Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Dezembro de 2016

Educação Infantil Professora Marieta Paixão Araújo , cujo endereço é rua Sargento Silvio Delmar Hollrmbasch, 698 – Bairro Jardim Leopoldina – Porto Alegre RS – CEP: 91240-120.

Sessão plenária nº 41/2015, 09 de dezembro de 2015.

FREI LUCIANO ELIAS BRUXEL, Presidente CMDCA.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 108/2016

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 628/09, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal nº 8069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e por maioria absoluta de seus membros,

RESOLVE:

Art. - Convocar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) Registradas no CMDCA para fazer o RECADASTRAMENTO, conforme art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA_ e atualização das Inscrições dos Serviços, Programas e Projetos previstas no Art. 90 Inciso III e IV do ECA, bem como, seguir as orientações da Res. 25/2016 deste CMDCA.

Art. - As Entidades de atendimento devem executar Serviços, Programas e Projetos de acordo com os Regimes previstos no artigo 90 do ECA inciso III Colocação Familiar e IV Acolhimento Institucional, como também, os princípios e obrigações previstos nos artigos 92, 93 e 94 do ECA.

Art. 3º - As Organizações da Sociedade Civil Registradas no CMDCA e com Serviços, Programas e Projetos inscritos devem seguir as orientações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- que propõe a estruturação do atendimento nos seguintes níveis de proteção: Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009).

COLOCAÇÃO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

REGIME DE COLOCAÇÃO FAMILIAR:

Neste Regime estão previstos os seguintes Serviços: Famílias Acolhedoras e Famílias Substitutas.

1.1 FAMÍLIAS ACOLHEDORAS:

Serviço que organiza o acolhimento, em residências de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou quando suas famílias ou responsáveis encontram-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção. Este Serviço propicia o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança e do adolescente de 0 a 18 anos incompletos.

1.2 FAMÍLIAS SUBSTITUTAS:

Serviço que executa a medida legal que determina a adoção de uma criança ou adolescente por uma família diferente da sua de origem. A realização de seleção, preparação e acompanhamento das famílias candidatas à adoção é prerrogativa do Juizado da Infância e da Juventude, entretanto, é possível que organizações da sociedade civil (OSCs) realizem atividades no sentido de apoiar esta preparação e acompanhamento. Os Grupos de Apoio à Adoção, criados e mantidos por Organizações da Sociedade Civil, que apesar de não serem considerados serviços da rede socioassistencial, realizam um trabalho relevante, apoiando diretamente a preparação e o acompanhamento das famílias adotantes, assim como das crianças e adolescentes adotados, em um momento delicado de construção de vínculos.

2. REGIME DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL:

Neste Regime estão previstos os seguintes Serviços destinados a crianças e adolescentes: Abrigos Institucionais, Abrigos Institucionais para PCDs e Casas- Lares.

Estes Serviços devem obedecer aos princípios contidos no Estatuto da Criança e do AdolescenteECA (1990), nas “Orientações Técnicas da Política de Assistência Social: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” (2009), (Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária) e Projeto Técnico Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – FASC\2015 e em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (Lei Federal 13.146/2015)

Destaca-se que nenhum novo serviço de acolhimento para crianças e adolescentes deverá ser criado sem atender aos parâmetros legais apresentados e que, gradativamente, a infra-estrutura dos serviços já existentes deverá ser adequada para o cumprimento dessas exigências. As OSCs e o Gestor Público que