em instituições de ensino em caso de transferência ex officio, observada a congeneridade.

Nesse ponto, o eg. STJ se posiciona no sentido de que não há como se sobrepor a regra geral da transferência, mesmo em se tratando de instituição pública (escola estadual) para outra pública (Colégio Pedro II), às exigências específicas da Autarquia quanto às formas de acesso dos alunos, resolvendo-se o conflito pela regra da especialidade.

Nesse sentido, são os arestos abaixo:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - NATUREZA SUI GENERIS DE AUTARQUIA FEDERAL.

1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/97.

2. Mudança de entendimento da relatora em razão da declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. da Lei 9.536/97, no julgamento da ADIn 3.324/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se a obrigatoriedade da observância da congeneridade entre as instituições de ensino superior, que passa a atingir, indistintamente, os servidores civis e militares, bem como seus dependentes.

3. Regras quanto à garantia de matrícula em instituições de ensino superior em caso de transferência de servidor estudante ou dependentes estudantes que se aplicam, por força do princípio da igualdade e da interpretação sistemática, às instituições de ensino médio e fundamental.

4. Natureza sui generis de Autarquia Federal atribuída pelo art. 242, § 2º, da CF/88 e pelo Decreto-lei 245/67 ao Colégio Pedro II, que permaneceu vinculado ao sistema federal de ensino.

5. Conflito aparente entre as normas gerais relativas à transferência de servidor estudante e normas específicas que disciplinam o acesso ao Colégio Pedro II, que prevê sorteio público para o CA e a 1ª série do ensino fundamental, e provas de seleção e classificação da 5ª série do ensino fundamental e 1ª série do ensino médio, que se resolve pela regra da especialidade, conforme o art. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

6. Recurso especial provido.

(REsp 665.836/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 10/11/2006, p. 256)

ADMINISTRATIVO – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – MATRÍCULA DE DEPENDENTE – COLÉGIO PEDRO II – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO.

1. Não está assegurado o direito à matrícula em determinado colégio, escolhido pelo aluno, de reconhecido prestígio, cujo ingresso se dá mediante aprovação em rigoroso processo de seleção, a que se devem submeter todas as crianças que pretendam lá estudar.

2. “Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial de ensino, de tradicional qualidade, as suas regras específicas de acesso não podem, sob pena de ofensa ao princípio da lex specialis derogat generali - art. , § 2º, da LICC - ser nulificadas pelas normas gerais que asseguram a transferência para estabelecimento semelhante à de origem, mas não para qualquer estabelecimento, ao líbito do aluno, mormente aqueles que, dado a escassez de vagas, exigem prévia aprovação em concorrido processo de seleção.” (REsp 842.800/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.8.2006, DJ 29.8.2006 p. 155) Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no REsp 617.299/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 21/11/2008)

Sendo assim, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, fumus boni iuris a amparar a pretensão ora deduzida.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inc iso I, da Lei n.º 12.016/09.