Página 4869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Janeiro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nesse contexto, com supedâneo na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, nega-se provimento aos recursos da primeira reclamada e do obreiro no tópico.

Passa-se ao exame da postulação recursal patronal de exclusão dos honorários periciais e de fixação do valor respectivo.

Por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT.

No mais, não merece reforma a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, pois tal valor afigura -se compatível com a qualidade do trabalho, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo.

Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado.

Assim sendo, nega-se provimento ao apelo da ré no tópico.

Diante do efeito devolutivo em profundidade do recurso (art. 1.013, §§ 1º e , do CPC/2015), e a fim de evitar incidentes infundados na fase de execução, determina-se a integração do adicional de insalubridade deferido em sentença na base de cálculo do aviso prévio indenizado e da indenização adicional de 40% do FGTS. 2.4. Questão de ofício.

Diante do reconhecimento da presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, encaminhem-se cópias da Sentença e do Acórdão, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentenç[email protected]) e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013.

III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e primeira reclamada, respectivamente, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão, convolando-se em dispensa imotivada, consequentemente, condenar a primeira reclamada, e de forma subsidiária a segunda reclamada, no pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (considerando-se a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional (considerando-se a projeção do aviso prévio); depósitos do FGTS com indenização adicional de 40% na conta vinculada do obreiro. Tendo em vista a modalidade da rescisão contratual ora reconhecida, determina-se que a primeira reclamada proceda à entrega das guias TRCT, sob código 01, GRRF e chave de conectividade, para o saque do FGTS + indenização adicional de 40%, ao tempo e modo fixados no voto condutor. No mesmo prazo e com as mesmas cominações, deverá a primeira reclamada proceder à entrega das guias CD/SD para o recebimento do seguro-desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego por culpa patronal, a obrigação converter-se-á em indenização equivalente a ser executada nestes autos (art. 248 do Código Civil c/c a Súmula 389, II, do TST). De ofício, determina-se que a primeira reclamada proceda à retificação da CTPS do obreiro, devendo averbar o correto termo final do contrato, computando-se a projeção do aviso prévio indenizado, ao tempo e modo estabelecidos neste decisum. Diante do efeito devolutivo em profundidade do recurso (art. 1.013, §§ 1º e , do CPC/2015), e a fim de evitar incidentes infundados na fase de execução, determina-se a integração do adicional de insalubridade deferido em sentença na base de cálculo do aviso prévio indenizado e da indenização adicional de 40% do FGTS; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada . Mantida a sentença revisanda nos demais aspectos. Diante do reconhecimento da presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, encaminhem-se cópias da Sentença e do Acórdão, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentenç[email protected]) e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. Custas processuais complementares, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora acrescido à condenação, a cargo das reclamadas, para fins recursais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador

Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora