Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Janeiro de 2017

Parágrafoúnico.Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.” – Destacou-se.

Desse modo, como a publicação do aviso da licitação se deu no dia 17/11/2016 (quinta-feira) e o início da contagem do prazo iniciou no dia 18/11/2016 (sexta-feira), o prazo para apresentação das propostas somente poderia ser marcado a partir do dia 30/11/2016 em função do interstício mínimo de 8 (oito) dias úteis que deve haver entre a publicação do edital e tal apresentação.

Portanto, o prazo de 8 (oito) dias legalmente estabelecido não foi respeitado no edital do processo licitatório nº 40/2016, visto que a data para apresentação das propostas e abertura da licitação ficou agendada para o dia 29/11/2016, e não dia 30/11/2016.

É evidente que o lapso temporal de oito dias úteis (se não for deferido prazo maior) para apresentação das propostas deverá fluir por inteiro . Para Marçal Justen Filho “infringirá a lei a designação do pregão para o oitavo dia útil seguinte à publicação. Deve haver oito dias úteis entre a data da publicação do aviso e a data do pregão”.

Sublinhe-se que o prazo de oito dias úteis configura, nos termos da lei, prazo mínimo, podendo, em conseqüência, ser fixado prazo maior. Aliás, em determinadas situações será impositiva a fixação de prazo mais alongado, sob pena de nulidade da licitação. A respeito de tal particularidade, Marçal Justen Filho é enfático:

“A Lei nº 10.520 alude ao prazo mínimo de oito dias úteis. Isso não significa impossibilidade de adoção de prazos mais longos. Aplicam-se, nesse ponto, os princípios gerais de Direito Administrativo. A fixação de oito dias úteis pode ser inválida quando caracterizar modalidade de desvio de finalidade, tendo em vista a frustração dos princípios da competitividade e da isonomia. Suponha-se licitação para aquisição de grande quantidade de produtos, com prazo imediato de entrega. Somente poderiam participar os licitantes que dispusessem dos produtos em estoque ou que já soubessem, de antemão, das condições da disputa. A conjugação do prazo de oito dias úteis com a previsão de entrega imediata caracterizaria indevida frustração à possibilidade de ampla participação do certame”.

Em face dos preceitos expostos, seguem entendimentos emitidos pelo Tribunal de Contas da União:

“[...] Conforme determina o art. , inciso V, da Lei nº 10.520/2002 , c/c art. 11, inciso I, alínea c, e III, do Decreto nº 3.555/2000, é obrigatória a observância de amplitude e de prazo adequados para a publicidade dos instrumentos convocatórios do pregão, a fim de que não haja prejuízo ao caráter competitivo do certame . – Destacou-se. (Acórdão 839/2009 - Plenário do TCU)

“[...] Observe, rigorosamente, a ordem dos procedimentos definidos no art. da Lei nº 10.520/2002 (Pregão)”. (Acórdão 732/2008 – Plenário do TCU)

“[...] O prazo para apresentação das propostas deve ser adequado à complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento” (Acórdão 1462/2010 – Plenário do TCU)

“[...] No pregão, o prazo para apresentação das propostas, respeitado o mínimo legal de oito dias úteis, deve ser compatível com a quantidade e a complexidade das informações que as licitantes

devem fornecer.” (Acórdão 694/2014 - Plenário do TCU)

Ora, o cumprimento do prazo entre a divulgação da licitação e a abertura das propostas é imprescindível para que os interessados possam elaborar as suas metas e organizar os documentos necessários à habilitação.

3. DA CONCLUSÃO.

Nota-se claramente por meio dos esclarecimentos trazidos acima que o processo licitatório e o contrato ora analisados não atendem as razões de conveniência e oportunidade para justificar a manutenção dos mesmos, pelo contrário, a continuidade do serviço contratado fere o erário e o interesse público e afronta diretamente os princípios da economicidade e da eficiência, em razão da nova gestão municipal dispor de corpo técnico jurídico apto a dar continuidade ao objeto licitado.

Portanto, conclui-se pela revogação do procedimento licitatório nº 39/2016 e, consequentemente, do contrato administrativo nº 71/2010, por razões de interesse público e pela inadequação da modalidade escolhida, tendo em vista a ausência de possibilidade de análise da qualificação técnica dos licitantes antes dos lances efetivados no pregão presencial.

É o Parecer.

Sem mais para o momento, nos colocamos a inteira disposição para qualquer esclarecimento.

Macaparana, 27 de janeiro de 2017.

DAVI E. A. CAVALCANTI

Assessor Jurídico – OAB/PB 193050

Filho, Marçal Justen.In Comentários à Legislação do Pregão Comum e do Eletrônico, 2. ed. revista e atualizada de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, São Paulo, Dialética, 2003, p. 103.

___________.Ob. cit., p. 103.

Publicado por:

Miriam Cavalcanti de Andrade Código Identificador: C83A0267

GABINETE DO PREFEITO

PARECER JURÍDICO

EMENTA: LICITAÇÃO PÚBLICA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS MESES DE MANDATO. COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS COM O MESMO OBJETO. REVOGAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

BREVE RELATÓRIO.

O Município de Macaparana/PE requer parecer jurídico acerca da possibilidade de revogação do processo licitatório nº 42/2016 que teve como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a assunção patronal do Processo Judicial nº 000610502.2007.4.05.8300, visando a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional.