Página 1921 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2017

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O DE INTERDICAO, DONDE SE EXPENDE QUE O INTERDITANDO E RELATIVAME NTE INCAPAZ DE RESPONDER CIVIL E PENALMENTE POR SEUS ATOS, UMA VE Z QUE ACOMETIDO POR SEQUELA NEUROLOGICA GRAVE DEVIDO AO ALCOOLISM O, COM EPILEPSIA E ATAXIA CEREBELAR (CID -10-G31.2 \ G40.2), CONF ORME LAUDOS MEDICOS ACOSTADOS AS FLS. 51-52. FOI REALIZADA PERICI A POR PROFISSIONAL HABILITADA, DRA DANIELA ELIAS DE ASSIS, CRM 94 53, A QUAL CONFIRMOU O DIAGNOSTICO SUPRACITADO, ALUDINDO QUE O PA CIENTE "APRESENTA SEQUELA NEUROLOGICA GRAVE DEVIDO AO ALCOOLISMO ASSOCIADO A EPILEPSIA E ATAXIA CEREBELAR, NECESSITANDO DE USO CON TINUO DE MEDICACAO CONTROLADA. NAO E DOTADO DE DISCERNIMENTO PARA

OS ATOS DA VIDA CIVIL, TAL TRANSTORNO E INCURAVEL E NECESSITA DE AUXILIO DE TERCEIROS" (FL. 51). REFERIDOS DOCUMENTOS ESTAO EM CO NSONANCIA COM O QUE FOI OBSERVADO EM AUDIENCIA DE ENTREVISTA, REA LIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2012 (FLS. 28). LOGO, RESTA CLARO

PARA ESTA JULGADORA SER O INTERDITANDO RELATIVAMENTE INCAPAZ A P RATICA DE CERTOS ATOS. IMPORTANTE TRAZER A COLACAO O QUE PRECEITU A O ARTIGO 4 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO NCPC: ART. 4O SÃO INC APAZES, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU A MANEIRA DE OS EXERCER: I

- OS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS; II - OS EBR IOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TOXICO; III - AQUELES QUE, POR CAU SA TRANSITORIA OU PERMANENTE, NAO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE; I V - OS PRODIGOS. DESTA FORMA, ENTENDO QUE A SITUACAO SE ENQUADRA NO INCISO I E III DO ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, ENSEJANDO A NE CESSIDADE DE INTERDICAO DE CLAUDIO MOTA. VEJA-SE, DE OUTRO LADO, QUE NAO HOUVE QUALQUER IMPUGNACAO NESTE FEITO DE JURISDICAO VOLUN TARIA, NEM MESMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL CONCORDOU COM A DECRETACAO DA INTERDICAO DO REQUERIDO, CONFORME SE VE AS FLS. 57-59. A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO E OBRIGATORIA, MOR MENTE SE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS PODE INFERIR A INEXISTE NCIA DA HIGIDEZ MENTAL, QUANTO A CAPACIDADE. E JUSTO, ASSIM, QUE SE DE, DESDE LOGO, GUARIDA AO PEDIDO. OUTROSSIM, COMO A AUTORA CO MPROVOU O VINCULO QUE A UNE AO INTERDITANDO, POSTO QUE E IRMA DES TE, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 10-11 E 13-14, O DISPOSTO NO ARTI GO 1775, 1, DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER RESPEITADO, RAZAO PELA QUAL A SRA. ADRIANA MOTA DEVE SER NOMEADA CURADORA DE SEU IRMAO CLAUDI O MOTA. A AÇÃO DE INTERDICAO, CONFORME DOGMATICA PROCESSUAL CIVIL , CARACTERIZA-SE COMO PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, NAO SUJEITA AO CRITERIO DA LEGALIDADE ESTRITA, CONFORME PREVE O ARTIG O 723 DO CPC, DE TAL FORMA QUE A ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.7 75 DO CÓDIGO CIVIL, PARA NOMEACAO DE CURADOR EM PROCESSO DE INTER DICAO, NAO E RIGIDA NEM OBRIGATORIA, DEVENDO SER RESGUARDADOS, SO BRETUDO, OS INTERESSES DO INTERDITO, ANALISADOS A LUZ DO CASO CON CRETO. PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE DECRETAR A INTERDICAO DE CLAUDIO MOTA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DECLARANDO-O I NCAPAZ DE PRATICAR TAO-SOMENTE OS ATOS RELATIVOS A GESTAO FINANCE IRA E A PRATICA DE ATOS NEGOCIAIS, NOTADAMENTE O RECEBIMENTO E AD MINISTRACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO A QUE FAZ JUS, SEM QUE ES TEJA ASSISTIDO POR SUA CURADORA. NOMEIO PARA ASSUMIR O ENCARGO DE

CURADORA A SRA. ADRIANA MOTA, QUE DEVERA ASSINAR O RESPECTIVO TE RMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (CPC, ART. 759). SALI ENTE-SE NO TERMO QUE E TERMINANTEMENTE VEDADA A ALIENAÇÃO OU ONER AÇÃO DE QUAISQUER BENS MOVEIS, IMOVEIS, OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITADO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. ASSI M COMO, E PROIBIDO CONTRAIR QUALQUER ESPECIE DE EMPRESTIMO EM NOM E DO INCAPAZ. EXPECA-SE MANDADO PARA INSCRICAO NO REGISTRO DE PES SOAS NATURAIS ONDE SE ACHA LAVRADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO INT ERDITADO (CPC, ART. 755, 3). OFICIE-SE, OUTROSSIM, AO MESMO CARTO RIO, PARA REGISTRO DA SENTENCA EM LIVRO PROPRIO (LEI 6015/73, ART. 92, CAPUT). CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI S, RESTANDO A COBRANCA DE TAIS VALORES SUSPENSA POR 05 (CINCO) AN OS, COM ALICERCE NO ARTIGO 98, 3, DO CPC. FIXO OS HONORARIOS DA C URADORA ESPECIAL, DRA. MILENA APARECIDA LIMA CARVALHO, OAB/GO 37.