Página 4870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Janeiro de 2017

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VOTOS

Acórdão

Processo Nº RO-1001300-63.2015.5.02.0263

Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES

RECORRENTE MARCELO CELESTINO DA CUNHA

ADVOGADO CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB: 154498/SP)

RECORRIDO HERAEUS ELECTRO-NITE INSTRUMENTOS LTDA

ADVOGADO JOSE TOMAZ DA SILVA (OAB: 51258/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HERAEUS ELECTRO-NITE INSTRUMENTOS LTDA

- MARCELO CELESTINO DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001300-63.2015.5.02.0263 (RO)

RECORRENTE: MARCELO CELESTINO DA CUNHA RECORRIDO: HERAEUS ELECTRO-NITE INSTRUMENTOS LTDA RELATOR: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O.

Adoto o relatório da r. sentença (id. 4a2a8eb), que julgou a ação procedente em parte.

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 38c984c) , pretendendo a reforma da sentença de origem no tocante ao intervalo intrajornada.

Contrarrazões pela reclamada (id. 5c6e934).

É o relatório.

II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

1.1. Do Recurso Ordinário do reclamante. Intempestividade.

Com efeito, o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante não pode ser conhecido, visto que interposto fora do octídio legal previsto no art. 895, I, da CLT.

Isso porque a sentença de id. fa3891f (e notificação sob id. 4a2a8eb) foi disponibilizada no dia 16/06/2016 (quinta-feira), consoante documento de id. 4a2a8eb na aba expedientes do PJE, tendo-se como a data da publicação o dia 17/06/2016 (sexta-feira) e iniciada a contagem do prazo recursal no dia 20/06/2016 (segundafeira), haja vista se tratar de o primeiro dia útil subsequente à data da publicação, tudo nos moldes dos parágrafos 3º e do art. , da Lei 11.419/2006.

Assim, tem-se como dies a quo do prazo recursal o dia 20/06/2016 (segunda-feira) , e termo ad quem o dia 27/06/2016 (segundafeira) .

No entanto, a interposição do Recurso Ordinário da reclamada somente ocorreu em 18/07/2016 (id. 38c984c), encontrando-se, portanto, irremediavelmente intempestiva a medida recursal sub examine, a teor do disposto no artigo 895, I da CLT.

Acresça-se que não houve suspensão ou interrupção da dilação do prazo recursal, conforme consulta à tabela de feriados e dias em que não houve expediente forense (disponível no sítio eletrônico desta Corte Regional - http://www.trt2.jus.br/consultas/feriados-esuspensao-de-prazos).

Em face do acima exposto, não preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - tempestividade da medida -é de rigor o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porque intempestivo, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador

Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora

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VOTOS

Acórdão

Processo Nº RO-1001319-19.2015.5.02.0312

Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES

RECORRENTE CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

ADVOGADO EMERSON ALVAREZ PREDOLIM (OAB: 309313/SP)

RECORRIDO ERCILIA BRITO SEPULVEDA

ADVOGADO TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB: 139064/SP)